_id	escopo_autuacao	mes	uf	amparo_legal	codigo_infracao	descricao_infracao	quantidade_autos
1	Fretamento	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
2	Fretamento	JANEIRO	DF	ARTIGO 23, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	301	Não implantar o SAC	1
3	Fretamento	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	201	NÂO atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	1
4	Fretamento	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
5	Fretamento	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
6	Fretamento	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	7
7	Fretamento	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	403	Praticar a venda de bilhetes de passagem e emissão de passagens individuais, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
8	Fretamento	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
9	Fretamento	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
10	Fretamento	JANEIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
11	Fretamento	JANEIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
12	Fretamento	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
13	Fretamento	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
14	Fretamento	JANEIRO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	1
15	Fretamento	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
16	Fretamento	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
17	Fretamento	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
18	Fretamento	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
19	Longa Distância	JANEIRO	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
20	Longa Distância	JANEIRO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
21	Longa Distância	JANEIRO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
22	Longa Distância	JANEIRO	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
23	Longa Distância	JANEIRO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	208	Vender mais de um bilhete de passagem para uma mesma poltrona, na mesma viagem.	1
24	Longa Distância	JANEIRO	BA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
25	Longa Distância	JANEIRO	CE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	8
26	Longa Distância	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
27	Longa Distância	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
28	Longa Distância	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
29	Longa Distância	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
30	Longa Distância	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
31	Longa Distância	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
32	Longa Distância	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	3
33	Longa Distância	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	201	NÂO atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	3
34	Longa Distância	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	6
35	Longa Distância	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	6
36	Longa Distância	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	8
37	Longa Distância	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	13
38	Longa Distância	JANEIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
39	Longa Distância	JANEIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
40	Longa Distância	JANEIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
41	Longa Distância	JANEIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
42	Longa Distância	JANEIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
43	Longa Distância	JANEIRO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
44	Longa Distância	JANEIRO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
45	Longa Distância	JANEIRO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	3
46	Longa Distância	JANEIRO	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	3
47	Longa Distância	JANEIRO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	6
48	Longa Distância	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	1
49	Longa Distância	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	106	NÂO devolver a importância paga pelo usuário ou NÂO revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário.	1
50	Longa Distância	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
51	Longa Distância	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
52	Longa Distância	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
53	Longa Distância	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
54	Longa Distância	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
55	Longa Distância	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	2
56	Longa Distância	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
57	Longa Distância	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	4
58	Longa Distância	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	5
59	Longa Distância	JANEIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
60	Longa Distância	JANEIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	2
61	Longa Distância	JANEIRO	MT	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
62	Longa Distância	JANEIRO	MT	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
63	Longa Distância	JANEIRO	MT	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
64	Longa Distância	JANEIRO	MT	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
65	Longa Distância	JANEIRO	MT	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
66	Longa Distância	JANEIRO	MT	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	6
67	Longa Distância	JANEIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
68	Longa Distância	JANEIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
69	Longa Distância	JANEIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
70	Longa Distância	JANEIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
71	Longa Distância	JANEIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	218	NÂO emitir documento ao beneficiário, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa em conceder as gratuidades e descontos estabelecidos na legislação específica	1
72	Longa Distância	JANEIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
73	Longa Distância	JANEIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
74	Longa Distância	JANEIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	2
75	Longa Distância	JANEIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
76	Longa Distância	JANEIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	13
77	Longa Distância	JANEIRO	PB	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
78	Longa Distância	JANEIRO	PB	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	311	Recusar embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos aprovados, sem motivo justificado.	1
79	Longa Distância	JANEIRO	PB	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
80	Longa Distância	JANEIRO	PB	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
81	Longa Distância	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
82	Longa Distância	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	108	NÂO portar no veículo, formulário para registro de reclamações de danos ou extravio de bagagens.	1
83	Longa Distância	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	2
84	Longa Distância	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	303	Executar serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das estabelecidas, quando da delegação.	2
85	Longa Distância	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
86	Longa Distância	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	110	NÂO portar, em local de fácil acesso aos usuários e à fiscalização, no ônibus em serviço, cópia do quadro de tarifas.	3
87	Longa Distância	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	10
88	Longa Distância	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	16
89	Longa Distância	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	19
90	Longa Distância	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	59
91	Longa Distância	JANEIRO	PI	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
92	Longa Distância	JANEIRO	PI	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
93	Longa Distância	JANEIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
94	Longa Distância	JANEIRO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	1
95	Longa Distância	JANEIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
96	Longa Distância	JANEIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	2
97	Longa Distância	JANEIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	2
98	Longa Distância	JANEIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	2
99	Longa Distância	JANEIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	103	Reter via de bilhete, destinada ao passageiro.	2
100	Longa Distância	JANEIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	3
101	Longa Distância	JANEIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	3
102	Longa Distância	JANEIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
103	Longa Distância	JANEIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	8
104	Longa Distância	JANEIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	10
105	Longa Distância	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
106	Longa Distância	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
107	Longa Distância	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
108	Longa Distância	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	310	Transportar pessoa fora do local apropriado para este fim.	1
109	Longa Distância	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
110	Longa Distância	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	1
111	Longa Distância	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	1
112	Longa Distância	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	2
113	Longa Distância	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	3
114	Longa Distância	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	3
115	Longa Distância	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	3
116	Longa Distância	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
117	Longa Distância	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	7
118	Longa Distância	JANEIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	13
119	Longa Distância	JANEIRO	RN	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	1
120	Longa Distância	JANEIRO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
121	Longa Distância	JANEIRO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
122	Longa Distância	JANEIRO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	109	Transportar passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo, salvo em caso de socorro.	3
123	Longa Distância	JANEIRO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	7
124	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
125	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
126	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	102	Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, nos guichês de venda de passagens e no interior de todos os veículos e carros ferroviários de passageiros, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET, quando houver.	1
127	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	303	Executar serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das estabelecidas, quando da delegação.	1
128	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
129	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	2
130	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	3
131	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	3
132	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	4
133	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 3º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	3105	Realizar um serviço diferente do autorizado.	4
134	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	6
135	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	7
136	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	10
137	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	10
138	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	13
139	Longa Distância	JANEIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	14
140	Longa Distância	JANEIRO	SE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
141	Longa Distância	JANEIRO	SE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	1
142	Longa Distância	JANEIRO	SE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	2
143	Longa Distância	JANEIRO	SE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	2
144	Longa Distância	JANEIRO	SE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	3
145	Longa Distância	JANEIRO	SE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	3
146	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
147	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
148	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	218	NÂO emitir documento ao beneficiário, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa em conceder as gratuidades e descontos estabelecidos na legislação específica	1
149	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
150	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
151	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	303	Executar serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das estabelecidas, quando da delegação.	1
152	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	203	Finalizar a ligação pelo SAC antes da conclusão do atendimento	1
153	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	1
154	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	306	NÂO providenciar, no caso de atraso de viagem ou preterição de embarque, o transporte do passageiro de acordo com as especificações constantes do bilhete de passagem.	1
155	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	2
156	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	2
157	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	2
158	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	2
159	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	103	Reter via de bilhete, destinada ao passageiro.	2
160	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
161	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	106	NÂO devolver a importância paga pelo usuário ou NÂO revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário.	3
162	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	3
163	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	4
164	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	5
165	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	6
166	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	8
167	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	13
168	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	15
169	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	15
170	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	16
171	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	17
172	Longa Distância	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	32
173	Não Autorizado	JANEIRO	CE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
174	Não Autorizado	JANEIRO	CE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
175	Não Autorizado	JANEIRO	CE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
176	Não Autorizado	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
177	Não Autorizado	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	7
178	Não Autorizado	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	9
179	Não Autorizado	JANEIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
180	Não Autorizado	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
181	Não Autorizado	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
182	Não Autorizado	JANEIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
183	Não Autorizado	JANEIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
184	Não Autorizado	JANEIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	1
185	Não Autorizado	JANEIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
186	Não Autorizado	JANEIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
187	Não Autorizado	JANEIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	7
188	Não Autorizado	JANEIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	9
189	Não Autorizado	JANEIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	10
190	Não Autorizado	JANEIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	12
191	Não Autorizado	JANEIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	23
192	Não Autorizado	JANEIRO	PB	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
193	Não Autorizado	JANEIRO	PB	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
194	Não Autorizado	JANEIRO	PB	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
195	Não Autorizado	JANEIRO	PB	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
196	Não Autorizado	JANEIRO	PB	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
197	Não Autorizado	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
198	Não Autorizado	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
199	Não Autorizado	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
200	Não Autorizado	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
201	Não Autorizado	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
202	Não Autorizado	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	4
203	Não Autorizado	JANEIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	12
204	Não Autorizado	JANEIRO	RR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
205	Não Autorizado	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
206	Não Autorizado	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
207	Não Autorizado	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
208	Não Autorizado	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
209	Não Autorizado	JANEIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	4
210	Não Autorizado	JANEIRO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
211	Não Autorizado	JANEIRO	TO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
212	Não Autorizado	JANEIRO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
213	Não Autorizado	JANEIRO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
214	Não Autorizado	JANEIRO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
215	Não Autorizado	JANEIRO	TO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
216	Não Autorizado	JANEIRO	TO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
217	Não Autorizado	JANEIRO	TO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
218	Semiurbano	JANEIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	201	NÂO atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	1
219	Semiurbano	JANEIRO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	1
220	Semiurbano	JANEIRO	PR	ARTIGO 3º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	3105	Realizar um serviço diferente do autorizado.	2
221	Fretamento	FEVEREIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
222	Fretamento	FEVEREIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	3
223	Fretamento	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	1
224	Fretamento	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
225	Fretamento	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
226	Fretamento	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
227	Fretamento	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
228	Fretamento	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	403	Praticar a venda de bilhetes de passagem e emissão de passagens individuais, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	4
229	Fretamento	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	8
230	Fretamento	FEVEREIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
231	Fretamento	FEVEREIRO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5102	Não entregar comprovante pelo transporte de bagagem.	1
232	Fretamento	FEVEREIRO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	6
233	Fretamento	FEVEREIRO	RS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
234	Fretamento	FEVEREIRO	RS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
235	Fretamento	FEVEREIRO	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
236	Fretamento	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
237	Fretamento	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
238	Fretamento	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
239	Fretamento	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
240	Fretamento	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
241	Fretamento	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
242	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
243	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
244	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	310	Transportar pessoa fora do local apropriado para este fim.	1
245	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
246	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
247	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
248	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
249	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
250	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	403	Praticar a venda de bilhetes de passagem e emissão de passagens individuais, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
251	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	2
252	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
253	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
254	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	4
255	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	4
256	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	4
257	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	9
258	Fretamento	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	13
259	Longa Distância	FEVEREIRO	AL	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
260	Longa Distância	FEVEREIRO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
261	Longa Distância	FEVEREIRO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
262	Longa Distância	FEVEREIRO	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
263	Longa Distância	FEVEREIRO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
264	Longa Distância	FEVEREIRO	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
265	Longa Distância	FEVEREIRO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	7
266	Longa Distância	FEVEREIRO	CE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
267	Longa Distância	FEVEREIRO	CE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	3
268	Longa Distância	FEVEREIRO	CE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	7
269	Longa Distância	FEVEREIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
270	Longa Distância	FEVEREIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
271	Longa Distância	FEVEREIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
272	Longa Distância	FEVEREIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	201	NÂO atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	1
273	Longa Distância	FEVEREIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
274	Longa Distância	FEVEREIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	2
275	Longa Distância	FEVEREIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
276	Longa Distância	FEVEREIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
277	Longa Distância	FEVEREIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
278	Longa Distância	FEVEREIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
279	Longa Distância	FEVEREIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	103	Reter via de bilhete, destinada ao passageiro.	1
280	Longa Distância	FEVEREIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
281	Longa Distância	FEVEREIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	2
282	Longa Distância	FEVEREIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
283	Longa Distância	FEVEREIRO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
284	Longa Distância	FEVEREIRO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	3
285	Longa Distância	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
286	Longa Distância	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
287	Longa Distância	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
288	Longa Distância	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
289	Longa Distância	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
290	Longa Distância	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	106	NÂO devolver a importância paga pelo usuário ou NÂO revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário.	1
291	Longa Distância	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
292	Longa Distância	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
293	Longa Distância	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
294	Longa Distância	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
295	Longa Distância	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	3
296	Longa Distância	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	5
297	Longa Distância	FEVEREIRO	MT	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
298	Longa Distância	FEVEREIRO	MT	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	8
299	Longa Distância	FEVEREIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
300	Longa Distância	FEVEREIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	315	NÂO  aceitar como prova de idade ou comprovante de rendimento os documentos indicados em legislação específica que trata de benefícios de gratuidade e/ou de desconto no valor de passagem no transporte coletivo interestadual de passageiros	1
301	Longa Distância	FEVEREIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
302	Longa Distância	FEVEREIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	218	NÂO emitir documento ao beneficiário, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa em conceder as gratuidades e descontos estabelecidos na legislação específica	1
303	Longa Distância	FEVEREIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
304	Longa Distância	FEVEREIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
305	Longa Distância	FEVEREIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
306	Longa Distância	FEVEREIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	2
307	Longa Distância	FEVEREIRO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	13
308	Longa Distância	FEVEREIRO	PB	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	208	Vender mais de um bilhete de passagem para uma mesma poltrona, na mesma viagem.	1
309	Longa Distância	FEVEREIRO	PB	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	311	Recusar embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos aprovados, sem motivo justificado.	1
310	Longa Distância	FEVEREIRO	PB	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
311	Longa Distância	FEVEREIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	108	NÂO portar no veículo, formulário para registro de reclamações de danos ou extravio de bagagens.	1
312	Longa Distância	FEVEREIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
313	Longa Distância	FEVEREIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
314	Longa Distância	FEVEREIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	3
315	Longa Distância	FEVEREIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	24
316	Longa Distância	FEVEREIRO	PI	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
317	Longa Distância	FEVEREIRO	PI	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
318	Longa Distância	FEVEREIRO	PI	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	2
319	Longa Distância	FEVEREIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
320	Longa Distância	FEVEREIRO	PR	ARTIGO 3º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	3111	Suspender um serviço autorizado, exceto em caso de força maior.	1
321	Longa Distância	FEVEREIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
322	Longa Distância	FEVEREIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
323	Longa Distância	FEVEREIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
324	Longa Distância	FEVEREIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
325	Longa Distância	FEVEREIRO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	2
326	Longa Distância	FEVEREIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	4
327	Longa Distância	FEVEREIRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
328	Longa Distância	FEVEREIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
329	Longa Distância	FEVEREIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
330	Longa Distância	FEVEREIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	303	Executar serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das estabelecidas, quando da delegação.	1
331	Longa Distância	FEVEREIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	1
