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(Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98221","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 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Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96017","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98570","descricao_infracao":"ALINEA “F“ do inciso II do Art.54:f) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em 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produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96870","descricao_infracao":"ALINEA “G“ do inciso I do Art.54:g) expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97681","descricao_infracao":"ALINEA “O“ do inciso I do Art.54:o) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos ou que essa seja inadequada aos produtos transportados, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução 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Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida 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3665/11","codigo_infracao":"94400","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.53:a) transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96100","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso III do Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97410","descricao_infracao":"ALINEA “M“ do inciso I do Art.54:m) expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94661","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93261","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96361","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"807","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração:  g) com o registro cancelado no RNTRC: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"43"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"43"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração:  g) com o registro cancelado no RNTRC: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"807","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração:  g) com o registro cancelado no RNTRC: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"87"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"100"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o 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2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"67"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"68"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do 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inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. 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As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93422","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95202","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96014","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98063","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94150","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.53:l) transportar em veículo ou equipamento de transporte já utilizados para movimentação de produtos perigosos a granel, produtos para uso ou consumo humano ou animal, em desacordo ao art. 9º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93261","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97332","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97501","descricao_infracao":"ALINEA “N“ do inciso I do Art.54:n) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97170","descricao_infracao":"ALINEA “J“ do inciso I do Art.54:j) expedir produtos para uso ou consumo humano ou animal em veículo ou equipamento de transporte já utilizados para movimentação de produtos perigosos a granel, em desacordo ao art. 9º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94663","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96790","descricao_infracao":"ALINEA “F“ do inciso I do Art.54:f) expedir, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 12","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96361","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96100","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso III do Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93770","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso I do Art.53:h) transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 12 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95980","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso III do Art.53:c) não retirar a sinalização dos veículos e equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, em desacordo ao parágrafo segundo do art. 3º (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98570","descricao_infracao":"ALINEA “F“ do inciso II do Art.54:f) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º. ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94580","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.53:b) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 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ao caput do art. 22 ","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98221","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 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Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93422","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96521","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) expedir produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atendam ao art. 7º e ao inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96522","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) expedir produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atendam ao art. 7º e ao inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93421","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95632","descricao_infracao":"ALINEA “M“ do inciso II do Art.53:m) abrir volumes, fumar ou adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamento de transporte em desacordo ao inciso VI do art. 12.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94663","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 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Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.54:e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22  ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94740","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso II do Art.53:d) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a 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Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.54:e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22  ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao 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Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"807","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração:  g) com o registro cancelado no RNTRC: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"90"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"807","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração:  g) com o registro cancelado no RNTRC: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"49"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: III - o embarcador ou destinatário deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga ou apresentar informação em desacordo com o art. 32: multa de 5% sobre o valor da carga, limitada ao mínimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"46"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"86"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"54"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"807","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração:  g) com o registro cancelado no RNTRC: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"80"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"136"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"42"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"86"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"46"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"49"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"49"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"92"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"73"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do 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","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"44"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"62"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de 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frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução ","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"50"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"87"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"67"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"49"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"49"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"96"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"146"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"45"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"85"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"57"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"58"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. 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(Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94580","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.53:b) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97410","descricao_infracao":"ALINEA “M“ do inciso I do Art.54:m) expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93422","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96522","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) 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Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94661","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo 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","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96014","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, 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Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98570","descricao_infracao":"ALINEA “F“ do inciso II do Art.54:f) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º. 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situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98222","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 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(Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97681","descricao_infracao":"ALINEA “O“ do inciso I do Art.54:o) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos ou que essa seja inadequada aos produtos transportados, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 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3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98221","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.54:e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22  ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou 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Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"71"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"102"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do RNTRC até cessar a ação","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"46"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"61"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"299"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"46"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"109"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. 