{"auto_infracao_passageiro":[
{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AM","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.1692/06 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"43"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"4020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A OPÇÃO DE CONTATO COM O ATENDENTE NO PRIMEIRO MENU TELEFÔNICO E EM TODAS AS SUBDIVISÕES DO MENU.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR AO CONSUMIDOR O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS POR MEIO DO REGISTRO NUMÉRICO INFORMADO NO INÍCIO DO ATENDIMENTO E, QUANDO SOLICITADO, ENVIADO POR CORRESPONDÊNCIA OU POR MEIO ELETRÔNICO (COM DATA, HORA E OBJETO), A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ONERAR O CONSUMIDOR NO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES E DEMANDAS PREVISTO NESTA RESOLUÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"47"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"67"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"53"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"68"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DAR PRIORIDADE AO TRANSPORTE DE BAGAGENS DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2104","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3108","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 8 - EFETUAR TRASNPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"106","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"68"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"53"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"49"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"48"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1454/2006 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1454/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O CONTATO DIRETO COM O ATENDENTE NO TEMPO MÁXIMO DE SESSENTA SEGUNDOS OU EXIGIR DADOS DO CONSUMIDOR PARA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDENTE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"FINALIZAR A LIGAÇÃO PELO SAC ANTES DA CONCLUSÃO DO ATENDIMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"39"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ACEITAR COMO PROVA DE IDADE OU COMPROVANTE DE RENDIMENTO OS DOCUMENTOS INDICADOS NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1454/2006 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1454/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"315","descricao_infracao":"ART.78-F,PARAG.1º- LEI10.233/2001 C/C ART.1º,INCISO III,ALÍNEA \"O\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 -ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06-NÃO ACEITAR COMO PROVA DE IDADE OU COMPROVANTE DE RENDIMENTO OS DOCUMENTOS INDICADOS NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E(ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 6 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3106","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4105","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 5 - NÃO PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS COM ANTECIPAÇÃO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES VIGENTES EM CADA PAÍS","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"44"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"156"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER OS DADOS ESTATÍSTICOS DE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"39"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2104","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AM","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"NÃO INFORMAR À ANTT OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO DO USUÁRIO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 9º.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"FINALIZAR A LIGAÇÃO PELO SAC ANTES DA CONCLUSÃO DO ATENDIMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"39"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.1692/06 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"48"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"43"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - NÃO PROVIDENCIAR, NO CASO DE ATRASO DE VIAGEM OU PRETERIÇÃO DE EMBARQUE, O TRANSPORTE DO PASSAGEIRO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A OPÇÃO DE CONTATO COM O ATENDENTE NO PRIMEIRO MENU TELEFÔNICO E EM TODAS AS SUBDIVISÕES DO MENU.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"55"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"89"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"50"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"61"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"136"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"113","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - EMITIR “BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO”, SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"53"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 10 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 10 - NEGAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS LOCAIS ACORDADOS , SEM JUSTIFICATIVA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 11 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3111","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 11 - SUSPENDER UM SERVIÇO AUTORIZADO, EXCETO EM CASO DE FORÇA MAIOR","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O CONTATO DIRETO COM O ATENDENTE NO TEMPO MÁXIMO DE SESSENTA SEGUNDOS OU EXIGIR DADOS DO CONSUMIDOR PARA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDENTE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EFETUAR OPERAÇÃO DE CARREGAMENTO OU DESCARREGAMENTO DE ENCOMENDAS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ACEITAR COMO PROVA DE IDADE OU COMPROVANTE DE RENDIMENTO OS DOCUMENTOS INDICADOS NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"51"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5104","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO CONTAR COM SISTEMA DE ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES NOS LOCAIS DE VENDA DE PASSAGENS OU NOS TERMINAIS","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 6 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5106","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 6 - NÃO ENVIAR DADOS REFERENTES ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ACORDO, SOLICITADOS PELA AUTORIDADE DO PAÍS DE ORIGEM, DE DESTINO E/OU DE TRÂNSITO, OU ENVIÁ-LOS FORA DE PRAZO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"113","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - EMITIR “BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO”, SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"46"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"61"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1454/2006 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1454/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"406","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO CUJA RETIRADA DE TRÁFEGO HAJA SIDO EXIGIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AC","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2104","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AM","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR AO CONSUMIDOR O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS POR MEIO DO REGISTRO NUMÉRICO INFORMADO NO INÍCIO DO ATENDIMENTO E, QUANDO SOLICITADO, ENVIADO POR CORRESPONDÊNCIA OU POR MEIO ELETRÔNICO (COM DATA, HORA E OBJETO), A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"NÃO INFORMAR À ANTT OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO DO USUÁRIO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 9º.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"44"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"44"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.1692/06 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"57"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"43"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A OPÇÃO DE CONTATO COM O ATENDENTE NO PRIMEIRO MENU TELEFÔNICO E EM TODAS AS SUBDIVISÕES DO MENU.