332	Longa Distância	FEVEREIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
333	Longa Distância	FEVEREIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
334	Longa Distância	FEVEREIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	310	Transportar pessoa fora do local apropriado para este fim.	1
335	Longa Distância	FEVEREIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	3
336	Longa Distância	FEVEREIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	3
337	Longa Distância	FEVEREIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	5
338	Longa Distância	FEVEREIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	5
339	Longa Distância	FEVEREIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	6
340	Longa Distância	FEVEREIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	17
341	Longa Distância	FEVEREIRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	19
342	Longa Distância	FEVEREIRO	RN	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	1
343	Longa Distância	FEVEREIRO	RN	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
344	Longa Distância	FEVEREIRO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
345	Longa Distância	FEVEREIRO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	211	Atrasar o pagamento do valor da indenização por dano ou extravio da bagagem.	1
346	Longa Distância	FEVEREIRO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
347	Longa Distância	FEVEREIRO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
348	Longa Distância	FEVEREIRO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	7
349	Longa Distância	FEVEREIRO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	13
350	Longa Distância	FEVEREIRO	RR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
351	Longa Distância	FEVEREIRO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
352	Longa Distância	FEVEREIRO	RS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
353	Longa Distância	FEVEREIRO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
354	Longa Distância	FEVEREIRO	RS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	3
355	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	317	NÂO observar as normas e procedimentos de atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.	1
356	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
357	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
358	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	106	NÂO devolver a importância paga pelo usuário ou NÂO revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário.	1
359	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	1
360	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	1
361	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	218	NÂO emitir documento ao beneficiário, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa em conceder as gratuidades e descontos estabelecidos na legislação específica	1
362	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	303	Executar serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das estabelecidas, quando da delegação.	2
363	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	3
364	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	3
365	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	3
366	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	3
367	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
368	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	4
369	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	4
370	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	5
371	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	13
372	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	14
373	Longa Distância	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	17
374	Longa Distância	FEVEREIRO	SE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
375	Longa Distância	FEVEREIRO	SE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	1
376	Longa Distância	FEVEREIRO	SE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
377	Longa Distância	FEVEREIRO	SE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	3
378	Longa Distância	FEVEREIRO	SE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	5
379	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	1
380	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	411	Transportar produtos perigosos ou que comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.	1
381	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
382	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	1
383	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	108	NÂO portar no veículo, formulário para registro de reclamações de danos ou extravio de bagagens.	1
384	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
385	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
386	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	106	NÂO devolver a importância paga pelo usuário ou NÂO revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário.	1
387	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
388	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	2
389	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	2
390	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	2
391	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
392	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	103	Reter via de bilhete, destinada ao passageiro.	3
393	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	3
394	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	5
395	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	5
396	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	6
397	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	6
398	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	23
399	Longa Distância	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	23
400	Não Autorizado	FEVEREIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	1
401	Não Autorizado	FEVEREIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
402	Não Autorizado	FEVEREIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	3
403	Não Autorizado	FEVEREIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
404	Não Autorizado	FEVEREIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	2
405	Não Autorizado	FEVEREIRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	17
406	Não Autorizado	FEVEREIRO	MA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
407	Não Autorizado	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	310	Transportar pessoa fora do local apropriado para este fim.	1
408	Não Autorizado	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	411	Transportar produtos perigosos ou que comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.	1
409	Não Autorizado	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
410	Não Autorizado	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
411	Não Autorizado	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	1
412	Não Autorizado	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
413	Não Autorizado	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	4
414	Não Autorizado	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	6
415	Não Autorizado	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	12
416	Não Autorizado	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	13
417	Não Autorizado	FEVEREIRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	41
418	Não Autorizado	FEVEREIRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	2
419	Não Autorizado	FEVEREIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
420	Não Autorizado	FEVEREIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
421	Não Autorizado	FEVEREIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
422	Não Autorizado	FEVEREIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	3
423	Não Autorizado	FEVEREIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	3
424	Não Autorizado	FEVEREIRO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	6
425	Não Autorizado	FEVEREIRO	RR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
426	Não Autorizado	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
427	Não Autorizado	FEVEREIRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
428	Não Autorizado	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
429	Não Autorizado	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	310	Transportar pessoa fora do local apropriado para este fim.	1
430	Não Autorizado	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	2
431	Não Autorizado	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	2
432	Não Autorizado	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
433	Não Autorizado	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	3
434	Não Autorizado	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
435	Não Autorizado	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	10
436	Não Autorizado	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	20
437	Não Autorizado	FEVEREIRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	44
438	Não Autorizado	FEVEREIRO	TO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
439	Semiurbano	FEVEREIRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	201	NÂO atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	1
440	Semiurbano	FEVEREIRO	PR	ARTIGO 3º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	3105	Realizar um serviço diferente do autorizado.	2
441	Fretamento	MARÇO	BA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
442	Fretamento	MARÇO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	201	NÂO atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	1
443	Fretamento	MARÇO	BA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
444	Fretamento	MARÇO	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
445	Fretamento	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
446	Fretamento	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	1
447	Fretamento	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
448	Fretamento	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	201	NÂO atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	1
449	Fretamento	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
450	Fretamento	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
451	Fretamento	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
452	Fretamento	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	8
453	Fretamento	MARÇO	ES	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
454	Fretamento	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
455	Fretamento	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
456	Fretamento	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
457	Fretamento	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
458	Fretamento	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
459	Fretamento	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
460	Fretamento	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	1
461	Fretamento	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
462	Fretamento	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	201	NÂO atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	2
463	Fretamento	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
464	Fretamento	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	3
465	Fretamento	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	4
466	Fretamento	MARÇO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
467	Fretamento	MARÇO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5102	Não entregar comprovante pelo transporte de bagagem.	3
468	Fretamento	MARÇO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	12
469	Fretamento	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
470	Fretamento	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	2
471	Fretamento	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	2
472	Fretamento	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	2
473	Fretamento	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	3
474	Fretamento	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	3
475	Fretamento	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
476	Fretamento	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	7
477	Fretamento	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	10
478	Fretamento	MARÇO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	201	NÂO atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	1
479	Fretamento	MARÇO	TO	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
480	Longa Distância	MARÇO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
481	Longa Distância	MARÇO	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	2
482	Longa Distância	MARÇO	AL	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	2
483	Longa Distância	MARÇO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
484	Longa Distância	MARÇO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
485	Longa Distância	MARÇO	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
486	Longa Distância	MARÇO	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	1
487	Longa Distância	MARÇO	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
488	Longa Distância	MARÇO	BA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	1
489	Longa Distância	MARÇO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
490	Longa Distância	MARÇO	BA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	2
491	Longa Distância	MARÇO	BA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	6
492	Longa Distância	MARÇO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	7
493	Longa Distância	MARÇO	CE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	1
494	Longa Distância	MARÇO	CE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	317	NÂO observar as normas e procedimentos de atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.	1
495	Longa Distância	MARÇO	CE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
496	Longa Distância	MARÇO	CE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	8
497	Longa Distância	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
498	Longa Distância	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
499	Longa Distância	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	6
500	Longa Distância	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	201	NÂO atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	6
501	Longa Distância	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	11
502	Longa Distância	MARÇO	ES	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	4
503	Longa Distância	MARÇO	ES	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	4
504	Longa Distância	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
505	Longa Distância	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
506	Longa Distância	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
507	Longa Distância	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
508	Longa Distância	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
509	Longa Distância	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	103	Reter via de bilhete, destinada ao passageiro.	1
510	Longa Distância	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
511	Longa Distância	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	2
512	Longa Distância	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	2
513	Longa Distância	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
514	Longa Distância	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
515	Longa Distância	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	7
516	Longa Distância	MARÇO	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
517	Longa Distância	MARÇO	MA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	411	Transportar produtos perigosos ou que comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.	1
518	Longa Distância	MARÇO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	218	NÂO emitir documento ao beneficiário, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa em conceder as gratuidades e descontos estabelecidos na legislação específica	3
519	Longa Distância	MARÇO	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	315	NÂO  aceitar como prova de idade ou comprovante de rendimento os documentos indicados em legislação específica que trata de benefícios de gratuidade e/ou de desconto no valor de passagem no transporte coletivo interestadual de passageiros	3
520	Longa Distância	MARÇO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	4
521	Longa Distância	MARÇO	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	5
522	Longa Distância	MARÇO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	9
523	Longa Distância	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
524	Longa Distância	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
525	Longa Distância	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
526	Longa Distância	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	1
527	Longa Distância	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
528	Longa Distância	MARÇO	MG	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	101	Não garantir a opção de contato com o atendente no primeiro menu telefônico e em todas as subdivisões do menu.	1
529	Longa Distância	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	106	NÂO devolver a importância paga pelo usuário ou NÂO revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário.	1
530	Longa Distância	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
531	Longa Distância	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	4
532	Longa Distância	MARÇO	MS	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	102	Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, nos guichês de venda de passagens e no interior de todos os veículos e carros ferroviários de passageiros, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET, quando houver.	1
533	Longa Distância	MARÇO	MS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
534	Longa Distância	MARÇO	MS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
535	Longa Distância	MARÇO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
536	Longa Distância	MARÇO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
537	Longa Distância	MARÇO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	2
538	Longa Distância	MARÇO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	2
539	Longa Distância	MARÇO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	12
540	Longa Distância	MARÇO	MT	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
541	Longa Distância	MARÇO	MT	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
542	Longa Distância	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	1
543	Longa Distância	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
544	Longa Distância	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
545	Longa Distância	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
546	Longa Distância	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
547	Longa Distância	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	2
548	Longa Distância	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
549	Longa Distância	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	4
550	Longa Distância	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	5
551	Longa Distância	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	5
552	Longa Distância	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	5
553	Longa Distância	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	8
554	Longa Distância	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	10
555	Longa Distância	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	10
556	Longa Distância	MARÇO	PB	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
557	Longa Distância	MARÇO	PB	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	6
558	Longa Distância	MARÇO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
559	Longa Distância	MARÇO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
560	Longa Distância	MARÇO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	9
561	Longa Distância	MARÇO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	21
562	Longa Distância	MARÇO	PI	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
563	Longa Distância	MARÇO	PI	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	4
564	Longa Distância	MARÇO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
565	Longa Distância	MARÇO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
566	Longa Distância	MARÇO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
567	Longa Distância	MARÇO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	303	Executar serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das estabelecidas, quando da delegação.	1
568	Longa Distância	MARÇO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
569	Longa Distância	MARÇO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	1
570	Longa Distância	MARÇO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
571	Longa Distância	MARÇO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
572	Longa Distância	MARÇO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	3
573	Longa Distância	MARÇO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	4
574	Longa Distância	MARÇO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	5
575	Longa Distância	MARÇO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	6
576	Longa Distância	MARÇO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
577	Longa Distância	MARÇO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
578	Longa Distância	MARÇO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
579	Longa Distância	MARÇO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	411	Transportar produtos perigosos ou que comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.	1
580	Longa Distância	MARÇO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	106	NÂO devolver a importância paga pelo usuário ou NÂO revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário.	1
581	Longa Distância	MARÇO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	315	NÂO  aceitar como prova de idade ou comprovante de rendimento os documentos indicados em legislação específica que trata de benefícios de gratuidade e/ou de desconto no valor de passagem no transporte coletivo interestadual de passageiros	1
582	Longa Distância	MARÇO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	2
583	Longa Distância	MARÇO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	2
584	Longa Distância	MARÇO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	4
585	Longa Distância	MARÇO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	5
586	Longa Distância	MARÇO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	7
587	Longa Distância	MARÇO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	7
588	Longa Distância	MARÇO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	15
589	Longa Distância	MARÇO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	16
590	Longa Distância	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	108	NÂO portar no veículo, formulário para registro de reclamações de danos ou extravio de bagagens.	1
591	Longa Distância	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	311	Recusar embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos aprovados, sem motivo justificado.	1
592	Longa Distância	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	2
593	Longa Distância	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
594	Longa Distância	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	109	Transportar passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo, salvo em caso de socorro.	3
595	Longa Distância	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	3
596	Longa Distância	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	3
597	Longa Distância	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
598	Longa Distância	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	6
599	Longa Distância	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	9
600	Longa Distância	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	13
601	Longa Distância	MARÇO	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
602	Longa Distância	MARÇO	RS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
603	Longa Distância	MARÇO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
604	Longa Distância	MARÇO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
605	Longa Distância	MARÇO	RS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
606	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	102	Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, nos guichês de venda de passagens e no interior de todos os veículos e carros ferroviários de passageiros, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET, quando houver.	1
607	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
608	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
609	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
610	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 23, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	301	Não implantar o SAC	1
611	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	1
612	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 23, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	302	Onerar o consumidor no atendimento das solicitações e demandas previsto na Resolução	1
613	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	317	NÂO observar as normas e procedimentos de atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.	1
614	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	2
615	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	2
616	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	203	Finalizar a ligação pelo SAC antes da conclusão do atendimento	2
617	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	5
618	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	7
619	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	111	Não garantir o acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala, em caráter preferencial, pelo SAC	7
620	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	8
621	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	11
622	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	13
623	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	204	Não disponibilizar um SAC, nos termos do art. 7º	14
624	Longa Distância	MARÇO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	19
625	Longa Distância	MARÇO	SE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
626	Longa Distância	MARÇO	SE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
627	Longa Distância	MARÇO	SE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
628	Longa Distância	MARÇO	SE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
629	Longa Distância	MARÇO	SE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
630	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
631	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
632	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
633	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
634	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
635	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
636	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	1
637	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	2
638	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	2
639	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	2
640	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	2
641	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	3
642	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	4
643	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	4
644	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	7
645	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	9
646	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	11
647	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	21
648	Longa Distância	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	28
649	Não Autorizado	MARÇO	AL	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
650	Não Autorizado	MARÇO	AL	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
651	Não Autorizado	MARÇO	BA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
652	Não Autorizado	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	1
653	Não Autorizado	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	411	Transportar produtos perigosos ou que comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.	2
654	Não Autorizado	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	2
655	Não Autorizado	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
656	Não Autorizado	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
657	Não Autorizado	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	4
658	Não Autorizado	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	7
659	Não Autorizado	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	7
660	Não Autorizado	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	21