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obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"55"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"67"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor 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2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"211"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"91"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"57"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de 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nesta Resolução ","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"132"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso II do Art.29: O contratado que receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ALINEA 'e' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução ","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"44"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso II do Art.29: O contratado que receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso II do Art.29: O contratado que receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"70"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, TRANSPORTADORES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"125"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"135"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"138"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"275"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"96"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"323","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - OS RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS DE OFERTAS PARA CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE R$ 4.975,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"65"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"294"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"57"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"59"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"70"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"75"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"89"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"157"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"323","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - OS RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS DE OFERTAS PARA CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE R$ 4.975,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, TRANSPORTADORES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"232"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"241"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"99"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"184"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, TRANSPORTADORES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"195"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"214"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"119"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"143"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98221","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98222","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96014","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94663","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 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","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98063","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do 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","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96100","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso III do Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. 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Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96012","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96011","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de 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(Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96521","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) expedir produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atendam ao art. 7º e ao inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações 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Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98222","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95202","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96100","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso III do Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo 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do Art.54:c) expedir produtos perigosos a granel que não constem no CIPP, em desacordo ao art. 7º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95632","descricao_infracao":"ALINEA “M“ do inciso II do Art.53:m) abrir volumes, fumar ou adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamento de transporte em desacordo ao inciso VI do art. 12.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96521","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) expedir produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atendam ao art. 7º e ao inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97681","descricao_infracao":"ALINEA “O“ do inciso I do Art.54:o) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos ou que essa seja inadequada aos produtos transportados, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96017","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96012","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96014","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93421","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96361","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97332","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96011","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94820","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.53:e) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a 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Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95980","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso III do Art.53:c) não retirar a sinalização dos veículos e equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, em desacordo ao parágrafo segundo do art. 3º (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95202","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96017","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94820","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do 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Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95632","descricao_infracao":"ALINEA “M“ do inciso II do Art.53:m) abrir volumes, fumar ou adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamento de transporte em desacordo ao inciso VI do art. 12.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96440","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.54:c) expedir produtos perigosos a granel que não constem no CIPP, em desacordo ao art. 7º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94580","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.53:b) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93262","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96522","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) expedir produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atendam ao art. 7º e ao inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96361","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93340","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.53: transportar, em veículo ou equipamento de transporte, produtos perigosos a granel que não constem no CIPP, em desacordo ao art. 7º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94740","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso II do Art.53:d) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 11 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93422","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93261","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98063","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98570","descricao_infracao":"ALINEA “F“ do inciso II do Art.54:f) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º. ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94663","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96014","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97410","descricao_infracao":"ALINEA “M“ do inciso I do Art.54:m) expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98222","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94400","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.53:a) transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10 ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97332","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95202","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97502","descricao_infracao":"ALINEA “N“ do inciso I do Art.54:n) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95980","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso III do Art.53:c) não retirar a sinalização dos veículos e equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, em desacordo ao parágrafo segundo do art. 3º (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96100","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso III do Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97681","descricao_infracao":"ALINEA “O“ do inciso I do Art.54:o) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos ou que essa seja inadequada aos produtos transportados, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93850","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso I do Art.53:i) transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22 ","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97501","descricao_infracao":"ALINEA “N“ do inciso I do Art.54:n) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94820","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.53:e) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11 ","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.54:e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22  ","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em 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ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96870","descricao_infracao":"ALINEA “G“ do inciso I do Art.54:g) expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 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esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96361","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 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","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93261","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94661","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94580","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.53:b) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"502","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  b) apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter um novo registro pelo prazo de 2 (dois) anos","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"114"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: III - o embarcador ou destinatário deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga ou apresentar informação em desacordo com o art. 32: multa de 5% sobre o valor da carga, limitada ao mínimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"110"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"42"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"59"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"57"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"78"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do 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Pedágio","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não 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cargas que efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução ","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"52"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 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As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"42"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"151"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"55"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, TRANSPORTADORES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"407"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"361"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"52"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"127"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, TRANSPORTADORES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"253"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"42"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, TRANSPORTADORES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"46"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"207"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"279"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"323","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - OS RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS DE OFERTAS PARA CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE R$ 4.975,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"367"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"351"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, TRANSPORTADORES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"81"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. 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As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"52"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93422","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto 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a granel que não constem no CIPP, em desacordo ao art. 7º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93340","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.53: transportar, em veículo ou equipamento de transporte, produtos perigosos a granel que não constem no CIPP, em desacordo ao art. 7º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96014","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97332","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos 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12","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98570","descricao_infracao":"ALINEA “F“ do inciso II do Art.54:f) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º. 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(Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98222","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido 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Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96361","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94740","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso II do Art.53:d) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 11 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96521","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) expedir produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atendam ao art. 7º e ao inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96011","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93421","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96014","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93690","descricao_infracao":"ALINEA “G“ do inciso I do Art.53:conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do art. 12 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96870","descricao_infracao":"ALINEA “G“ do inciso I do Art.54:g) expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93261","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94661","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93850","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso I do Art.53:i) transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97502","descricao_infracao":"ALINEA “N“ do inciso I do Art.54:n) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada ou a 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Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98063","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98222","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos 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Perigoso","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94580","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.53:b) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95202","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98570","descricao_infracao":"ALINEA “F“ do inciso II do Art.54:f) expedir produtos 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volumes, fumar ou adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamento de transporte em desacordo ao inciso VI do art. 12.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93421","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94740","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso II do Art.53:d) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 11 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94580","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.53:b) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96522","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) expedir produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atendam ao art. 7º e ao inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93690","descricao_infracao":"ALINEA “G“ do inciso I do Art.53:conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do art. 12 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(Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95980","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso III do Art.53:c) não retirar a sinalização dos veículos e equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, em desacordo ao parágrafo segundo do art. 3º (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97332","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94740","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso II do Art.53:d) transportar produtos 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3665/11","codigo_infracao":"93850","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso I do Art.53:i) transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96014","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.54:e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22  ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98063","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94663","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98222","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97501","descricao_infracao":"ALINEA “N“ do inciso I do Art.54:n) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95202","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94820","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.53:e) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11 ","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo 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Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.54:e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22  ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, 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(Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93850","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso I do Art.53:i) transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96870","descricao_infracao":"ALINEA “G“ do inciso I do Art.54:g) expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 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Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93261","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96361","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"AM","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"AM","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"502","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  b) apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter um novo registro pelo prazo de 2 (dois) anos","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"56"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: III - o embarcador ou destinatário deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga ou apresentar informação em desacordo com o art. 32: multa de 5% sobre o valor da carga, limitada ao mínimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"152"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: III - o embarcador ou destinatário deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga ou apresentar informação em desacordo com o art. 32: multa de 5% sobre o valor da carga, limitada ao mínimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"67"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"807","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"101"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"220"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da 