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR AO CONSUMIDOR O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS POR MEIO DO REGISTRO NUMÉRICO INFORMADO NO INÍCIO DO ATENDIMENTO E, QUANDO SOLICITADO, ENVIADO POR CORRESPONDÊNCIA OU POR MEIO ELETRÔNICO (COM DATA, HORA E OBJETO), A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"NÃO INFORMAR À ANTT OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO DO USUÁRIO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 9º.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O CONTATO DIRETO COM O ATENDENTE NO TEMPO MÁXIMO DE SESSENTA SEGUNDOS OU EXIGIR DADOS DO CONSUMIDOR PARA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDENTE.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"62"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"67"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"65"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"252"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"54"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"86"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DAR PRIORIDADE AO TRANSPORTE DE BAGAGENS DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 10 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 10 - NEGAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS LOCAIS ACORDADOS , SEM JUSTIFICATIVA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 10 A 16.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"77"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"56"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 2 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5102","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 2 - NÃO ENTREGAR COMPROVANTE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"42"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"39"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - NÃO PROVIDENCIAR, NO CASO DE ATRASO DE VIAGEM OU PRETERIÇÃO DE EMBARQUE, O TRANSPORTE DO PASSAGEIRO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1454/2006 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1454/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 6 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3106","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"46"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"42"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"94"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"39"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ACEITAR COMO PROVA DE IDADE OU COMPROVANTE DE RENDIMENTO OS DOCUMENTOS INDICADOS NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 6 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3106","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2104","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A OPÇÃO DE CONTATO COM O ATENDENTE NO PRIMEIRO MENU TELEFÔNICO E EM TODAS AS SUBDIVISÕES DO MENU.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR AO CONSUMIDOR O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS POR MEIO DO REGISTRO NUMÉRICO INFORMADO NO INÍCIO DO ATENDIMENTO E, QUANDO SOLICITADO, ENVIADO POR CORRESPONDÊNCIA OU POR MEIO ELETRÔNICO (COM DATA, HORA E OBJETO), A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"107","descricao_infracao":"NÃO PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO CONSUMIDOR IMEDIATAMENTE E NÃO RESOLVER AS RECLAMAÇÕES A CONTENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS ÚTEIS A CONTAR DO REGISTRO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 21 DESTA RESOLUÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU DE FALA, EM CARÁTER PREFERENCIAL, PELO SAC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O CONTATO DIRETO COM O ATENDENTE NO TEMPO MÁXIMO DE SESSENTA SEGUNDOS OU EXIGIR DADOS DO CONSUMIDOR PARA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDENTE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"FINALIZAR A LIGAÇÃO PELO SAC ANTES DA CONCLUSÃO DO ATENDIMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ONERAR O CONSUMIDOR NO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES E DEMANDAS PREVISTO NESTA RESOLUÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"55"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"45"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.1692/06 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"47"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"63"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"106","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"39"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1454/2006 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1454/06).","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A OPÇÃO DE CONTATO COM O ATENDENTE NO PRIMEIRO MENU TELEFÔNICO E EM TODAS AS SUBDIVISÕES DO MENU.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR AO CONSUMIDOR O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS POR MEIO DO REGISTRO NUMÉRICO INFORMADO NO INÍCIO DO ATENDIMENTO E, QUANDO SOLICITADO, ENVIADO POR CORRESPONDÊNCIA OU POR MEIO ELETRÔNICO (COM DATA, HORA E OBJETO), A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"NÃO INFORMAR À ANTT OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO DO USUÁRIO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 9º.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O CONTATO DIRETO COM O ATENDENTE NO TEMPO MÁXIMO DE SESSENTA SEGUNDOS OU EXIGIR DADOS DO CONSUMIDOR PARA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDENTE.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ONERAR O CONSUMIDOR NO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES E DEMANDAS PREVISTO NESTA RESOLUÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"74"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"54"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"141"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ACEITAR COMO PROVA DE IDADE OU COMPROVANTE DE RENDIMENTO OS DOCUMENTOS INDICADOS NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"53"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 6 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3106","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1454/2006 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1454/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"44"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A OPÇÃO DE CONTATO COM O ATENDENTE NO PRIMEIRO MENU TELEFÔNICO E EM TODAS AS SUBDIVISÕES DO MENU.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO COMUNICAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA IMPRATICABILIDADE TEMPORÁRIA DO ITINERÁRIO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"85"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DAR PRIORIDADE AO TRANSPORTE DE BAGAGENS DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"44"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3108","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 8 - EFETUAR TRASNPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5105","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 5 - NEGAR O ACESSO AO SISTEMA DE RECLAMAÇÕES OU NÃO OBSERVAR AS NORMAS DE PUBLICIDADE E USO DO MESMO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A OPÇÃO DE CONTATO COM O ATENDENTE NO PRIMEIRO MENU TELEFÔNICO E EM TODAS AS SUBDIVISÕES DO MENU.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU DE FALA, EM CARÁTER PREFERENCIAL, PELO SAC.