661	Não Autorizado	MARÇO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	131
662	Não Autorizado	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
663	Não Autorizado	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
664	Não Autorizado	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
665	Não Autorizado	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
666	Não Autorizado	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
667	Não Autorizado	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
668	Não Autorizado	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
669	Não Autorizado	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
670	Não Autorizado	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	25
671	Não Autorizado	MARÇO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	208
672	Não Autorizado	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
673	Não Autorizado	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
674	Não Autorizado	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	1
675	Não Autorizado	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	2
676	Não Autorizado	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	2
677	Não Autorizado	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
678	Não Autorizado	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	3
679	Não Autorizado	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	4
680	Não Autorizado	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	4
681	Não Autorizado	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	6
682	Não Autorizado	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	10
683	Não Autorizado	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	17
684	Não Autorizado	MARÇO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	34
685	Não Autorizado	MARÇO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	3
686	Não Autorizado	MARÇO	PA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
687	Não Autorizado	MARÇO	PB	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	1
688	Não Autorizado	MARÇO	PB	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
689	Não Autorizado	MARÇO	PB	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
690	Não Autorizado	MARÇO	PB	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	3
691	Não Autorizado	MARÇO	PB	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	5
692	Não Autorizado	MARÇO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
693	Não Autorizado	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	1
694	Não Autorizado	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
695	Não Autorizado	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
696	Não Autorizado	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
697	Não Autorizado	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	2
698	Não Autorizado	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
699	Não Autorizado	MARÇO	RN	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	9
700	Não Autorizado	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
701	Não Autorizado	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
702	Não Autorizado	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	2
703	Não Autorizado	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
704	Não Autorizado	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	7
705	Não Autorizado	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	9
706	Não Autorizado	MARÇO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	19
707	Não Autorizado	MARÇO	TO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
708	Não Autorizado	MARÇO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
709	Não Autorizado	MARÇO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
710	Não Autorizado	MARÇO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
711	Não Autorizado	MARÇO	TO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
712	Não Autorizado	MARÇO	TO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
713	Não Autorizado	MARÇO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
714	Não Autorizado	MARÇO	TO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
715	Semiurbano	MARÇO	MS	ARTIGO 2º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	3080	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	2
716	Semiurbano	MARÇO	MS	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2030	Não observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	2
717	Semiurbano	MARÇO	MS	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2020	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	5
718	Semiurbano	MARÇO	MS	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2100	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	9
719	Semiurbano	MARÇO	MS	ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	1110	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	12
720	Semiurbano	MARÇO	MS	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2090	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	16
721	Semiurbano	MARÇO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	1
722	Semiurbano	MARÇO	PR	ARTIGO 2º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	3180	Não observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
723	Semiurbano	MARÇO	PR	ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	1110	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
724	Semiurbano	MARÇO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5105	Negar o acesso ao sistema de reclamações ou não observar as normas de publicidade e uso do mesmo.	1
725	Semiurbano	MARÇO	PR	ARTIGO 2º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	2104	Não possuir seguros vigentes.	2
726	Semiurbano	MARÇO	SP	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2030	Não observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
727	Semiurbano	MARÇO	SP	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2020	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
728	Semiurbano	MARÇO	SP	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2100	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	2
729	Semiurbano	MARÇO	SP	ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	1110	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
730	Semiurbano	MARÇO	SP	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2090	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
731	Fretamento	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	201	NÂO atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	1
732	Fretamento	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
733	Fretamento	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	108	NÂO portar no veículo, formulário para registro de reclamações de danos ou extravio de bagagens.	1
734	Fretamento	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
735	Fretamento	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
736	Fretamento	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
737	Fretamento	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	2
738	Fretamento	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	2
739	Fretamento	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
740	Fretamento	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	3
741	Fretamento	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
742	Fretamento	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	4
743	Fretamento	ABRIL	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5102	Não entregar comprovante pelo transporte de bagagem.	2
744	Fretamento	ABRIL	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	8
745	Fretamento	ABRIL	RS	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	1
746	Fretamento	ABRIL	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
747	Fretamento	ABRIL	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	2
748	Fretamento	ABRIL	RS	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5102	Não entregar comprovante pelo transporte de bagagem.	4
749	Fretamento	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
750	Fretamento	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	1
751	Fretamento	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
752	Fretamento	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
753	Fretamento	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	1
754	Fretamento	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
755	Fretamento	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
756	Fretamento	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
757	Fretamento	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	2
758	Fretamento	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
759	Fretamento	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	4
760	Longa Distância	ABRIL	AL	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
761	Longa Distância	ABRIL	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
762	Longa Distância	ABRIL	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
763	Longa Distância	ABRIL	AL	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
764	Longa Distância	ABRIL	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
765	Longa Distância	ABRIL	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	2
766	Longa Distância	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
767	Longa Distância	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
768	Longa Distância	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
769	Longa Distância	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	106	NÂO devolver a importância paga pelo usuário ou NÂO revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário.	1
770	Longa Distância	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
771	Longa Distância	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	218	NÂO emitir documento ao beneficiário, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa em conceder as gratuidades e descontos estabelecidos na legislação específica	1
772	Longa Distância	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
773	Longa Distância	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
774	Longa Distância	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	2
775	Longa Distância	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	2
776	Longa Distância	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	2
777	Longa Distância	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	2
778	Longa Distância	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	103	Reter via de bilhete, destinada ao passageiro.	4
779	Longa Distância	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	12
780	Longa Distância	ABRIL	CE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
781	Longa Distância	ABRIL	CE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	9
782	Longa Distância	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	201	NÂO atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	1
783	Longa Distância	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	1
784	Longa Distância	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
785	Longa Distância	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
786	Longa Distância	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
787	Longa Distância	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
788	Longa Distância	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
789	Longa Distância	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	3
790	Longa Distância	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	3
791	Longa Distância	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	4
792	Longa Distância	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	5
793	Longa Distância	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	7
794	Longa Distância	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
795	Longa Distância	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
796	Longa Distância	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
797	Longa Distância	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
798	Longa Distância	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
799	Longa Distância	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
800	Longa Distância	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
801	Longa Distância	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
802	Longa Distância	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
803	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
804	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
805	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	218	NÂO emitir documento ao beneficiário, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa em conceder as gratuidades e descontos estabelecidos na legislação específica	1
806	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
807	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
808	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	315	NÂO  aceitar como prova de idade ou comprovante de rendimento os documentos indicados em legislação específica que trata de benefícios de gratuidade e/ou de desconto no valor de passagem no transporte coletivo interestadual de passageiros	1
809	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
810	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
811	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	2
812	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
813	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	2
814	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	4
815	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	7
816	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	8
817	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	10
818	Longa Distância	ABRIL	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	12
819	Longa Distância	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
820	Longa Distância	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
821	Longa Distância	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	306	NÂO providenciar, no caso de atraso de viagem ou preterição de embarque, o transporte do passageiro de acordo com as especificações constantes do bilhete de passagem.	1
822	Longa Distância	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	1
823	Longa Distância	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	1
824	Longa Distância	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
825	Longa Distância	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	2
826	Longa Distância	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
827	Longa Distância	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	3
828	Longa Distância	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
829	Longa Distância	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	5
830	Longa Distância	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
831	Longa Distância	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
832	Longa Distância	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	2
833	Longa Distância	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	2
834	Longa Distância	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
835	Longa Distância	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	2
836	Longa Distância	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	3
837	Longa Distância	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	5
838	Longa Distância	ABRIL	MT	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
839	Longa Distância	ABRIL	MT	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	4
840	Longa Distância	ABRIL	MT	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	4
841	Longa Distância	ABRIL	MT	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	7
842	Longa Distância	ABRIL	PA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
843	Longa Distância	ABRIL	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	218	NÂO emitir documento ao beneficiário, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa em conceder as gratuidades e descontos estabelecidos na legislação específica	1
844	Longa Distância	ABRIL	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	211	Atrasar o pagamento do valor da indenização por dano ou extravio da bagagem.	1
845	Longa Distância	ABRIL	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	2
846	Longa Distância	ABRIL	PA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
847	Longa Distância	ABRIL	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	3
848	Longa Distância	ABRIL	PA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	3
849	Longa Distância	ABRIL	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	4
850	Longa Distância	ABRIL	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	6
851	Longa Distância	ABRIL	PB	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
852	Longa Distância	ABRIL	PE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	2
853	Longa Distância	ABRIL	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	6
854	Longa Distância	ABRIL	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	7
855	Longa Distância	ABRIL	PI	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
856	Longa Distância	ABRIL	PI	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
857	Longa Distância	ABRIL	PI	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
858	Longa Distância	ABRIL	PI	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
859	Longa Distância	ABRIL	PI	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	3
860	Longa Distância	ABRIL	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
861	Longa Distância	ABRIL	PR	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	102	Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, nos guichês de venda de passagens e no interior de todos os veículos e carros ferroviários de passageiros, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET, quando houver.	1
862	Longa Distância	ABRIL	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	1
863	Longa Distância	ABRIL	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
864	Longa Distância	ABRIL	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	2
865	Longa Distância	ABRIL	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
866	Longa Distância	ABRIL	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
867	Longa Distância	ABRIL	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	2
868	Longa Distância	ABRIL	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
869	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
870	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
871	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
872	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	102	Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, nos guichês de venda de passagens e no interior de todos os veículos e carros ferroviários de passageiros, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET, quando houver.	2
873	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	2
874	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	3
875	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	303	Executar serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das estabelecidas, quando da delegação.	3
876	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	4
877	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	5
878	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	5
879	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	5
880	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	7
881	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	8
882	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	8
883	Longa Distância	ABRIL	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	11
884	Longa Distância	ABRIL	RN	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	1
885	Longa Distância	ABRIL	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	108	NÂO portar no veículo, formulário para registro de reclamações de danos ou extravio de bagagens.	1
886	Longa Distância	ABRIL	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
887	Longa Distância	ABRIL	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	2
888	Longa Distância	ABRIL	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	4
889	Longa Distância	ABRIL	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
890	Longa Distância	ABRIL	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
891	Longa Distância	ABRIL	RS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
892	Longa Distância	ABRIL	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
893	Longa Distância	ABRIL	RS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
894	Longa Distância	ABRIL	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	4
895	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
896	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	1
897	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
898	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
899	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
900	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	111	Não garantir o acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala, em caráter preferencial, pelo SAC	1
901	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 23, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	302	Onerar o consumidor no atendimento das solicitações e demandas previsto na Resolução	1
902	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	102	Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, nos guichês de venda de passagens e no interior de todos os veículos e carros ferroviários de passageiros, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET, quando houver.	1
903	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
904	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	2
905	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	2
906	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	2
907	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	4
908	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	4
909	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	6
910	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	8
911	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	12
912	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	16
913	Longa Distância	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	21
914	Longa Distância	ABRIL	SE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
915	Longa Distância	ABRIL	SE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
916	Longa Distância	ABRIL	SE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	4
917	Longa Distância	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	1
918	Longa Distância	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
919	Longa Distância	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
920	Longa Distância	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
921	Longa Distância	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	3
922	Longa Distância	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	5
923	Longa Distância	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	6
924	Longa Distância	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	6
925	Longa Distância	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	9
926	Longa Distância	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	9
927	Longa Distância	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	9
928	Longa Distância	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	42
929	Não Autorizado	ABRIL	BA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
930	Não Autorizado	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
931	Não Autorizado	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	4
932	Não Autorizado	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	335
933	Não Autorizado	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
934	Não Autorizado	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	1
935	Não Autorizado	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
936	Não Autorizado	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
937	Não Autorizado	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	2
938	Não Autorizado	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	2
939	Não Autorizado	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	2
940	Não Autorizado	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
941	Não Autorizado	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
942	Não Autorizado	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	4
943	Não Autorizado	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
944	Não Autorizado	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	7
945	Não Autorizado	ABRIL	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	153
946	Não Autorizado	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
947	Não Autorizado	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	2
948	Não Autorizado	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
949	Não Autorizado	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	3
950	Não Autorizado	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
951	Não Autorizado	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	4
952	Não Autorizado	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	6
953	Não Autorizado	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	9
954	Não Autorizado	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	23
955	Não Autorizado	ABRIL	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	34
956	Não Autorizado	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
957	Não Autorizado	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
958	Não Autorizado	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
959	Não Autorizado	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
960	Não Autorizado	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
961	Não Autorizado	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	3
962	Não Autorizado	ABRIL	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	4
963	Não Autorizado	ABRIL	MT	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
964	Não Autorizado	ABRIL	PB	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
965	Não Autorizado	ABRIL	PB	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
966	Não Autorizado	ABRIL	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	3
967	Não Autorizado	ABRIL	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	6
968	Não Autorizado	ABRIL	RN	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	3
969	Não Autorizado	ABRIL	RR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
970	Não Autorizado	ABRIL	RR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
971	Não Autorizado	ABRIL	RR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	3
972	Não Autorizado	ABRIL	RR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
973	Não Autorizado	ABRIL	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
974	Não Autorizado	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
975	Não Autorizado	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
976	Não Autorizado	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	2
977	Não Autorizado	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	2
978	Não Autorizado	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
979	Não Autorizado	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	5
980	Não Autorizado	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	9
981	Não Autorizado	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	14
982	Não Autorizado	ABRIL	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	15
983	Não Autorizado	ABRIL	TO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	2
984	Semiurbano	ABRIL	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
985	Semiurbano	ABRIL	DF	ARTIGO 2º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	3180	Não observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	3
986	Semiurbano	ABRIL	DF	ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	1110	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	12
987	Semiurbano	ABRIL	PR	ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	1160	Não afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	2
988	Semiurbano	ABRIL	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	2
989	Fretamento	MAIO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
990	Fretamento	MAIO	GO	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
991	Fretamento	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
992	Fretamento	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
993	Fretamento	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
994	Fretamento	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
995	Fretamento	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	2
996	Fretamento	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	2
997	Fretamento	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
998	Fretamento	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	2
999	Fretamento	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