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As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"52"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"70"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"219"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"46"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"231"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"293"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"323","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - OS RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS DE OFERTAS PARA CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE R$ 4.975,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"120"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"123"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"188"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"323","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - OS RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS DE OFERTAS PARA CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE R$ 4.975,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"819"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"192"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, TRANSPORTADORES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"157"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"322","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O TRANSPORTADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"68"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94661","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96522","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) expedir produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atendam ao art. 7º e ao inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98063","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93422","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95202","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98222","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96361","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96100","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso III do Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98570","descricao_infracao":"ALINEA “F“ do inciso II do Art.54:f) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º. ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94580","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.53:b) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94663","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93261","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 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situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, 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Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do 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contido produtos perigosos, em desacordo ao inciso IV do art. 12","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97170","descricao_infracao":"ALINEA “J“ do inciso I do Art.54:j) expedir produtos para uso ou consumo humano ou animal em veículo ou equipamento de transporte já utilizados para movimentação de produtos perigosos a granel, em desacordo ao art. 9º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 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art. 12.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95202","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94740","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso II do Art.53:d) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 11 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97502","descricao_infracao":"ALINEA “N“ do inciso I do Art.54:n) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97842","descricao_infracao":"ALINEA “Q“ do inciso I do Art.55:q) expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração ou mau estado de conservação, em desacordo ao art. 48 e (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94150","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.53:l) transportar em veículo ou equipamento de transporte já utilizados para movimentação de produtos perigosos a granel, produtos para uso ou consumo humano ou animal, em desacordo ao art. 9º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96011","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95633","descricao_infracao":"ALINEA “M“ do inciso II do Art.53:m) abrir volumes, fumar ou adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamento de transporte em desacordo ao inciso VI do art. 12.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96522","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) expedir produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atendam ao art. 7º e ao inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98222","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93262","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96362","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93340","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.53: transportar, em veículo ou equipamento de transporte, produtos perigosos a granel que não constem no CIPP, em desacordo ao art. 7º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97410","descricao_infracao":"ALINEA “M“ do inciso I do Art.54:m) expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96440","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.54:c) expedir produtos perigosos a granel que não constem no CIPP, em desacordo ao art. 7º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94400","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.53:a) transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10 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(Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22 ","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 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Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96870","descricao_infracao":"ALINEA “G“ do inciso I do Art.54:g) expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93850","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso I do Art.53:i) transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 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produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94580","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.53:b) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93422","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93421","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95980","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso III do Art.53:c) não retirar a sinalização dos veículos e equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, em desacordo ao parágrafo segundo do art. 3º (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97842","descricao_infracao":"ALINEA “Q“ do inciso I do Art.55:q) expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração ou mau estado de conservação, em desacordo ao art. 48 e (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96361","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96016","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96522","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) expedir produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atendam ao art. 7º e ao inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97682","descricao_infracao":"ALINEA “O“ do inciso I do Art.54:o) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos ou que essa seja inadequada aos produtos transportados, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97334","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98063","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93261","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93850","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso I do Art.53:i) transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 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Constituem infrações, quando: III - o embarcador ou destinatário deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga ou apresentar informação em desacordo com o art. 32: multa de 5% sobre o valor da carga, limitada ao mínimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do RNTRC até cessar a ação","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: III - o embarcador ou destinatário deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga ou apresentar informação em desacordo com o art. 32: multa de 5% sobre o valor da carga, limitada ao mínimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"39"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"86"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"126"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. 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embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"184"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio 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Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"86"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"149"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"55"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"69"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"52"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"134"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso II do Art.29: O contratado que receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"JULHO","uf":"AM","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ALINEA 'a' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"JULHO","uf":"AM","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta 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contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"71"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso II do Art.29: O contratado que receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"358"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"359"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"253"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"43"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"323","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - OS RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS DE OFERTAS PARA CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO DE FRETE DEFINIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE R$ 4.975,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"71"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"312"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"861"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"47"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"142"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94580","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.53:b) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98221","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98570","descricao_infracao":"ALINEA “F“ do inciso II do Art.54:f) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º. 