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"45"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"39"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"46"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"78"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"216","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO OBSERVAR O PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO PARA ARQUIVAMENTO DA SEGUNDA VIA DO “BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO” E (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"58"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"42"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5104","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO CONTAR COM SISTEMA DE ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES NOS LOCAIS DE VENDA DE PASSAGENS OU NOS TERMINAIS","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM COM O DESCONTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO, SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"309","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO COMUNICAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA IMPRATICABILIDADE TEMPORÁRIA DO ITINERÁRIO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 6 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3106","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5104","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO CONTAR COM SISTEMA DE ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES NOS LOCAIS DE VENDA DE PASSAGENS OU NOS TERMINAIS","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"129"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"50"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ACEITAR COMO PROVA DE IDADE OU COMPROVANTE DE RENDIMENTO OS DOCUMENTOS INDICADOS NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"59"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"44"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AL","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"107","descricao_infracao":"NÃO PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO CONSUMIDOR IMEDIATAMENTE E NÃO RESOLVER AS RECLAMAÇÕES A CONTENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS ÚTEIS A CONTAR DO REGISTRO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 21 DESTA RESOLUÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU DE FALA, EM CARÁTER PREFERENCIAL, PELO SAC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.1692/06 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"89"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"416","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EFETUAR OPERAÇÃO DE CARREGAMENTO OU DESCARREGAMENTO DE ENCOMENDAS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"106","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"76"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR AO CONSUMIDOR O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS POR MEIO DO REGISTRO NUMÉRICO INFORMADO NO INÍCIO DO ATENDIMENTO E, QUANDO SOLICITADO, ENVIADO POR CORRESPONDÊNCIA OU POR MEIO ELETRÔNICO (COM DATA, HORA E OBJETO), A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O CONTATO DIRETO COM O ATENDENTE NO TEMPO MÁXIMO DE SESSENTA SEGUNDOS OU EXIGIR DADOS DO CONSUMIDOR PARA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDENTE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ONERAR O CONSUMIDOR NO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES E DEMANDAS PREVISTO NESTA RESOLUÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"94"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"93"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"57"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"163"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"82"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"NÃO INFORMAR À ANTT OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO DO USUÁRIO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 9º.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"55"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PB","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"70"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 11 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3111","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 11 - SUSPENDER UM SERVIÇO AUTORIZADO, EXCETO EM CASO DE FORÇA MAIOR","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"50"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"54"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"47"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"70"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"46"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM COM O DESCONTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO, SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ADULTERAR DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1454/2006 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1454/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2103","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 3 - APRESENTAR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS FALSOS OU ADULTERADOS","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"98"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"48"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM COM O DESCONTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO, SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER OS DADOS ESTATÍSTICOS DE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"53"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"65"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"106","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 6 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3106","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR AO CONSUMIDOR O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS POR MEIO DO REGISTRO NUMÉRICO INFORMADO NO INÍCIO DO ATENDIMENTO E, QUANDO SOLICITADO, ENVIADO POR CORRESPONDÊNCIA OU POR MEIO ELETRÔNICO (COM DATA, HORA E OBJETO), A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"107","descricao_infracao":"NÃO PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO CONSUMIDOR IMEDIATAMENTE E NÃO RESOLVER AS RECLAMAÇÕES A CONTENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS ÚTEIS A CONTAR DO REGISTRO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 21 DESTA RESOLUÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU DE FALA, EM CARÁTER PREFERENCIAL, PELO SAC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ONERAR O CONSUMIDOR NO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES E DEMANDAS PREVISTO NESTA RESOLUÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"46"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - VENDER BILHETE DE PASSAGEM POR INTERMÉDIO DE PESSOA DIVERSA DA TRANSPORTADORA OU DO AGENTE CREDENCIADO, OU EM LOCAL NÃO PERMITIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.1692/06 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"81"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"43"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"62"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"107"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"4030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO CUJA RETIRADA DE TRÁFEGO HAJA SIDO EXIGIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"62"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"147"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"137"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"45"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"62"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2104","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 11 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3111","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 11 - SUSPENDER UM SERVIÇO AUTORIZADO, EXCETO EM CASO DE FORÇA MAIOR","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"49"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"43"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RN","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"113","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - EMITIR “BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO”, SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5104","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO CONTAR COM SISTEMA DE ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES NOS LOCAIS DE VENDA DE PASSAGENS OU NOS TERMINAIS","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"55"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 10 A 16.