1000	Fretamento	MAIO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5102	Não entregar comprovante pelo transporte de bagagem.	3
1001	Fretamento	MAIO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	3
1002	Fretamento	MAIO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	1
1003	Fretamento	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
1004	Fretamento	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
1005	Fretamento	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	2
1006	Fretamento	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	2
1007	Fretamento	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1008	Fretamento	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	2
1009	Fretamento	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	2
1010	Fretamento	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	2
1011	Fretamento	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	2
1012	Fretamento	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	403	Praticar a venda de bilhetes de passagem e emissão de passagens individuais, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	3
1013	Fretamento	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1014	Fretamento	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	11
1015	Fretamento Contínuo	MAIO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1016	Longa Distância	MAIO	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1017	Longa Distância	MAIO	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	2
1018	Longa Distância	MAIO	BA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
1019	Longa Distância	MAIO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1020	Longa Distância	MAIO	BA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	106	NÂO devolver a importância paga pelo usuário ou NÂO revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário.	1
1021	Longa Distância	MAIO	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
1022	Longa Distância	MAIO	BA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	103	Reter via de bilhete, destinada ao passageiro.	1
1023	Longa Distância	MAIO	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
1024	Longa Distância	MAIO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
1025	Longa Distância	MAIO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	3
1026	Longa Distância	MAIO	BA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
1027	Longa Distância	MAIO	CE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
1028	Longa Distância	MAIO	CE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	14
1029	Longa Distância	MAIO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1030	Longa Distância	MAIO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1031	Longa Distância	MAIO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	218	NÂO emitir documento ao beneficiário, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa em conceder as gratuidades e descontos estabelecidos na legislação específica	1
1032	Longa Distância	MAIO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1033	Longa Distância	MAIO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	208	Vender mais de um bilhete de passagem para uma mesma poltrona, na mesma viagem.	1
1034	Longa Distância	MAIO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	314	NÂO conceder o desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem previsto em legislação específica	2
1035	Longa Distância	MAIO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	2
1036	Longa Distância	MAIO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	2
1037	Longa Distância	MAIO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	201	NÂO atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	2
1038	Longa Distância	MAIO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	2
1039	Longa Distância	MAIO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	8
1040	Longa Distância	MAIO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	208	Vender mais de um bilhete de passagem para uma mesma poltrona, na mesma viagem.	1
1041	Longa Distância	MAIO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	218	NÂO emitir documento ao beneficiário, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa em conceder as gratuidades e descontos estabelecidos na legislação específica	1
1042	Longa Distância	MAIO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
1043	Longa Distância	MAIO	GO	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	2
1044	Longa Distância	MAIO	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	1
1045	Longa Distância	MAIO	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1046	Longa Distância	MAIO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
1047	Longa Distância	MAIO	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1048	Longa Distância	MAIO	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	1
1049	Longa Distância	MAIO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
1050	Longa Distância	MAIO	MA	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	102	Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, nos guichês de venda de passagens e no interior de todos os veículos e carros ferroviários de passageiros, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET, quando houver.	1
1051	Longa Distância	MAIO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
1052	Longa Distância	MAIO	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	2
1053	Longa Distância	MAIO	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
1054	Longa Distância	MAIO	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	3
1055	Longa Distância	MAIO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	3
1056	Longa Distância	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
1057	Longa Distância	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1058	Longa Distância	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
1059	Longa Distância	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
1060	Longa Distância	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	1
1061	Longa Distância	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
1062	Longa Distância	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	2
1063	Longa Distância	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1064	Longa Distância	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
1065	Longa Distância	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	4
1066	Longa Distância	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	5
1067	Longa Distância	MAIO	MS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1068	Longa Distância	MAIO	MT	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1069	Longa Distância	MAIO	MT	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	213	NÂO observar a sistemática de controle técnico-operacional estabelecida para o transporte de encomenda.	1
1070	Longa Distância	MAIO	MT	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1071	Longa Distância	MAIO	MT	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
1072	Longa Distância	MAIO	MT	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
1073	Longa Distância	MAIO	MT	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	2
1074	Longa Distância	MAIO	MT	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
1075	Longa Distância	MAIO	PA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1076	Longa Distância	MAIO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1077	Longa Distância	MAIO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1078	Longa Distância	MAIO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	211	Atrasar o pagamento do valor da indenização por dano ou extravio da bagagem.	1
1079	Longa Distância	MAIO	PA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
1080	Longa Distância	MAIO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
1081	Longa Distância	MAIO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	2
1082	Longa Distância	MAIO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
1083	Longa Distância	MAIO	PB	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
1084	Longa Distância	MAIO	PB	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
1085	Longa Distância	MAIO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
1086	Longa Distância	MAIO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1087	Longa Distância	MAIO	PE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	1
1088	Longa Distância	MAIO	PE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	5
1089	Longa Distância	MAIO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	10
1090	Longa Distância	MAIO	PE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	11
1091	Longa Distância	MAIO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	17
1092	Longa Distância	MAIO	PI	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1093	Longa Distância	MAIO	PI	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
1094	Longa Distância	MAIO	PI	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1095	Longa Distância	MAIO	PI	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1096	Longa Distância	MAIO	PI	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	2
1097	Longa Distância	MAIO	PI	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	3
1098	Longa Distância	MAIO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
1099	Longa Distância	MAIO	PR	ARTIGO 4º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	4103	Não cumprir os horários de início do serviço e/ou alterá-los sem causa justificada.	1
1100	Longa Distância	MAIO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1101	Longa Distância	MAIO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
1102	Longa Distância	MAIO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	1
1103	Longa Distância	MAIO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1104	Longa Distância	MAIO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1105	Longa Distância	MAIO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	103	Reter via de bilhete, destinada ao passageiro.	1
1106	Longa Distância	MAIO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	2
1107	Longa Distância	MAIO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1108	Longa Distância	MAIO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
1109	Longa Distância	MAIO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
1110	Longa Distância	MAIO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	9
1111	Longa Distância	MAIO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	11
1112	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	102	Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, nos guichês de venda de passagens e no interior de todos os veículos e carros ferroviários de passageiros, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET, quando houver.	1
1113	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
1114	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
1115	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	303	Executar serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das estabelecidas, quando da delegação.	1
1116	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
1117	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
1118	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1119	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	1
1120	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
1121	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	2
1122	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	2
1123	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	2
1124	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	3
1125	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	5
1126	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	6
1127	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	6
1128	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	7
1129	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	10
1130	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	10
1131	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	12
1132	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	17
1133	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	18
1134	Longa Distância	MAIO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	27
1135	Longa Distância	MAIO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
1136	Longa Distância	MAIO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	106	NÂO devolver a importância paga pelo usuário ou NÂO revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário.	1
1137	Longa Distância	MAIO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
1138	Longa Distância	MAIO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	108	NÂO portar no veículo, formulário para registro de reclamações de danos ou extravio de bagagens.	2
1139	Longa Distância	MAIO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	2
1140	Longa Distância	MAIO	RN	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	3
1141	Longa Distância	MAIO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1142	Longa Distância	MAIO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	7
1143	Longa Distância	MAIO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	18
1144	Longa Distância	MAIO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	34
1145	Longa Distância	MAIO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
1146	Longa Distância	MAIO	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
1147	Longa Distância	MAIO	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1148	Longa Distância	MAIO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	2
1149	Longa Distância	MAIO	SC	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5105	Negar o acesso ao sistema de reclamações ou não observar as normas de publicidade e uso do mesmo.	1
1150	Longa Distância	MAIO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	1
1151	Longa Distância	MAIO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
1152	Longa Distância	MAIO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	1
1153	Longa Distância	MAIO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1154	Longa Distância	MAIO	SC	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	102	Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, nos guichês de venda de passagens e no interior de todos os veículos e carros ferroviários de passageiros, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET, quando houver.	2
1155	Longa Distância	MAIO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	3
1156	Longa Distância	MAIO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	3
1157	Longa Distância	MAIO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	5
1158	Longa Distância	MAIO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	5
1159	Longa Distância	MAIO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	6
1160	Longa Distância	MAIO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	6
1161	Longa Distância	MAIO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	9
1162	Longa Distância	MAIO	SE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
1163	Longa Distância	MAIO	SE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
1164	Longa Distância	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
1165	Longa Distância	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
1166	Longa Distância	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	1
1167	Longa Distância	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
1168	Longa Distância	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	2
1169	Longa Distância	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
1170	Longa Distância	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
1171	Longa Distância	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
1172	Longa Distância	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	11
1173	Longa Distância	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	12
1174	Longa Distância	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	14
1175	Não Autorizado	MAIO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1176	Não Autorizado	MAIO	AL	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1177	Não Autorizado	MAIO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
1178	Não Autorizado	MAIO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	2
1179	Não Autorizado	MAIO	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
1180	Não Autorizado	MAIO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1181	Não Autorizado	MAIO	AL	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1182	Não Autorizado	MAIO	AL	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
1183	Não Autorizado	MAIO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	182
1184	Não Autorizado	MAIO	ES	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1185	Não Autorizado	MAIO	ES	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1186	Não Autorizado	MAIO	ES	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1187	Não Autorizado	MAIO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1188	Não Autorizado	MAIO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	2
1189	Não Autorizado	MAIO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1190	Não Autorizado	MAIO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	2
1191	Não Autorizado	MAIO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	2
1192	Não Autorizado	MAIO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	2
1193	Não Autorizado	MAIO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
1194	Não Autorizado	MAIO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	12
1195	Não Autorizado	MAIO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	103
1196	Não Autorizado	MAIO	MA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1197	Não Autorizado	MAIO	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
1198	Não Autorizado	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1199	Não Autorizado	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1200	Não Autorizado	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
1201	Não Autorizado	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	2
1202	Não Autorizado	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
1203	Não Autorizado	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	4
1204	Não Autorizado	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
1205	Não Autorizado	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	4
1206	Não Autorizado	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	5
1207	Não Autorizado	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	6
1208	Não Autorizado	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	8
1209	Não Autorizado	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	11
1210	Não Autorizado	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	15
1211	Não Autorizado	MAIO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	45
1212	Não Autorizado	MAIO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
1213	Não Autorizado	MAIO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1214	Não Autorizado	MAIO	PB	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1215	Não Autorizado	MAIO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
1216	Não Autorizado	MAIO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1217	Não Autorizado	MAIO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	6
1218	Não Autorizado	MAIO	PI	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1219	Não Autorizado	MAIO	RR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1220	Não Autorizado	MAIO	RR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	1
1221	Não Autorizado	MAIO	RR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1222	Não Autorizado	MAIO	RR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
1223	Não Autorizado	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1224	Não Autorizado	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
1225	Não Autorizado	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
1226	Não Autorizado	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	2
1227	Não Autorizado	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	3
1228	Não Autorizado	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	5
1229	Não Autorizado	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	7
1230	Não Autorizado	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	8
1231	Não Autorizado	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	12
1232	Não Autorizado	MAIO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	29
1233	Não Autorizado	MAIO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1234	Não Autorizado	MAIO	TO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1235	Não Autorizado	MAIO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
1236	Não Autorizado	MAIO	TO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1237	Semiurbano	MAIO	DF	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2010	Não atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	1
1238	Semiurbano	MAIO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1239	Semiurbano	MAIO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	3
1240	Fretamento	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1241	Fretamento	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1242	Fretamento	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1243	Fretamento	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	403	Praticar a venda de bilhetes de passagem e emissão de passagens individuais, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
1244	Fretamento	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1245	Fretamento	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	3
1246	Fretamento	JUNHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1247	Fretamento	JUNHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1248	Fretamento	JUNHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
1249	Fretamento	JUNHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1250	Fretamento	JUNHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1251	Fretamento	JUNHO	PR	ARTIGO 2º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	2104	Não possuir seguros vigentes.	1
1252	Fretamento	JUNHO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	5
1253	Fretamento	JUNHO	RR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1254	Fretamento	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1255	Fretamento	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1256	Fretamento	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	403	Praticar a venda de bilhetes de passagem e emissão de passagens individuais, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
1257	Fretamento	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
1258	Fretamento	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	2
1259	Fretamento	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	2
1260	Fretamento	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1261	Longa Distância	JUNHO	AL	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
1262	Longa Distância	JUNHO	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	2
1263	Longa Distância	JUNHO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
1264	Longa Distância	JUNHO	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1265	Longa Distância	JUNHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1266	Longa Distância	JUNHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
1267	Longa Distância	JUNHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1268	Longa Distância	JUNHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	218	NÂO emitir documento ao beneficiário, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa em conceder as gratuidades e descontos estabelecidos na legislação específica	2
1269	Longa Distância	JUNHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
1270	Longa Distância	JUNHO	CE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	2
1271	Longa Distância	JUNHO	CE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	12
1272	Longa Distância	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1273	Longa Distância	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
1274	Longa Distância	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1275	Longa Distância	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
1276	Longa Distância	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1277	Longa Distância	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	2
1278	Longa Distância	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	314	NÂO conceder o desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem previsto em legislação específica	2
1279	Longa Distância	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
1280	Longa Distância	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	3
1281	Longa Distância	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	4
1282	Longa Distância	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	7
1283	Longa Distância	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	10
1284	Longa Distância	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	10
1285	Longa Distância	JUNHO	ES	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
1286	Longa Distância	JUNHO	ES	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
1287	Longa Distância	JUNHO	ES	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	3
1288	Longa Distância	JUNHO	ES	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
1289	Longa Distância	JUNHO	ES	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
1290	Longa Distância	JUNHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
1291	Longa Distância	JUNHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1292	Longa Distância	JUNHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
1293	Longa Distância	JUNHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
1294	Longa Distância	JUNHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1295	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	102	Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, nos guichês de venda de passagens e no interior de todos os veículos e carros ferroviários de passageiros, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET, quando houver.	1
1296	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
1297	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	411	Transportar produtos perigosos ou que comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.	1
1298	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	303	Executar serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das estabelecidas, quando da delegação.	1
1299	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
1300	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	1
1301	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
1302	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1303	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	2
1304	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	2
1305	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	2
1306	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	2
1307	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
1308	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	9
1309	Longa Distância	JUNHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	12
1310	Longa Distância	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
1311	Longa Distância	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
1312	Longa Distância	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
1313	Longa Distância	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
1314	Longa Distância	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	106	NÂO devolver a importância paga pelo usuário ou NÂO revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário.	1
1315	Longa Distância	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
1316	Longa Distância	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
1317	Longa Distância	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	3
1318	Longa Distância	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	4
1319	Longa Distância	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	6
1320	Longa Distância	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	9
1321	Longa Distância	JUNHO	MT	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1322	Longa Distância	JUNHO	MT	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1323	Longa Distância	JUNHO	MT	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	7
1324	Longa Distância	JUNHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1325	Longa Distância	JUNHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1326	Longa Distância	JUNHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1327	Longa Distância	JUNHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
1328	Longa Distância	JUNHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
1329	Longa Distância	JUNHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
1330	Longa Distância	JUNHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