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Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98221","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 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emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 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Perigoso","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.54:e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22  ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22 ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 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(Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95202","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98221","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96100","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso III do Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. 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Perigoso","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94820","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.53:e) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96870","descricao_infracao":"ALINEA “G“ do inciso I do Art.54:g) expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 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Perigoso","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98063","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98570","descricao_infracao":"ALINEA “F“ do inciso II do Art.54:f) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao 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constem no CIPP, em desacordo ao art. 7º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96100","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso III do Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94400","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.53:a) transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96014","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97410","descricao_infracao":"ALINEA “M“ do inciso I do Art.54:m) expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94663","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94580","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.53:b) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98570","descricao_infracao":"ALINEA “F“ do inciso II do Art.54:f) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º. 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operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97502","descricao_infracao":"ALINEA “N“ do inciso I do Art.54:n) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96100","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso III do Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22 ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94580","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.53:b) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.54:e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22  ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98570","descricao_infracao":"ALINEA “F“ do inciso II do Art.54:f) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º. ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98221","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94661","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96014","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97332","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97502","descricao_infracao":"ALINEA “N“ do inciso I do Art.54:n) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94663","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96100","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso III do Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93421","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93850","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso I do Art.53:i) transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98063","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96361","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97501","descricao_infracao":"ALINEA “N“ do inciso I do Art.54:n) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96521","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) expedir produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atendam ao art. 7º e ao inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94740","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso II do Art.53:d) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 11 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93261","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94820","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.53:e) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11 ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98221","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22 ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.54:e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22  ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97681","descricao_infracao":"ALINEA “O“ do inciso I do Art.54:o) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos ou que essa seja inadequada aos produtos transportados, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98222","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94661","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95202","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96014","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97332","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96870","descricao_infracao":"ALINEA “G“ do inciso I do Art.54:g) expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do 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3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"AM","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"AM","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"AM","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"502","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  b) apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter um novo registro pelo prazo de 2 (dois) anos","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"42"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"76"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"77"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"61"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"167"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"167"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"138"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"190"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o 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Pedágio","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"248"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"95"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da 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sua origem e o destino","quantidade_autos":"39"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"96"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"58"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"44"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"870"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 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As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"233"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"113"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"131"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"150"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"48"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. 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As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. 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Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96522","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) expedir produtos 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Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou 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III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94740","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso II do Art.53:d) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 11 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.54:e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22  ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96522","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) expedir produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atendam ao art. 7º e ao inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96100","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso III do Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94661","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97502","descricao_infracao":"ALINEA “N“ do inciso I do Art.54:n) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98063","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98221","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94663","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98222","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95202","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.54:e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22  ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 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","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94661","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 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","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22 ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a 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do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94661","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 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perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. 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deterioração ou mau estado de conservação, em desacordo ao art. 48 e (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96016","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97501","descricao_infracao":"ALINEA “N“ do inciso I do Art.54:n) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93262","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98063","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97334","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97410","descricao_infracao":"ALINEA “M“ do inciso I do Art.54:m) expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96522","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.54:d) expedir produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atendam ao art. 7º e ao inciso I do caput do art. 28 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“O“ do inciso I do Art.54:o) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos ou que essa seja inadequada aos produtos transportados, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94663","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.54:e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22  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Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98222","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo 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Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"73"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração:  g) com o registro cancelado no RNTRC: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do RNTRC até cessar a ação","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: III - o embarcador ou destinatário deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga ou apresentar informação em desacordo com o art. 32: multa de 5% sobre o valor da carga, limitada ao mínimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"90"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"150"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do RNTRC até cessar a ação","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"136"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do RNTRC até cessar a ação","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. 