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O CONTATO DIRETO COM O ATENDENTE NO TEMPO MÁXIMO DE SESSENTA SEGUNDOS OU EXIGIR DADOS DO CONSUMIDOR PARA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDENTE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ONERAR O CONSUMIDOR NO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES E DEMANDAS PREVISTO NESTA RESOLUÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"145"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - NÃO PROVIDENCIAR, NO CASO DE ATRASO DE VIAGEM OU PRETERIÇÃO DE EMBARQUE, O TRANSPORTE DO PASSAGEIRO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ACEITAR COMO PROVA DE IDADE OU COMPROVANTE DE RENDIMENTO OS DOCUMENTOS INDICADOS NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"73"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"64"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"55"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"82"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"39"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.1692/06 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER BILHETE DE PASSAGEM POR INTERMÉDIO DE PESSOA DIVERSA DA TRANSPORTADORA OU DO AGENTE CREDENCIADO, OU EM LOCAL NÃO PERMITIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1454/2006 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1454/06).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"60"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"72"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1454/2006 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1454/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"99"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"99"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3108","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 8 - EFETUAR TRASNPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"45"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 10 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 10 - NEGAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS LOCAIS ACORDADOS , SEM JUSTIFICATIVA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 11 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3111","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 11 - SUSPENDER UM SERVIÇO AUTORIZADO, EXCETO EM CASO DE FORÇA MAIOR","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"68"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"50"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU DE FALA, EM CARÁTER PREFERENCIAL, PELO SAC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ACEITAR COMO PROVA DE IDADE OU COMPROVANTE DE RENDIMENTO OS DOCUMENTOS INDICADOS NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"123"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"61"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RN","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO COMUNICAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA IMPRATICABILIDADE TEMPORÁRIA DO ITINERÁRIO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5104","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO CONTAR COM SISTEMA DE ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES NOS LOCAIS DE VENDA DE PASSAGENS OU NOS TERMINAIS","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 10 A 16.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"NÃO INFORMAR À ANTT OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO DO USUÁRIO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 9º.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O CONTATO DIRETO COM O ATENDENTE NO TEMPO MÁXIMO DE SESSENTA SEGUNDOS OU EXIGIR DADOS DO CONSUMIDOR PARA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDENTE.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ONERAR O CONSUMIDOR NO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES E DEMANDAS PREVISTO NESTA RESOLUÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"57"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"4030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO CUJA RETIRADA DE TRÁFEGO HAJA SIDO EXIGIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"153"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"45"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"64"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"44"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AL","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"AM","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.1692/06 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2103","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 3 - APRESENTAR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS FALSOS OU ADULTERADOS","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"54"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"81"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"50"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"55"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"165"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ACEITAR COMO PROVA DE IDADE OU COMPROVANTE DE RENDIMENTO OS DOCUMENTOS INDICADOS NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"90"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"48"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2103","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 3 - APRESENTAR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS FALSOS OU ADULTERADOS","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 6 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3106","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"45"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"44"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM COM O DESCONTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO, SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 6 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3106","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"46"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 10 A 16.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR AO CONSUMIDOR O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS POR MEIO DO REGISTRO NUMÉRICO INFORMADO NO INÍCIO DO ATENDIMENTO E, QUANDO SOLICITADO, ENVIADO POR CORRESPONDÊNCIA OU POR MEIO ELETRÔNICO (COM DATA, HORA E OBJETO), A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"NÃO INFORMAR À ANTT OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO DO USUÁRIO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 9º.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O CONTATO DIRETO COM O ATENDENTE NO TEMPO MÁXIMO DE SESSENTA SEGUNDOS OU EXIGIR DADOS DO CONSUMIDOR PARA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDENTE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ONERAR O CONSUMIDOR NO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES E DEMANDAS PREVISTO NESTA RESOLUÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"101"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"42"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"51"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ACEITAR COMO PROVA DE IDADE OU COMPROVANTE DE RENDIMENTO OS DOCUMENTOS INDICADOS NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"50"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"55"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"138"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"60"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"39"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"59"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5104","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO CONTAR COM SISTEMA DE ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES NOS LOCAIS DE VENDA DE PASSAGENS OU NOS TERMINAIS","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM COM O DESCONTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO, SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"113","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - EMITIR “BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO”, SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 10 A 16.