1331	Longa Distância	JUNHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
1332	Longa Distância	JUNHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	3
1333	Longa Distância	JUNHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	9
1334	Longa Distância	JUNHO	PB	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	2
1335	Longa Distância	JUNHO	PB	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
1336	Longa Distância	JUNHO	PB	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
1337	Longa Distância	JUNHO	PB	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1338	Longa Distância	JUNHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1339	Longa Distância	JUNHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	2
1340	Longa Distância	JUNHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	2
1341	Longa Distância	JUNHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1342	Longa Distância	JUNHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	7
1343	Longa Distância	JUNHO	PI	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1344	Longa Distância	JUNHO	PI	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1345	Longa Distância	JUNHO	PI	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	2
1346	Longa Distância	JUNHO	PI	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	2
1347	Longa Distância	JUNHO	PI	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	4
1348	Longa Distância	JUNHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1349	Longa Distância	JUNHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1350	Longa Distância	JUNHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	1
1351	Longa Distância	JUNHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	2
1352	Longa Distância	JUNHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
1353	Longa Distância	JUNHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	3
1354	Longa Distância	JUNHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1355	Longa Distância	JUNHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	5
1356	Longa Distância	JUNHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	9
1357	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
1358	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1359	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
1360	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
1361	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	303	Executar serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das estabelecidas, quando da delegação.	1
1362	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	1
1363	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
1364	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
1365	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	2
1366	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	2
1367	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	2
1368	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	4
1369	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	4
1370	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	5
1371	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	6
1372	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	7
1373	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	7
1374	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	12
1375	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	17
1376	Longa Distância	JUNHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	20
1377	Longa Distância	JUNHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	109	Transportar passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo, salvo em caso de socorro.	1
1378	Longa Distância	JUNHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1379	Longa Distância	JUNHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	108	NÂO portar no veículo, formulário para registro de reclamações de danos ou extravio de bagagens.	2
1380	Longa Distância	JUNHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	3
1381	Longa Distância	JUNHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	4
1382	Longa Distância	JUNHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1383	Longa Distância	JUNHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	8
1384	Longa Distância	JUNHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	13
1385	Longa Distância	JUNHO	RR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
1386	Longa Distância	JUNHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1387	Longa Distância	JUNHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
1388	Longa Distância	JUNHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
1389	Longa Distância	JUNHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1390	Longa Distância	JUNHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
1391	Longa Distância	JUNHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
1392	Longa Distância	JUNHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	1
1393	Longa Distância	JUNHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
1394	Longa Distância	JUNHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1395	Longa Distância	JUNHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
1396	Longa Distância	JUNHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
1397	Longa Distância	JUNHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1398	Longa Distância	JUNHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	2
1399	Longa Distância	JUNHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
1400	Longa Distância	JUNHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
1401	Longa Distância	JUNHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
1402	Longa Distância	JUNHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	8
1403	Longa Distância	JUNHO	SE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
1404	Longa Distância	JUNHO	SE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	3
1405	Longa Distância	JUNHO	SE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	3
1406	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1407	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	218	NÂO emitir documento ao beneficiário, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa em conceder as gratuidades e descontos estabelecidos na legislação específica	1
1408	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1409	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	102	Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, nos guichês de venda de passagens e no interior de todos os veículos e carros ferroviários de passageiros, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET, quando houver.	1
1410	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	1
1411	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	106	NÂO devolver a importância paga pelo usuário ou NÂO revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário.	1
1412	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1413	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	2
1414	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	2
1415	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
1416	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
1417	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	4
1418	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	6
1419	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	9
1420	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	11
1421	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	317	NÂO observar as normas e procedimentos de atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.	13
1422	Longa Distância	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	25
1423	Não Autorizado	JUNHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1424	Não Autorizado	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1425	Não Autorizado	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	8
1426	Não Autorizado	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	206
1427	Não Autorizado	JUNHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1428	Não Autorizado	JUNHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	4
1429	Não Autorizado	JUNHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	54
1430	Não Autorizado	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1431	Não Autorizado	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1432	Não Autorizado	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
1433	Não Autorizado	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	407	Adulteração dos documentos de porte obrigatório.	1
1434	Não Autorizado	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	2
1435	Não Autorizado	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1436	Não Autorizado	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	2
1437	Não Autorizado	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
1438	Não Autorizado	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	3
1439	Não Autorizado	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	10
1440	Não Autorizado	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	11
1441	Não Autorizado	JUNHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	30
1442	Não Autorizado	JUNHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
1443	Não Autorizado	JUNHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
1444	Não Autorizado	JUNHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	3
1445	Não Autorizado	JUNHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1446	Não Autorizado	JUNHO	PB	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	2
1447	Não Autorizado	JUNHO	PB	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	5
1448	Não Autorizado	JUNHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
1449	Não Autorizado	JUNHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	7
1450	Não Autorizado	JUNHO	RR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
1451	Não Autorizado	JUNHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
1452	Não Autorizado	JUNHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1453	Não Autorizado	JUNHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	2
1454	Não Autorizado	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	1
1455	Não Autorizado	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	2
1456	Não Autorizado	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	3
1457	Não Autorizado	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	3
1458	Não Autorizado	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
1459	Não Autorizado	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	9
1460	Não Autorizado	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	11
1461	Não Autorizado	JUNHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	14
1462	Não Autorizado	JUNHO	TO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
1463	Semiurbano	JUNHO	DF	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2010	Não atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	1
1464	Semiurbano	JUNHO	DF	ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	1160	Não afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	1
1465	Semiurbano	JUNHO	DF	ARTIGO 2º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	4100	Não observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1466	Semiurbano	JUNHO	DF	ARTIGO 2º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	3180	Não observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	2
1467	Semiurbano	JUNHO	DF	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2090	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1468	Semiurbano	JUNHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	109	Transportar passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo, salvo em caso de socorro.	3
1469	Semiurbano	JUNHO	DF	ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	1110	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	6
1470	Semiurbano	JUNHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1471	Semiurbano	JUNHO	PR	ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	1110	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1472	Fretamento	JULHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	2
1473	Fretamento	JULHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	6
1474	Fretamento	JULHO	CE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1475	Fretamento	JULHO	CE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1476	Fretamento	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
1477	Fretamento	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	5
1478	Fretamento	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1479	Fretamento	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	2
1480	Fretamento	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
1481	Fretamento	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
1482	Fretamento	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	4
1483	Fretamento	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	403	Praticar a venda de bilhetes de passagem e emissão de passagens individuais, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
1484	Fretamento	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
1485	Fretamento	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
1486	Fretamento	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	310	Transportar pessoa fora do local apropriado para este fim.	1
1487	Fretamento	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1488	Fretamento	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
1489	Fretamento	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	2
1490	Fretamento	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
1491	Fretamento	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
1492	Fretamento	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	5
1493	Fretamento	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	6
1494	Fretamento	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	1
1495	Fretamento	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1496	Fretamento	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	310	Transportar pessoa fora do local apropriado para este fim.	1
1497	Fretamento	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1498	Fretamento	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1499	Fretamento	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	2
1500	Fretamento	JULHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	405	Utilizar terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem objeto da delegação, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
1501	Fretamento	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1502	Fretamento	JULHO	PR	ARTIGO 3º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	3108	Efetuar transporte sem possuir os documentos de transporte	1
1503	Fretamento	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
1504	Fretamento	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
1505	Fretamento	JULHO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5102	Não entregar comprovante pelo transporte de bagagem.	2
1506	Fretamento	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	2
1507	Fretamento	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1508	Fretamento	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	3
1509	Fretamento	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1510	Fretamento	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	5
1511	Fretamento	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	6
1512	Fretamento	JULHO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	9
1513	Fretamento	JULHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
1514	Fretamento	JULHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1515	Fretamento	JULHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1516	Fretamento	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	1
1517	Fretamento	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
1518	Fretamento	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
1519	Fretamento	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1520	Fretamento	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
1521	Fretamento	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	2
1522	Fretamento	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
1523	Fretamento	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1524	Fretamento	JULHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1525	Fretamento	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	1
1526	Fretamento	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
1527	Fretamento	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1528	Fretamento	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	403	Praticar a venda de bilhetes de passagem e emissão de passagens individuais, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
1529	Fretamento	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1530	Fretamento	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	2
1531	Longa Distância	JULHO	AL	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1532	Longa Distância	JULHO	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	4
1533	Longa Distância	JULHO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
1534	Longa Distância	JULHO	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	6
1535	Longa Distância	JULHO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	7
1536	Longa Distância	JULHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1537	Longa Distância	JULHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
1538	Longa Distância	JULHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	218	NÂO emitir documento ao beneficiário, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa em conceder as gratuidades e descontos estabelecidos na legislação específica	1
1539	Longa Distância	JULHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1540	Longa Distância	JULHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
1541	Longa Distância	JULHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	2
1542	Longa Distância	JULHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	2
1543	Longa Distância	JULHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
1544	Longa Distância	JULHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	4
1545	Longa Distância	JULHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	6
1546	Longa Distância	JULHO	CE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
1547	Longa Distância	JULHO	CE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	6
1548	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1549	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1550	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
1551	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1552	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
1553	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
1554	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	2
1555	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	314	NÂO conceder o desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem previsto em legislação específica	2
1556	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	3
1557	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	5
1558	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	5
1559	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	6
1560	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	7
1561	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	9
1562	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	9
1563	Longa Distância	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	9
1564	Longa Distância	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
1565	Longa Distância	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1566	Longa Distância	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
1567	Longa Distância	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	3
1568	Longa Distância	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1569	Longa Distância	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	5
1570	Longa Distância	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	8
1571	Longa Distância	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	13
1572	Longa Distância	JULHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
1573	Longa Distância	JULHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1574	Longa Distância	JULHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	211	Atrasar o pagamento do valor da indenização por dano ou extravio da bagagem.	1
1575	Longa Distância	JULHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1576	Longa Distância	JULHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
1577	Longa Distância	JULHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1578	Longa Distância	JULHO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	8
1579	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
1580	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
1581	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
1582	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
1583	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	1
1584	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	1
1585	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
1586	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1587	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1588	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	2
1589	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	102	Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, nos guichês de venda de passagens e no interior de todos os veículos e carros ferroviários de passageiros, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET, quando houver.	2
1590	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	2
1591	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	3
1592	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	5
1593	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	5
1594	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	7
1595	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	10
1596	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	11
1597	Longa Distância	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	15
1598	Longa Distância	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	1
1599	Longa Distância	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1600	Longa Distância	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1601	Longa Distância	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
1602	Longa Distância	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	2
1603	Longa Distância	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	2
1604	Longa Distância	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
1605	Longa Distância	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	3
1606	Longa Distância	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	9
1607	Longa Distância	JULHO	MT	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1608	Longa Distância	JULHO	MT	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1609	Longa Distância	JULHO	MT	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	2
1610	Longa Distância	JULHO	MT	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
1611	Longa Distância	JULHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
1612	Longa Distância	JULHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1613	Longa Distância	JULHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1614	Longa Distância	JULHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
1615	Longa Distância	JULHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1616	Longa Distância	JULHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1617	Longa Distância	JULHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1618	Longa Distância	JULHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	2
1619	Longa Distância	JULHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	2
1620	Longa Distância	JULHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	2
1621	Longa Distância	JULHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	4
1622	Longa Distância	JULHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	8
1623	Longa Distância	JULHO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	9
1624	Longa Distância	JULHO	PB	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	109	Transportar passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo, salvo em caso de socorro.	1
1625	Longa Distância	JULHO	PB	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1626	Longa Distância	JULHO	PB	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	6
1627	Longa Distância	JULHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1628	Longa Distância	JULHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1629	Longa Distância	JULHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
1630	Longa Distância	JULHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	211	Atrasar o pagamento do valor da indenização por dano ou extravio da bagagem.	1
1631	Longa Distância	JULHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
1632	Longa Distância	JULHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1633	Longa Distância	JULHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1634	Longa Distância	JULHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	10
1635	Longa Distância	JULHO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	22
1636	Longa Distância	JULHO	PI	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1637	Longa Distância	JULHO	PI	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1638	Longa Distância	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1639	Longa Distância	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
1640	Longa Distância	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
1641	Longa Distância	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
1642	Longa Distância	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
1643	Longa Distância	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	3
1644	Longa Distância	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	12
1645	Longa Distância	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	20
1646	Longa Distância	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	30
1647	Longa Distância	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	36
1648	Longa Distância	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	53
1649	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1650	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	411	Transportar produtos perigosos ou que comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.	1
1651	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	1
1652	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	102	Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, nos guichês de venda de passagens e no interior de todos os veículos e carros ferroviários de passageiros, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET, quando houver.	1
1653	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1654	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1655	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1656	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
1657	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
1658	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	2
1659	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	2
1660	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
1661	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	2
1662	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	3
1663	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	4
1664	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	5
1665	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	5
1666	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	6
1667	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	8
1668	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	11
1669	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	13
1670	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	13
1671	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	22
1672	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	24
1673	Longa Distância	JULHO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	37
1674	Longa Distância	JULHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	1
1675	Longa Distância	JULHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1676	Longa Distância	JULHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	1
1677	Longa Distância	JULHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	2
1678	Longa Distância	JULHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	4
1679	Longa Distância	JULHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	8
1680	Longa Distância	JULHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	12
1681	Longa Distância	JULHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	27
1682	Longa Distância	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1683	Longa Distância	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