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comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"183"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de 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Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"127"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"316"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"104"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"1264"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso II do Art.29: O contratado que receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"88"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso II do Art.29: O contratado que receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"45"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ALINEA 'e' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso II do Art.29: O contratado que receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"90"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ALINEA 'a' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ALINEA 'e' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"68"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"58"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ALINEA 'e' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso II do Art.29: O contratado que receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução ","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"106"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"56"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"44"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"43"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"253"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"115"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"399"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"146"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"157"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"139"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"99"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94663","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98063","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96100","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso III do Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93422","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96440","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.54:c) expedir produtos perigosos a granel que não constem no CIPP, em desacordo ao art. 7º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93340","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso I do Art.53: transportar, em veículo ou equipamento de transporte, produtos perigosos a granel que não constem no CIPP, em desacordo ao art. 7º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96100","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso III do Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95202","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97332","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96014","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97332","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93930","descricao_infracao":"ALINEA “J“ do inciso I do Art.53:j) transportar alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens que tenham contido produtos perigosos, em desacordo ao inciso IV do art 12 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98221","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95631","descricao_infracao":"ALINEA “M“ do inciso II do Art.53:m) abrir volumes, fumar ou adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamento de transporte em desacordo ao inciso VI do art. 12.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98570","descricao_infracao":"ALINEA “F“ do inciso II do Art.54:f) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º. ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94740","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso II do Art.53:d) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 11 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97681","descricao_infracao":"ALINEA “O“ do inciso I do Art.54:o) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos ou que essa seja inadequada aos produtos transportados, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94580","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.53:b) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96950","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso I do Art.54:h) expedir alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens que tenham contido produtos perigosos, em desacordo ao inciso IV do art. 12","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94820","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.53:e) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA 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Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.54:e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22  ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação 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produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96870","descricao_infracao":"ALINEA “G“ do inciso I do Art.54:g) expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97410","descricao_infracao":"ALINEA “M“ do inciso I do Art.54:m) expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94400","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.53:a) transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10 ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95202","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 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Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa 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Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94820","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.53:e) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93422","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 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I do Art.53:i) transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94740","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso II do Art.53:d) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 11 ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93421","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos a granel em veículo ou equipamento de transporte que não atam às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28 ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97502","descricao_infracao":"ALINEA “N“ do inciso I do Art.54:n) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95202","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as 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","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97501","descricao_infracao":"ALINEA “N“ do inciso I do Art.54:n) expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo aos arts. 11 ou 44","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22 ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94661","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96014","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98221","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97332","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97333","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem 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desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93262","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução 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","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96361","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96013","descricao_infracao":"ALINEA “D“ do inciso III do Art.53:d) transportar produtos perigosos sem adotar, em relação à documentação exigida, as disposições do inciso V do art. 46, ou dispor dessa documentação ilegível e ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso II do Art.54:e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22  ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95121","descricao_infracao":"ALINEA “H“ do inciso II do Art.53:h) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94661","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98141","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"93180","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso I do Art.53:transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22 ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"ALINEA “B“ do inciso II do Art.54:b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96100","descricao_infracao":"ALINEA “E“ do inciso III do Art.53:e) transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no art. 26. (Alterado pela Resolução nº 3.886, de 6.9.12) ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"ALINEA “A“ do inciso II do Art.54:a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97331","descricao_infracao":"ALINEA “L“ do inciso I do Art.54:l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.53:c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98221","descricao_infracao":"ALINEA “C“ do inciso II do Art.54:c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º e ","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"ALINEA “I“ do inciso II do Art.53:i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do RNTRC até cessar a ação","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: III - o embarcador ou destinatário deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga ou apresentar informação em desacordo com o art. 32: multa de 5% sobre o valor da carga, limitada ao mínimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"131"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do RNTRC até cessar a ação","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: III - o embarcador ou destinatário deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga ou apresentar informação em desacordo com o art. 32: multa de 5% sobre o valor da carga, limitada ao mínimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do RNTRC até cessar a ação","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"49"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"80"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do RNTRC até cessar a ação","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"807","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. 