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ONERAR O CONSUMIDOR NO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES E DEMANDAS PREVISTO NESTA RESOLUÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"109"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"53"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"65"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - NÃO PROVIDENCIAR, NO CASO DE ATRASO DE VIAGEM OU PRETERIÇÃO DE EMBARQUE, O TRANSPORTE DO PASSAGEIRO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O CONTATO DIRETO COM O ATENDENTE NO TEMPO MÁXIMO DE SESSENTA SEGUNDOS OU EXIGIR DADOS DO CONSUMIDOR PARA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDENTE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1454/2006 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1454/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"52"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"115"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"133"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"45"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3108","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 8 - EFETUAR TRASNPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO COMUNICAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA IMPRATICABILIDADE TEMPORÁRIA DO ITINERÁRIO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"113","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - EMITIR “BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO”, SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A OPÇÃO DE CONTATO COM O ATENDENTE NO PRIMEIRO MENU TELEFÔNICO E EM TODAS AS SUBDIVISÕES DO MENU.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"44"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"58"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"53"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 11 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3111","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 11 - SUSPENDER UM SERVIÇO AUTORIZADO, EXCETO EM CASO DE FORÇA MAIOR","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 6 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3106","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 4º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"4103","descricao_infracao":"ARTIGO 4º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO CUMPRIR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DO SERVIÇO E/OU ALTERÁ-LOS SEM CAUSA JUSTIFICADA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5104","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO CONTAR COM SISTEMA DE ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES NOS LOCAIS DE VENDA DE PASSAGENS OU NOS TERMINAIS","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"48"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"48"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"118"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"61"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"91"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"92"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"49"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"65"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"114","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM COM O DESCONTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO, SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.(ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"63"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"59"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"86"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"89"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"49"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"43"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"49"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"49"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"48"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2104","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5104","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO CONTAR COM SISTEMA DE ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES NOS LOCAIS DE VENDA DE PASSAGENS OU NOS TERMINAIS","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"43"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1454/2006 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1454/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"4020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"4030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO CUJA RETIRADA DE TRÁFEGO HAJA SIDO EXIGIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 2 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2102","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 2 - FAZER TRANSPORTE LOCAL NO PAÍS DE DESTINO OU DE TRÂNSITO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PROVIDENCIAR, NO CASO DE ATRASO DE VIAGEM OU PRETERIÇÃO DE EMBARQUE, O TRANSPORTE DO PASSAGEIRO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A OPÇÃO DE CONTATO COM O ATENDENTE NO PRIMEIRO MENU TELEFÔNICO E EM TODAS AS SUBDIVISÕES DO MENU.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU DE FALA, EM CARÁTER PREFERENCIAL, PELO SAC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EFETUAR OPERAÇÃO DE CARREGAMENTO OU DESCARREGAMENTO DE ENCOMENDAS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"47"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"35"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"2040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"76"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"96"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"93"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"86"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ALTERADA PELA RES. 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2101","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A OPÇÃO DE CONTATO COM O ATENDENTE NO PRIMEIRO MENU TELEFÔNICO E EM TODAS AS SUBDIVISÕES DO MENU.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5103","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 10 A 16.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU DE FALA, EM CARÁTER PREFERENCIAL, PELO SAC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"41"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"53"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3140","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"55"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"48"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 -TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 11 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3111","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 11 - SUSPENDER UM SERVIÇO AUTORIZADO, EXCETO EM CASO DE FORÇA MAIOR","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, OS DADOS ESTATÍSTICOS E CONTÁBEIS, CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 248, DE 9 DE JULHO DE 2003.