1684	Longa Distância	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	4
1685	Longa Distância	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	4
1686	Longa Distância	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	4
1687	Longa Distância	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	6
1688	Longa Distância	JULHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1689	Longa Distância	JULHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
1690	Longa Distância	JULHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	1
1691	Longa Distância	JULHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	4
1692	Longa Distância	JULHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1693	Longa Distância	JULHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	6
1694	Longa Distância	JULHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	6
1695	Longa Distância	JULHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	7
1696	Longa Distância	JULHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	7
1697	Longa Distância	JULHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	7
1698	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
1699	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	314	NÂO conceder o desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem previsto em legislação específica	1
1700	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1701	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
1702	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1703	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	1
1704	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
1705	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	201	Não garantir o contato direto com o atendente no tempo máximo de sessenta segundos ou exigir dados do consumidor para entrar em contato com o atendente 	1
1706	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	1
1707	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
1708	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	2
1709	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	2
1710	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
1711	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	4
1712	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	5
1713	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	7
1714	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	317	NÂO observar as normas e procedimentos de atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.	8
1715	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	8
1716	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	11
1717	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	15
1718	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	15
1719	Longa Distância	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	18
1720	Não Autorizado	JULHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
1721	Não Autorizado	JULHO	BA	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	10
1722	Não Autorizado	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1723	Não Autorizado	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	9
1724	Não Autorizado	JULHO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	208
1725	Não Autorizado	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
1726	Não Autorizado	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
1727	Não Autorizado	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	2
1728	Não Autorizado	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
1729	Não Autorizado	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	3
1730	Não Autorizado	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
1731	Não Autorizado	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	5
1732	Não Autorizado	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	8
1733	Não Autorizado	JULHO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	539
1734	Não Autorizado	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
1735	Não Autorizado	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1736	Não Autorizado	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
1737	Não Autorizado	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1738	Não Autorizado	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
1739	Não Autorizado	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	310	Transportar pessoa fora do local apropriado para este fim.	2
1740	Não Autorizado	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	2
1741	Não Autorizado	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	3
1742	Não Autorizado	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	4
1743	Não Autorizado	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	6
1744	Não Autorizado	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	15
1745	Não Autorizado	JULHO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	31
1746	Não Autorizado	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
1747	Não Autorizado	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1748	Não Autorizado	JULHO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1749	Não Autorizado	JULHO	MT	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1750	Não Autorizado	JULHO	MT	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1751	Não Autorizado	JULHO	MT	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1752	Não Autorizado	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
1753	Não Autorizado	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1754	Não Autorizado	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
1755	Não Autorizado	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1756	Não Autorizado	JULHO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1757	Não Autorizado	JULHO	RN	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	6
1758	Não Autorizado	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
1759	Não Autorizado	JULHO	RS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1760	Não Autorizado	JULHO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1761	Não Autorizado	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1762	Não Autorizado	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
1763	Não Autorizado	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1764	Não Autorizado	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
1765	Não Autorizado	JULHO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	8
1766	Não Autorizado	JULHO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
1767	Não Autorizado	JULHO	TO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1768	Não Autorizado	JULHO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1769	Não Autorizado	JULHO	TO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1770	Não Autorizado	JULHO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1771	Não Autorizado	JULHO	TO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1772	Não Autorizado	JULHO	TO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1773	Semiurbano	JULHO	DF	ARTIGO 2º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	3130	Não disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1774	Semiurbano	JULHO	DF	ARTIGO 2º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	4100	Não observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1775	Semiurbano	JULHO	DF	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2100	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
1776	Semiurbano	JULHO	DF	ARTIGO 2º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	3180	Não observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
1777	Semiurbano	JULHO	DF	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2090	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1778	Semiurbano	JULHO	DF	ARTIGO 2º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	3080	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
1779	Semiurbano	JULHO	DF	ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	1110	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	7
1780	Fretamento	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	2
1781	Fretamento	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	2
1782	Fretamento	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	18
1783	Fretamento	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	31
1784	Fretamento	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1785	Fretamento	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1786	Fretamento	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1787	Fretamento	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
1788	Fretamento	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
1789	Fretamento	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
1790	Fretamento	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1791	Fretamento	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
1792	Fretamento	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
1793	Fretamento	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	407	Adulteração dos documentos de porte obrigatório.	1
1794	Fretamento	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1795	Fretamento	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1796	Fretamento	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	2
1797	Fretamento	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	3
1798	Fretamento	AGOSTO	PB	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1799	Fretamento	AGOSTO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1800	Fretamento	AGOSTO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
1801	Fretamento	AGOSTO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1802	Fretamento	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1803	Fretamento	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1804	Fretamento	AGOSTO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	5
1805	Fretamento	AGOSTO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1806	Fretamento	AGOSTO	RS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1807	Fretamento	AGOSTO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1808	Fretamento	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1809	Fretamento	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	2
1810	Longa Distância	AGOSTO	AL	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1811	Longa Distância	AGOSTO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
1812	Longa Distância	AGOSTO	AL	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	3
1813	Longa Distância	AGOSTO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
1814	Longa Distância	AGOSTO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	7
1815	Longa Distância	AGOSTO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	10
1816	Longa Distância	AGOSTO	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	12
1817	Longa Distância	AGOSTO	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	305	Cobrar, a qualquer título, de importância NÂO prevista ou NÂO permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis.	1
1818	Longa Distância	AGOSTO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
1819	Longa Distância	AGOSTO	BA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	2
1820	Longa Distância	AGOSTO	BA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
1821	Longa Distância	AGOSTO	CE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
1822	Longa Distância	AGOSTO	CE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	106	NÂO devolver a importância paga pelo usuário ou NÂO revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário.	1
1823	Longa Distância	AGOSTO	CE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	4
1824	Longa Distância	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
1825	Longa Distância	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1826	Longa Distância	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1827	Longa Distância	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1828	Longa Distância	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1829	Longa Distância	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	2
1830	Longa Distância	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	303	Executar serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das estabelecidas, quando da delegação.	3
1831	Longa Distância	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	3
1832	Longa Distância	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	9
1833	Longa Distância	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
1834	Longa Distância	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
1835	Longa Distância	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1836	Longa Distância	AGOSTO	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1837	Longa Distância	AGOSTO	MA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1838	Longa Distância	AGOSTO	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
1839	Longa Distância	AGOSTO	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1840	Longa Distância	AGOSTO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
1841	Longa Distância	AGOSTO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	218	NÂO emitir documento ao beneficiário, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa em conceder as gratuidades e descontos estabelecidos na legislação específica	1
1842	Longa Distância	AGOSTO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1843	Longa Distância	AGOSTO	MA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	2
1844	Longa Distância	AGOSTO	MA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	8
1845	Longa Distância	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	1
1846	Longa Distância	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1847	Longa Distância	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	1
1848	Longa Distância	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
1849	Longa Distância	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	4
1850	Longa Distância	AGOSTO	MS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1851	Longa Distância	AGOSTO	MS	ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3535	204	Não disponibilizar um SAC, nos termos do art. 7º	1
1852	Longa Distância	AGOSTO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
1853	Longa Distância	AGOSTO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	208	Vender mais de um bilhete de passagem para uma mesma poltrona, na mesma viagem.	1
1854	Longa Distância	AGOSTO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	2
1855	Longa Distância	AGOSTO	MS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	2
1856	Longa Distância	AGOSTO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	7
1857	Longa Distância	AGOSTO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	213	NÂO observar a sistemática de controle técnico-operacional estabelecida para o transporte de encomenda.	1
1858	Longa Distância	AGOSTO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	1
1859	Longa Distância	AGOSTO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	2
1860	Longa Distância	AGOSTO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	2
1861	Longa Distância	AGOSTO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	2
1862	Longa Distância	AGOSTO	PA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	2
1863	Longa Distância	AGOSTO	PA	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	2
1864	Longa Distância	AGOSTO	PA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1865	Longa Distância	AGOSTO	PB	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	109	Transportar passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo, salvo em caso de socorro.	2
1866	Longa Distância	AGOSTO	PB	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1867	Longa Distância	AGOSTO	PB	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
1868	Longa Distância	AGOSTO	PB	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
1869	Longa Distância	AGOSTO	PE	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
1870	Longa Distância	AGOSTO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
1871	Longa Distância	AGOSTO	PE	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	7
1872	Longa Distância	AGOSTO	PI	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
1873	Longa Distância	AGOSTO	PI	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	1
1874	Longa Distância	AGOSTO	PI	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1875	Longa Distância	AGOSTO	PI	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1876	Longa Distância	AGOSTO	PI	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1877	Longa Distância	AGOSTO	PI	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	101	Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete.	1
1878	Longa Distância	AGOSTO	PI	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1879	Longa Distância	AGOSTO	PI	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	102	Emitir bilhete sem observância das especificações.	2
1880	Longa Distância	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
1881	Longa Distância	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	1
1882	Longa Distância	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
1883	Longa Distância	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
1884	Longa Distância	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	2
1885	Longa Distância	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
1886	Longa Distância	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	4
1887	Longa Distância	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	4
1888	Longa Distância	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	6
1889	Longa Distância	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	9
1890	Longa Distância	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	28
1891	Longa Distância	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	29
1892	Longa Distância	AGOSTO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
1893	Longa Distância	AGOSTO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	3
1894	Longa Distância	AGOSTO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	3
1895	Longa Distância	AGOSTO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	3
1896	Longa Distância	AGOSTO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	6
1897	Longa Distância	AGOSTO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	7
1898	Longa Distância	AGOSTO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	17
1899	Longa Distância	AGOSTO	RN	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	308	Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT.	1
1900	Longa Distância	AGOSTO	RN	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	302	Executar serviço com veículo cujas características NÂO correspondam à tarifa cobrada.	1
1901	Longa Distância	AGOSTO	RN	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	7
1902	Longa Distância	AGOSTO	RN	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	12
1903	Longa Distância	AGOSTO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
1904	Longa Distância	AGOSTO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1905	Longa Distância	AGOSTO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	304	Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha.	1
1906	Longa Distância	AGOSTO	RS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	210	Divulgar informações que possam induzir o público a erro sobre as características dos serviços a seu cargo.	1
1907	Longa Distância	AGOSTO	RS	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
1908	Longa Distância	AGOSTO	RS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	3
1909	Longa Distância	AGOSTO	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
1910	Longa Distância	AGOSTO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1911	Longa Distância	AGOSTO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	1
1912	Longa Distância	AGOSTO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	317	NÂO observar as normas e procedimentos de atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.	1
1913	Longa Distância	AGOSTO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
1914	Longa Distância	AGOSTO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1915	Longa Distância	AGOSTO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	1
1916	Longa Distância	AGOSTO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
1917	Longa Distância	AGOSTO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	313	NÂO disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor de passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica	3
1918	Longa Distância	AGOSTO	SE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1919	Longa Distância	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
1920	Longa Distância	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
1921	Longa Distância	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	105	NÂO observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem.	1
1922	Longa Distância	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	202	Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros.	5
1923	Longa Distância	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	203	NÂO observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora.	6
1924	Longa Distância	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	10
1925	Longa Distância	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	11
1926	Longa Distância	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	11
1927	Longa Distância	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	21
1928	Não Autorizado	AGOSTO	AL	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
1929	Não Autorizado	AGOSTO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1930	Não Autorizado	AGOSTO	AL	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1931	Não Autorizado	AGOSTO	AL	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	1
1932	Não Autorizado	AGOSTO	AL	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1933	Não Autorizado	AGOSTO	AL	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
1934	Não Autorizado	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	417	Transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	2
1935	Não Autorizado	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	14
1936	Não Autorizado	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	15
1937	Não Autorizado	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	34
1938	Não Autorizado	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	130
1939	Não Autorizado	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1940	Não Autorizado	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	1
1941	Não Autorizado	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
1942	Não Autorizado	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	2
1943	Não Autorizado	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
1944	Não Autorizado	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
1945	Não Autorizado	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	205	Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio.	2
1946	Não Autorizado	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
1947	Não Autorizado	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	7
1948	Não Autorizado	AGOSTO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	234
1949	Não Autorizado	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	4
1950	Não Autorizado	AGOSTO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	20
1951	Não Autorizado	AGOSTO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1952	Não Autorizado	AGOSTO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
1953	Não Autorizado	AGOSTO	MT	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1954	Não Autorizado	AGOSTO	MT	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
1955	Não Autorizado	AGOSTO	PB	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1956	Não Autorizado	AGOSTO	PE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1957	Não Autorizado	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
1958	Não Autorizado	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1959	Não Autorizado	AGOSTO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	3
1960	Não Autorizado	AGOSTO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1961	Não Autorizado	AGOSTO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
1962	Não Autorizado	AGOSTO	SE	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
1963	Não Autorizado	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
1964	Não Autorizado	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	411	Transportar produtos perigosos ou que comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.	1
1965	Não Autorizado	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
1966	Não Autorizado	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
1967	Não Autorizado	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	310	Transportar pessoa fora do local apropriado para este fim.	1
1968	Não Autorizado	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	414	Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros.	1
1969	Não Autorizado	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	3
1970	Não Autorizado	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
1971	Não Autorizado	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	8
1972	Não Autorizado	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	8
1973	Não Autorizado	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	9
1974	Não Autorizado	AGOSTO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	15
1975	Semiurbano	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
1976	Semiurbano	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
1977	Semiurbano	AGOSTO	DF	ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	1110	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
1978	Semiurbano	AGOSTO	DF	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
1979	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	DF	""	304	Prestar o serviço de transporte de passageiros em condições inadequadas de higiene e conforto, comprometendo o bem-estar dos passageiros.	1
1980	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	GO	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
1981	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	GO	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	2
1982	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MG	""	407	Não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras terrestres alfandegários, da bagagem transportada no porta-embrulhos, conforme regulamento.	1
1983	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MG	""	505	Realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em condição que coloque em risco a segurança do serviço de transporte de passageiros.	1
1984	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MG	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
1985	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MG	""	613	Realizar o motorista a prestação de serviços em condições que causem dano ou coloquem em risco a integridade física dos passageiros ou terceiros, quando não prevista em infração específica.	1
1986	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MG	""	711	Descumprir medida administrativa imposta pela ANTT.	2
1987	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MG	""	508	Colocar em operação veículo em desacordo com as disposições sobre saídas de emergência estabelecidas em regulamento.	2
1988	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MG	""	710	Praticar ato de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	2
1989	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MG	""	614	Não observar as regras de identificação estabelecidas em regulamento para embarque de passageiros.	3
1990	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MG	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	19
1991	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MS	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	2
1992	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	SP	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
1993	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	SP	""	613	Realizar o motorista a prestação de serviços em condições que causem dano ou coloquem em risco a integridade física dos passageiros ou terceiros, quando não prevista em infração específica.	1
1994	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	SP	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	1
1995	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	SP	""	505	Realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em condição que coloque em risco a segurança do serviço de transporte de passageiros.	1
1996	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	SP	""	710	Praticar ato de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	2
1997	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	SP	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	4