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Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"820","descricao_infracao":"Inciso I do Art.8° c/c 20: As operadoras de rodovias sob pedágio deverão aceitar todos os modelos e sistemas operacionais aprovados pela ANTT, das empresas fornecedoras do Vale- Pedágio obrigatório habilitadas em âmbito nacional.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"248"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"168"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"55"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"158"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"67"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"240"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"52"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"110"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso II do Art.29: O contratado que receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do 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","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso II do Art.29: O contratado que receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução ","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"92"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de 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As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"47"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"42"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"123"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"106"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"67"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"240"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. 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As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"520"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"127"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"268"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97410","descricao_infracao":"Alínea \"m\" do Inciso I do Art. 54","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94400","descricao_infracao":"Alínea \"a\" do Inciso II do Art. 53","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto 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Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do RNTRC até cessar a ação","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. 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20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"44"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"80"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"59"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"195"},{"escopo_autuacao":"Cargas Internacional","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5462/05","codigo_infracao":"5203","descricao_infracao":"Alínea b do Item 3 do Art. 5","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Cargas Internacional","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5462/05","codigo_infracao":"5203","descricao_infracao":"Alínea b do Item 3 do Art. 5","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso II do Art.29: O contratado que receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução ","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso II do Art.29: O contratado que receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução ","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"50"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"47"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ALINEA 'e' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução ","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ALINEA 'd' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso II do Art.29: O contratado que receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução ","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"PEF","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 3658/11","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ALINEA 'b' do inciso I do Art.29: o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de transporte","quantidade_autos":"59"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"123"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"324","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: IV - OS CONTRATANTES, RESPONSÁVEIS POR ANÚNCIOS OU OUTROS AGENTES DO MERCADO QUE IMPEDIREM, OBSTRUÍREM OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DE FRETE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"205"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"350"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"118"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"124"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"Alínea \"d\" do Inciso III do Art. 53","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96014","descricao_infracao":"Alínea \"d\" do Inciso III do Art. 53","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97332","descricao_infracao":"Alínea \"l\" do Inciso I do Art. 54","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96015","descricao_infracao":"Alínea \"d\" do Inciso III do Art. 53","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98061","descricao_infracao":"Alínea \"a\" do Inciso II do Art. 54","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94661","descricao_infracao":"Alínea \"c\" do Inciso II do Art. 53","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"Alínea \"h\" do Inciso II do Art. 53","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98062","descricao_infracao":"Alínea \"a\" do Inciso II do Art. 54","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95122","descricao_infracao":"Alínea \"h\" do Inciso II do Art. 53","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94662","descricao_infracao":"Alínea \"c\" do Inciso II do Art. 53","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"Alínea \"b\" do Inciso II do Art. 54","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"95201","descricao_infracao":"Alínea \"i\" do Inciso II do Art. 53","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96521","descricao_infracao":"Alínea \"d\" do Inciso I do Art. 54","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"97502","descricao_infracao":"Alínea \"n\" do Inciso I do Art. 54","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"96011","descricao_infracao":"Alínea \"d\" do Inciso III do Art. 53","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"94661","descricao_infracao":"Alínea \"c\" do Inciso II do Art. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: III - o embarcador ou destinatário deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga ou apresentar informação em desacordo com o art. 32: multa de 5% sobre o valor da carga, limitada ao mínimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do RNTRC até cessar a ação","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"701","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do 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5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"86"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"54"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O CONTRATANTE QUE CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ABAIXO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANTT: MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO COM BASE NESTA RESOLUÇÃO, LIMITADA AO MÍNIMO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO MÁXIMO DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)","quantidade_autos":"259"},{"escopo_autuacao":"Piso Mínimo de Frete","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 5833/18","codigo_infracao":"321","descricao_infracao":"Art. 3º-B. 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Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98142","descricao_infracao":"Alínea \"b\" do Inciso II do Art. 54","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5848/19","codigo_infracao":"231","descricao_infracao":"Art. 42. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5848/19","codigo_infracao":"131","descricao_infracao":"Art. 42. 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Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5848/19","codigo_infracao":"133","descricao_infracao":"Art. 42. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 3665/11","codigo_infracao":"98490","descricao_infracao":"Alínea \"e\" do Inciso II do Art. 54","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Produto Perigoso","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 5848/19","codigo_infracao":"221","descricao_infracao":"Art. 42. 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Constituem infrações, quando: VII - o transportador inscrito ou não no RNTRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"802","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: b) sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"803","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: c) em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: IV - o embarcador ou destinatário emitir o documento obrigatório definido no art. 32 desta Resolução para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. 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Constituem infrações, quando: V - o TRRC:  a) deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"801","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a) sem portar o documento obrigatório de que trata o art. 22 desta Resolução ou não apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"805","descricao_infracao":"Após consulta ao RNTRC foi constatado que o transportado está realizando transporte rodoviário remunerado de cargas sem registro no RNTRC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"804","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"RNTRC","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 4799/15","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"45"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"73"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"68"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"51"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.","quantidade_autos":"92"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"721","descricao_infracao":"Inciso I do Art.7° c/c 20: não adquirir e não repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Vale Pedágio","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"Resolução ANTT 2885/08","codigo_infracao":"722","descricao_infracao":"Inciso II do Art.7° c/c 22: não registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou 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