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO FORNECER OS DADOS ESTATÍSTICOS DE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2160","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"P\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"113","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - EMITIR “BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO”, SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 2º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"2104","descricao_infracao":"ARTIGO 2º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 6 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3106","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5104","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 4 - NÃO CONTAR COM SISTEMA DE ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES NOS LOCAIS DE VENDA DE PASSAGENS OU NOS TERMINAIS","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMITIR BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO , SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"106","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"315","descricao_infracao":"ART.78-F,PARAG.1º- LEI10.233/2001 C/C ART.1º,INCISO III,ALÍNEA \"O\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 -ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06-NÃO ACEITAR COMO PROVA DE IDADE OU COMPROVANTE DE RENDIMENTO OS DOCUMENTOS INDICADOS NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E(ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 6 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3106","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 10 A 16.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR AO CONSUMIDOR O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS POR MEIO DO REGISTRO NUMÉRICO INFORMADO NO INÍCIO DO ATENDIMENTO E, QUANDO SOLICITADO, ENVIADO POR CORRESPONDÊNCIA OU POR MEIO ELETRÔNICO (COM DATA, HORA E OBJETO), A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"106","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR A GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES EFETUADAS PARA O SAC PELO PRAZO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"107","descricao_infracao":"NÃO PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO CONSUMIDOR IMEDIATAMENTE E NÃO RESOLVER AS RECLAMAÇÕES A CONTENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS ÚTEIS A CONTAR DO REGISTRO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 21 DESTA RESOLUÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"NÃO GARANTIR O CONTATO DIRETO COM O ATENDENTE NO TEMPO MÁXIMO DE SESSENTA SEGUNDOS OU EXIGIR DADOS DO CONSUMIDOR PARA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDENTE.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"NÃO DISPONIBILIZAR UM SAC, NOS TERMOS DO ART. 7º.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"NÃO IMPLANTAR O SAC.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 23, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ONERAR O CONSUMIDOR NO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES E DEMANDAS PREVISTO NESTA RESOLUÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4010","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009  ALT. PELA RES. 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"50"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3040","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"D\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"95"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2060","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"F\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4070","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"G\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"3080","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"H\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2090","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"I\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO A ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4100","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"J\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4150","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"O\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3180","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"R\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS. (INCLUÍDO PELA RES. 3871, DE 01-08-12)","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"51"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART.78-F, PARAG.1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"116","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1383/06).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"317","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"3190","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"S\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 23, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT 3.535/2010.","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"NÃO DIVULGAR O NÚMERO DO SAC DE FORMA CLARA E OBJETIVA EM TODOS OS DOCUMENTOS E MATERIAIS IMPRESSOS ENTREGUES AO CONSUMIDOR, NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS E NO INTERIOR DE TODOS OS VEÍCULOS E CARROS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, BEM COMO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPRESA NA INTERNET, QUANDO HOUVER.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2020","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"B\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2030","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"C\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"2050","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"1120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"4120","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"L\" DO INCISO IV DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO, AVARIA MECÂNICA OU ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009","codigo_infracao":"3130","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"M\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 ","codigo_infracao":"1170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INC. PELA RES. 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 (INCLUÍDO PELA RES.3871)","codigo_infracao":"3170","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"Q\" DO INCISO III DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - INCLUÍDO PELA RES. ANTT Nº 3871/12 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT PELA RES. ANTT Nº 4282/2014 - RETER VIA DE BILHETE DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4.130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"117","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INC. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - NÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES OU FORNECER FORMULÁRIOS A QUE ESTEJA OBRIGADO, AOS USUÁRIOS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART.78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\"DA RES.ANTT Nº233/03 ALT.PL RES.ANTT Nº579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 643/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NÃO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"314","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1692/06 - NÃO CONCEDER O DESCONTO MÍNIMO DE CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IDOSO (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 653/04).","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ALTERADA PELA RES.3871) ","codigo_infracao":"318","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871/2012 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS.” NR. (ACRESCENTADA PELA RES.3871)","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 (ACRESCENTADA PELA RES.4130)","codigo_infracao":"319","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"S\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4130/2013 - NÃO OBSERVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO INDICATIVA DA CATEGORIA E DE CADASTRAMENTO DOS ÔNIBUS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 ","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ARTIGO 2, INCISO I, ALÍNEA 'K' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº RES.3075 ","codigo_infracao":"1110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ALÍNEA \"K\" DO INCISO I DO ART. 2º DA RES.ANTT Nº 3.075/2009 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4130/2013 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OU ITEM OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"}
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