1998	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	AL	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
1999	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	AL	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	2
2000	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	BA	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	1
2001	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	BA	""	701	Ofertar, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma presencial ou virtual, ou executar seção não vinculada à linha autorizada.	1
2002	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	BA	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
2003	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	CE	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	3
2004	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	DF	""	707	Não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente, incidente ou assalto, conforme estabelecido em regulamento.	1
2005	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	DF	""	609	Colocar em operação veículo não cadastrado ou sem cadastro ativo na ANTT.	1
2006	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	DF	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	1
2007	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	DF	""	401	Não observar a antecedência mínima para início da venda de bilhetes de passagem em relação à data da viagem.	1
2008	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	DF	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	2
2009	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	DF	""	701	Ofertar, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma presencial ou virtual, ou executar seção não vinculada à linha autorizada.	2
2010	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	DF	""	702	Embarcar passageiro sem o respectivo bilhete de passagem ou DABPE, em formato físico ou digital.	2
2011	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	GO	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	3
2012	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MA	""	604	Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT.	1
2013	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MA	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	1
2014	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MG	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	2
2015	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MS	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
2016	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MS	""	606	Colocar em operação motorista que não atenda às qualificações técnicas necessárias para exercício da atividade.	1
2017	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MS	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	2
2018	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	MT	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
2019	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	PA	""	616	Ofertar, inclusive por intermédio de terceiros, ou executar viagem extra não cadastrada previamente no sistema da ANTT.	1
2020	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	PB	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	1
2021	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	PB	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	3
2022	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	PE	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
2023	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	PE	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	9
2024	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	PI	""	604	Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT.	1
2025	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	PR	""	618	Executar viagem direta ou semidireta de serviço não convencional sem a devida comunicação prévia à ANTT, conforme estabelecido em regulamento.	1
2026	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	PR	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	1
2027	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	RJ	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	1
2028	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	SC	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	1
2029	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	SC	""	607	Não observar as normas legais e regulamentares relativas ao regime e à jornada de trabalho do motorista.	1
2030	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	SC	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	1
2031	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	AGOSTO	SP	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	2
2032	Fretamento	SETEMBRO	BA	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
2033	Fretamento	SETEMBRO	BA	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA P DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	116	NÂO afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador.	1
2034	Fretamento	SETEMBRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	53
2035	Fretamento	SETEMBRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	72
2036	Fretamento	SETEMBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
2037	Fretamento	SETEMBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	2
2038	Fretamento	SETEMBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
2039	Fretamento	SETEMBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	3
2040	Fretamento	SETEMBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	8
2041	Fretamento	SETEMBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
2042	Fretamento	SETEMBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
2043	Fretamento	SETEMBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
2044	Fretamento	SETEMBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
2045	Fretamento	SETEMBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
2046	Fretamento	SETEMBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	1
2047	Fretamento	SETEMBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
2048	Fretamento	SETEMBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
2049	Fretamento	SETEMBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
2050	Fretamento	SETEMBRO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	3
2051	Fretamento	SETEMBRO	RS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
2052	Fretamento	SETEMBRO	RS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
2053	Fretamento	SETEMBRO	RS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
2054	Fretamento	SETEMBRO	RS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	1
2055	Fretamento	SETEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
2056	Fretamento	SETEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
2057	Fretamento	SETEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	2
2058	Fretamento	SETEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
2059	Fretamento	SETEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
2060	Longa Distância	SETEMBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
2061	Longa Distância	SETEMBRO	PR	ARTIGO 4º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	4103	Não cumprir os horários de início do serviço e/ou alterá-los sem causa justificada.	1
2062	Longa Distância	SETEMBRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	309	NÂO comunicar a interrupção do serviço pela impraticabilidade temporária do itinerário, na forma e prazo determinados.	1
2063	Longa Distância	SETEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	117	NÂO divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado aos usuários	1
2064	Longa Distância	SETEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
2065	Longa Distância	SETEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	3
2066	Não Autorizado	SETEMBRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
2067	Não Autorizado	SETEMBRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	1
2068	Não Autorizado	SETEMBRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
2069	Não Autorizado	SETEMBRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	5
2070	Não Autorizado	SETEMBRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	9
2071	Não Autorizado	SETEMBRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	13
2072	Não Autorizado	SETEMBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
2073	Não Autorizado	SETEMBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
2074	Não Autorizado	SETEMBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	4
2075	Não Autorizado	SETEMBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	8
2076	Não Autorizado	SETEMBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
2077	Não Autorizado	SETEMBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
2078	Não Autorizado	SETEMBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	5
2079	Não Autorizado	SETEMBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	13
2080	Não Autorizado	SETEMBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
2081	Não Autorizado	SETEMBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	3
2082	Não Autorizado	SETEMBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	4
2083	Não Autorizado	SETEMBRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
2084	Não Autorizado	SETEMBRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
2085	Não Autorizado	SETEMBRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
2086	Não Autorizado	SETEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
2087	Não Autorizado	SETEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	2
2088	Não Autorizado	SETEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	4
2089	Semiurbano	SETEMBRO	DF	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2010	Não atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	2
2090	Semiurbano	SETEMBRO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	1
2091	Semiurbano	SETEMBRO	PR	ARTIGO 3º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	3103	Efetuar transbordo sem autorização prévia, exceto em casos de força maior. 	1
2092	Semiurbano	SETEMBRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
2093	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	DF	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	2
2094	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	GO	""	505	Realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em condição que coloque em risco a segurança do serviço de transporte de passageiros.	1
2095	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	GO	""	408	Transportar encomendas ou mercadorias sem o respectivo documento fiscal ou outro documento exigido pela legislação.	1
2096	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	GO	""	710	Praticar ato de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
2097	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	GO	""	407	Não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras terrestres alfandegários, da bagagem transportada no porta-embrulhos, conforme regulamento.	1
2098	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	GO	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	1
2099	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	GO	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	4
2100	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	GO	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	11
2101	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MG	""	505	Realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em condição que coloque em risco a segurança do serviço de transporte de passageiros.	1
2102	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MG	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	1
2103	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MG	""	508	Colocar em operação veículo em desacordo com as disposições sobre saídas de emergência estabelecidas em regulamento.	2
2104	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MG	""	407	Não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras terrestres alfandegários, da bagagem transportada no porta-embrulhos, conforme regulamento.	2
2105	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MG	""	614	Não observar as regras de identificação estabelecidas em regulamento para embarque de passageiros.	2
2106	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MG	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	5
2107	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MG	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	7
2108	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MS	""	606	Colocar em operação motorista que não atenda às qualificações técnicas necessárias para exercício da atividade.	1
2109	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MS	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	8
2110	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MS	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	10
2111	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
2112	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	1
2113	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	4
2114	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	AL	""	401	Não observar a antecedência mínima para início da venda de bilhetes de passagem em relação à data da viagem.	1
2115	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	AL	""	502	Não prover assistência devida ao passageiro nos casos estabelecidos em regulamento.	1
2116	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	AL	""	402	Não observar as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e instalações utilizados na prestação do serviço.	1
2117	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	AL	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	3
2118	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	AL	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	5
2119	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	BA	""	623	Colocar em operação veículo sem seguro de responsabilidade civil na forma e condições exigidas no regulamento aplicável.	1
2120	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	BA	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	1
2121	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	BA	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	1
2122	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	BA	""	502	Não prover assistência devida ao passageiro nos casos estabelecidos em regulamento.	2
2123	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	BA	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	7
2124	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	CE	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	3
2125	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	DF	""	401	Não observar a antecedência mínima para início da venda de bilhetes de passagem em relação à data da viagem.	1
2126	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	DF	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	1
2127	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	DF	""	609	Colocar em operação veículo não cadastrado ou sem cadastro ativo na ANTT.	2
2128	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	DF	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	2
2129	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	DF	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	2
2130	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	DF	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	2
2131	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	DF	""	708	Deixar de atender, total ou parcialmente, à requisição de informações, esclarecimentos ou documentos, inclusive de identificação, feita pela ANTT.	4
2132	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	DF	""	707	Não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente, incidente ou assalto, conforme estabelecido em regulamento.	5
2133	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	DF	""	701	Ofertar, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma presencial ou virtual, ou executar seção não vinculada à linha autorizada.	9
2134	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	GO	""	615	Não comunicar à ANTT, no prazo estabelecido em regulamento, o cancelamento de viagem de serviço não convencional.	1
2135	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	GO	""	623	Colocar em operação veículo sem seguro de responsabilidade civil na forma e condições exigidas no regulamento aplicável.	1
2136	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	GO	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	4
2137	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	GO	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	5
2138	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	GO	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	18
2139	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MG	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	1
2140	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MG	""	707	Não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente, incidente ou assalto, conforme estabelecido em regulamento.	1
2141	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MG	""	502	Não prover assistência devida ao passageiro nos casos estabelecidos em regulamento.	1
2142	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MG	""	623	Colocar em operação veículo sem seguro de responsabilidade civil na forma e condições exigidas no regulamento aplicável.	1
2143	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MG	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	6
2144	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MG	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	17
2145	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MS	""	407	Não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras terrestres alfandegários, da bagagem transportada no porta-embrulhos, conforme regulamento.	1
2146	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MS	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	1
2147	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MS	""	613	Realizar o motorista a prestação de serviços em condições que causem dano ou coloquem em risco a integridade física dos passageiros ou terceiros, quando não prevista em infração específica.	1
2148	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MS	""	402	Não observar as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e instalações utilizados na prestação do serviço.	1
2149	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MS	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	2
2150	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MS	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	2
2151	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MT	""	505	Realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em condição que coloque em risco a segurança do serviço de transporte de passageiros.	1
2152	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MT	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	2
2153	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	MT	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	6
2154	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PA	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	1
2155	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PA	""	702	Embarcar passageiro sem o respectivo bilhete de passagem ou DABPE, em formato físico ou digital.	1
2156	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PA	""	502	Não prover assistência devida ao passageiro nos casos estabelecidos em regulamento.	1
2157	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PA	""	604	Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT.	1
2158	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PA	""	505	Realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em condição que coloque em risco a segurança do serviço de transporte de passageiros.	1
2159	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PA	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	2
2160	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PA	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	3
2161	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PB	""	706	Deixar de apresentar ou de manter atualizadas informações, documentações ou registros de natureza operacional ou econômico-financeira exigidos na legislação.	1
2162	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PB	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	4
2163	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PB	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	5
2164	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PB	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	7
2165	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PE	""	615	Não comunicar à ANTT, no prazo estabelecido em regulamento, o cancelamento de viagem de serviço não convencional.	1
2166	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PE	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	2
2167	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PE	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	16
2168	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PR	""	707	Não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente, incidente ou assalto, conforme estabelecido em regulamento.	1
2169	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PR	""	502	Não prover assistência devida ao passageiro nos casos estabelecidos em regulamento.	1
2170	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PR	""	623	Colocar em operação veículo sem seguro de responsabilidade civil na forma e condições exigidas no regulamento aplicável.	1
2171	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PR	""	618	Executar viagem direta ou semidireta de serviço não convencional sem a devida comunicação prévia à ANTT, conforme estabelecido em regulamento.	1
2172	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PR	""	615	Não comunicar à ANTT, no prazo estabelecido em regulamento, o cancelamento de viagem de serviço não convencional.	1
2173	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PR	""	402	Não observar as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e instalações utilizados na prestação do serviço.	1
2174	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PR	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	11
2175	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	PR	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	25
2176	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RJ	""	604	Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT.	1
2177	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RJ	""	707	Não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente, incidente ou assalto, conforme estabelecido em regulamento.	1
2178	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RJ	""	506	Não observar as regras ou procedimentos estabelecidos em regulamento quanto à cessão de veículos e à utilização de motoristas com cadastro ativo em outra autorizatária.	1
2179	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RJ	""	716	Colocar em operação motorista não cadastrado ou sem cadastro ativo na ANTT.	1
2180	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RJ	""	502	Não prover assistência devida ao passageiro nos casos estabelecidos em regulamento.	1
2181	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RJ	""	401	Não observar a antecedência mínima para início da venda de bilhetes de passagem em relação à data da viagem.	2
2182	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RJ	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	3
2183	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RJ	""	402	Não observar as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e instalações utilizados na prestação do serviço.	6
2184	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RJ	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	13
2185	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RJ	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	18
2186	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RN	""	502	Não prover assistência devida ao passageiro nos casos estabelecidos em regulamento.	1
2187	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RN	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	6
2188	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RN	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	10
2189	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RS	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	1
2190	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	RS	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
2191	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SC	""	502	Não prover assistência devida ao passageiro nos casos estabelecidos em regulamento.	1
2192	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SC	""	504	Não efetuar o pagamento da indenização devida ao usuário por dano ou extravio de bagagem despachada no prazo estabelecido em regulamento.	1
2193	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SC	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	1
2194	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SC	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	2
2195	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SC	""	607	Não observar as normas legais e regulamentares relativas ao regime e à jornada de trabalho do motorista.	2
2196	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SC	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	12
2197	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SE	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
2198	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SE	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	1
2199	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	505	Realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em condição que coloque em risco a segurança do serviço de transporte de passageiros.	1
2200	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	606	Colocar em operação motorista que não atenda às qualificações técnicas necessárias para exercício da atividade.	1
2201	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	407	Não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras terrestres alfandegários, da bagagem transportada no porta-embrulhos, conforme regulamento.	1
2202	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	617	Deixar de realizar seção prevista no esquema operacional da linha vinculada ao serviço convencional, conforme cadastrado na ANTT.	1
2203	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	620	Não manter ativo o SAC e/ou o consumidor.gov.br.	1
2204	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	3
2205	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	619	Deixar de realizar o cadastro do número mínimo de viagens do serviço convencional exigido em regulamento ou de efetuar a realização dessas viagens.	3
2206	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	604	Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT.	4
2207	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	4
2208	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	702	Embarcar passageiro sem o respectivo bilhete de passagem ou DABPE, em formato físico ou digital.	5
2209	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	12
2210	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	SETEMBRO	SP	""	402	Não observar as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e instalações utilizados na prestação do serviço.	13
2211	Fretamento	OUTUBRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	2
2212	Fretamento	OUTUBRO	DF	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	201	NÃO atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido	5
2213	Fretamento	OUTUBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	2
2214	Fretamento	OUTUBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	7
2215	Fretamento	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
2216	Fretamento	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
2217	Fretamento	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	301	NÂO comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos previstos na legislação.	1
2218	Fretamento	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
2219	Fretamento	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
2220	Fretamento	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	2
2221	Fretamento	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	2
2222	Fretamento	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	2
2223	Fretamento	OUTUBRO	PI	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
2224	Fretamento	OUTUBRO	PI	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
2225	Fretamento	OUTUBRO	PI	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
2226	Fretamento	OUTUBRO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	5103	Não portar os documentos de transporte de porte obrigatório.	1
2227	Fretamento	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
2228	Fretamento	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	318	NÂO observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos	1
2229	Fretamento	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	1
2230	Fretamento	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	2
2231	Fretamento	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	2
2232	Fretamento	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	3
2233	Fretamento	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	3
2234	Fretamento	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	5
2235	Fretamento	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	5
2236	Fretamento	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	5
2237	Fretamento	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	6
2238	Fretamento	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	7
2239	Fretamento	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	50
2240	Fretamento	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	97
2241	Fretamento	OUTUBRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA C DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	303	Executar serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das estabelecidas, quando da delegação.	1
2242	Fretamento	OUTUBRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	112	Trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório, original ou cópia autenticada.	1
2243	Fretamento	OUTUBRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
2244	Fretamento	OUTUBRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	1
2245	Fretamento	OUTUBRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
2246	Fretamento	OUTUBRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	3
2247	Fretamento	OUTUBRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	8
2248	Fretamento	OUTUBRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	9
2249	Fretamento	OUTUBRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	23
2250	Fretamento	OUTUBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	1
2251	Fretamento	OUTUBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
2252	Fretamento	OUTUBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
2253	Fretamento	OUTUBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
2254	Fretamento	OUTUBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	2
2255	Fretamento	OUTUBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	2
2256	Fretamento	OUTUBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	2
2257	Fretamento	OUTUBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	5
2258	Não Autorizado	OUTUBRO	ES	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
2259	Não Autorizado	OUTUBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
2260	Não Autorizado	OUTUBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	2
2261	Não Autorizado	OUTUBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	3
2262	Não Autorizado	OUTUBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	4
2263	Não Autorizado	OUTUBRO	GO	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	207	Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros.	8
2264	Não Autorizado	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
2265	Não Autorizado	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA N DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	214	Transportar encomendas ou mercadorias que NÂO sejam de propriedade ou NÂO estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
2266	Não Autorizado	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
2267	Não Autorizado	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	2
2268	Não Autorizado	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	3
2269	Não Autorizado	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	4
2270	Não Autorizado	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	7
2271	Não Autorizado	OUTUBRO	MG	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	10
2272	Não Autorizado	OUTUBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
2273	Não Autorizado	OUTUBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
2274	Não Autorizado	OUTUBRO	PI	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
2275	Não Autorizado	OUTUBRO	PI	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	2
2276	Não Autorizado	OUTUBRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	2
2277	Não Autorizado	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	212	Transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim.	1
2278	Não Autorizado	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
2279	Não Autorizado	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
2280	Não Autorizado	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
2281	Não Autorizado	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	6
2282	Não Autorizado	OUTUBRO	RJ	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	7
2283	Não Autorizado	OUTUBRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
2284	Não Autorizado	OUTUBRO	SC	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	1
2285	Não Autorizado	OUTUBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA R DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	418	Praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
2286	Não Autorizado	OUTUBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
2287	Não Autorizado	OUTUBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	2
2288	Não Autorizado	OUTUBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA O DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	415	NÂO prestar assistência aos passageiros e à tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria mecânica ou atraso. 	3
2289	Não Autorizado	OUTUBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	9
2290	Semiurbano	OUTUBRO	DF	ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3075	2010	Não atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido.	1
2291	Semiurbano	OUTUBRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	1
2292	Semiurbano	OUTUBRO	PR	ARTIGO 3º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	3106	Efetuar transporte com veículos não habilitados.	1
2293	Semiurbano	OUTUBRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA S DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	319	NÂO observar as normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus.	3
2294	Semiurbano	OUTUBRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA M DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	413	NÂO observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas.	3
2295	Semiurbano	OUTUBRO	PR	ARTIGO 3º, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5462	3105	Realizar um serviço diferente do autorizado.	11
2296	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	AL	""	710	Praticar ato de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
2297	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	AL	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	3
2298	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	AL	""	711	Descumprir medida administrativa imposta pela ANTT.	3
2299	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	CE	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
2300	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	CE	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	3
2301	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	GO	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	3
2302	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MG	""	505	Realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em condição que coloque em risco a segurança do serviço de transporte de passageiros.	1
2303	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MG	""	710	Praticar ato de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	2
2304	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MG	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	2
2305	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MG	""	508	Colocar em operação veículo em desacordo com as disposições sobre saídas de emergência estabelecidas em regulamento.	3
2306	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MG	""	614	Não observar as regras de identificação estabelecidas em regulamento para embarque de passageiros.	3
2307	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MG	""	407	Não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras terrestres alfandegários, da bagagem transportada no porta-embrulhos, conforme regulamento.	7
2308	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MG	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	7
2309	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MG	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	13
2310	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MS	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	1
2311	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MS	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
2312	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PB	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	2
2313	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PE	""	606	Colocar em operação motorista que não atenda às qualificações técnicas necessárias para exercício da atividade.	1
2314	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PE	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
2315	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PE	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	2
2316	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PI	""	606	Colocar em operação motorista que não atenda às qualificações técnicas necessárias para exercício da atividade.	2
2317	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PI	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	3
2318	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PI	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	3
2319	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RJ	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	2
2320	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RJ	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	5
2321	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SC	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	4
2322	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	614	Não observar as regras de identificação estabelecidas em regulamento para embarque de passageiros.	1
2323	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	1
2324	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	508	Colocar em operação veículo em desacordo com as disposições sobre saídas de emergência estabelecidas em regulamento.	2
2325	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	407	Não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras terrestres alfandegários, da bagagem transportada no porta-embrulhos, conforme regulamento.	3
2326	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	7
2327	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	11
2328	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	AL	""	710	Praticar ato de desobediência ou oposição à ação da fiscalização.	1
2329	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	AL	""	402	Não observar as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e instalações utilizados na prestação do serviço.	1
2330	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	AL	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	1
2331	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	AL	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	4
2332	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	AL	""	401	Não observar a antecedência mínima para início da venda de bilhetes de passagem em relação à data da viagem.	4
2333	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	AL	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	9
2334	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	BA	""	502	Não prover assistência devida ao passageiro nos casos estabelecidos em regulamento.	1
2335	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	BA	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	1
2336	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	BA	""	204	Não manter ou deixar de cumprir o Plano de Comunicação, conforme disposto em regulamento.	1
2337	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	BA	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	1
2338	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	BA	""	402	Não observar as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e instalações utilizados na prestação do serviço.	3
2339	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	BA	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	6
2340	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	CE	""	406	Deixar de assegurar o devido auxílio ou tratamento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.	1
2341	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	CE	""	205	Não cadastrar veículos e motoristas em número compatível com as operações programadas.	1
2342	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	CE	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	1
2343	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	CE	""	701	Ofertar, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma presencial ou virtual, ou executar seção não vinculada à linha autorizada.	1
2344	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	CE	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	4
2345	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	DF	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	1
2346	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	DF	""	707	Não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente, incidente ou assalto, conforme estabelecido em regulamento.	1
2347	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	DF	""	604	Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT.	1
2348	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	DF	""	708	Deixar de atender, total ou parcialmente, à requisição de informações, esclarecimentos ou documentos, inclusive de identificação, feita pela ANTT.	3
2349	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	DF	""	401	Não observar a antecedência mínima para início da venda de bilhetes de passagem em relação à data da viagem.	5
2350	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	DF	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	8
2351	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	GO	""	707	Não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente, incidente ou assalto, conforme estabelecido em regulamento.	1
2352	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	GO	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	1
2353	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	GO	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	9
2354	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	GO	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	9
2355	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MA	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	1
2356	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MA	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	2
2357	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MA	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	3
2358	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MG	""	604	Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT.	1
2359	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MG	""	402	Não observar as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e instalações utilizados na prestação do serviço.	1
2360	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MG	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	2
2361	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MG	""	701	Ofertar, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma presencial ou virtual, ou executar seção não vinculada à linha autorizada.	3
2362	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MG	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	11
2363	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MS	""	407	Não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras terrestres alfandegários, da bagagem transportada no porta-embrulhos, conforme regulamento.	1
2364	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MS	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	1
2365	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MS	""	701	Ofertar, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma presencial ou virtual, ou executar seção não vinculada à linha autorizada.	1
2366	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MT	""	505	Realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em condição que coloque em risco a segurança do serviço de transporte de passageiros.	1
2367	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MT	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	2
2368	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	MT	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	5
2369	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PA	""	504	Não efetuar o pagamento da indenização devida ao usuário por dano ou extravio de bagagem despachada no prazo estabelecido em regulamento.	1
2370	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PA	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	1
2371	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PA	""	609	Colocar em operação veículo não cadastrado ou sem cadastro ativo na ANTT.	4
2372	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PE	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	7
2373	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PE	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	9
2374	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PI	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	1
2375	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PI	""	401	Não observar a antecedência mínima para início da venda de bilhetes de passagem em relação à data da viagem.	5
2376	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PR	""	607	Não observar as normas legais e regulamentares relativas ao regime e à jornada de trabalho do motorista.	1
2377	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PR	""	614	Não observar as regras de identificação estabelecidas em regulamento para embarque de passageiros.	1
2378	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PR	""	615	Não comunicar à ANTT, no prazo estabelecido em regulamento, o cancelamento de viagem de serviço não convencional.	1
2379	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PR	""	606	Colocar em operação motorista que não atenda às qualificações técnicas necessárias para exercício da atividade.	1
2380	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PR	""	604	Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT.	2
2381	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PR	""	623	Colocar em operação veículo sem seguro de responsabilidade civil na forma e condições exigidas no regulamento aplicável.	3
2382	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PR	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	3
2383	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PR	""	402	Não observar as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e instalações utilizados na prestação do serviço.	3
2384	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PR	""	618	Executar viagem direta ou semidireta de serviço não convencional sem a devida comunicação prévia à ANTT, conforme estabelecido em regulamento.	6
2385	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PR	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	7
2386	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	PR	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	24
2387	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RJ	""	506	Não observar as regras ou procedimentos estabelecidos em regulamento quanto à cessão de veículos e à utilização de motoristas com cadastro ativo em outra autorizatária.	1
2388	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RJ	""	606	Colocar em operação motorista que não atenda às qualificações técnicas necessárias para exercício da atividade.	1
2389	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RJ	""	502	Não prover assistência devida ao passageiro nos casos estabelecidos em regulamento.	1
2390	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RJ	""	601	Ofertar ou executar, diretamente ou por meio de terceiros, viagem em regime de operação simultânea não autorizada.	1
2391	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RJ	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	3
2392	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RJ	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	7
2393	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RJ	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	16
2394	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RN	""	614	Não observar as regras de identificação estabelecidas em regulamento para embarque de passageiros.	1
2395	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RN	""	402	Não observar as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e instalações utilizados na prestação do serviço.	3
2396	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RN	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	12
2397	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RN	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	13
2398	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RS	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	1
2399	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RS	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	1
2400	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	RS	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	3
2401	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SC	""	713	Adulterar equipamento ou item obrigatório de veículo.	1
2402	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SC	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	1
2403	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SC	""	604	Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT.	1
2404	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SC	""	402	Não observar as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e instalações utilizados na prestação do serviço.	3
2405	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SC	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	4
2406	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SC	""	610	Colocar em operação veículo com restrição judicial ou administrativa de circulação.	6
2407	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SC	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	8
2408	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SC	""	607	Não observar as normas legais e regulamentares relativas ao regime e à jornada de trabalho do motorista.	8
2409	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SC	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	17
2410	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	623	Colocar em operação veículo sem seguro de responsabilidade civil na forma e condições exigidas no regulamento aplicável.	1
2411	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	202	Prestar atendimento ou adotar prática com falta de atenção ou urbanidade.	1
2412	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	506	Não observar as regras ou procedimentos estabelecidos em regulamento quanto à cessão de veículos e à utilização de motoristas com cadastro ativo em outra autorizatária.	1
2413	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	407	Não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras terrestres alfandegários, da bagagem transportada no porta-embrulhos, conforme regulamento.	1
2414	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	704	Embarcar passageiros em localidade diversa da que conste no bilhete de passagem.	1
2415	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	618	Executar viagem direta ou semidireta de serviço não convencional sem a devida comunicação prévia à ANTT, conforme estabelecido em regulamento.	2
2416	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	608	Colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito.	2
2417	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	601	Ofertar ou executar, diretamente ou por meio de terceiros, viagem em regime de operação simultânea não autorizada.	3
2418	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	4
2419	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	502	Não prover assistência devida ao passageiro nos casos estabelecidos em regulamento.	4
2420	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	701	Ofertar, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma presencial ou virtual, ou executar seção não vinculada à linha autorizada.	4
2421	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	401	Não observar a antecedência mínima para início da venda de bilhetes de passagem em relação à data da viagem.	4
2422	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	604	Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT.	6
2423	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	9
2424	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	10
2425	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	402	Não observar as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e instalações utilizados na prestação do serviço.	14
2426	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	OUTUBRO	SP	""	619	Deixar de realizar o cadastro do número mínimo de viagens do serviço convencional exigido em regulamento ou de efetuar a realização dessas viagens.	53
2427	Fretamento	NOVEMBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
2428	Fretamento	NOVEMBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA J DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	410	Utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação de serviço, de motorista sem vínculo empregatício.	1
2429	Fretamento	NOVEMBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	404	Transportar pessoa NÂO relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.	1
2430	Fretamento	NOVEMBRO	MS	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
2431	Fretamento	NOVEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA F DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	206	NÂO adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes.	1
2432	Fretamento	NOVEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	2
2433	Fretamento	NOVEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	209	Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório.	3
2434	Não Autorizado	NOVEMBRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	204	NÂO fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro.	1
2435	Não Autorizado	NOVEMBRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
2436	Não Autorizado	NOVEMBRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	402	NÂO contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular.	1
2437	Não Autorizado	NOVEMBRO	PR	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
2438	Não Autorizado	NOVEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	401	Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.	1
2439	Não Autorizado	NOVEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA Q DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	217	NÂO observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança.	1
2440	Não Autorizado	NOVEMBRO	SP	ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA K DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233	111	Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório.	1
2441	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	NOVEMBRO	PE	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	1
2442	Transporte clandestino de passageiros ? Res. 6074	NOVEMBRO	SP	""	999	A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP	1
2443	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	NOVEMBRO	PR	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	1
2444	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	NOVEMBRO	PR	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	2
2445	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	NOVEMBRO	RJ	""	401	Não observar a antecedência mínima para início da venda de bilhetes de passagem em relação à data da viagem.	1
2446	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	NOVEMBRO	RJ	""	605	Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei.	3
2447	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	NOVEMBRO	RJ	""	611	Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles.	3
2448	Transporte regular de passageiros ? Res. 6074	NOVEMBRO	RJ	""	411	Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.	5