{"auto_infracao_passageiro":[
{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 4 E PARÁGRAFOS DA RES. ANTT 233/2003.","codigo_infracao":"9999","descricao_infracao":"COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPA. PENALIDADE CONVOLADA EM MULTA","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"505","descricao_infracao":"ADULTERACAO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM NUMERO SUPERIOR  A  LOTACAO AUTORIZADA PARA O VEICULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"502","descricao_infracao":"EXECUCAO  DE SERVICO  COM VEICULO  CUJAS CARACTERISTICAS NAO CORRESPONDAM A TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA 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DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"505","descricao_infracao":"ADULTERACAO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"505","descricao_infracao":"ADULTERACAO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM NUMERO SUPERIOR  A  LOTACAO AUTORIZADA PARA O VEICULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM NUMERO SUPERIOR  A  LOTACAO AUTORIZADA PARA O VEICULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"505","descricao_infracao":"ADULTERACAO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"DESOBEDIENCIA OU OPOSICAO A ACAO DA FISCALIZACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"M\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"613","descricao_infracao":"TRANSPORTAR ENCOMENDAS  FORA DOS  LOCAIS PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM NUMERO SUPERIOR  A  LOTACAO AUTORIZADA PARA O VEICULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"FALTA, NO VEICULO EM SERVICO, DE EQUIPAMENTO OBRIGATORIO PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS 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OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 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\"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, 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ANTT 233/2003.","codigo_infracao":"9999","descricao_infracao":"COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPA. 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DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"EXECUCAO DE SERVICO COM VEICULO DE  CARACTERISTICAS  E ESPECIFICACOES TECNICAS DIFERENTES  DAS ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"EXECUCAO DE SERVICO COM VEICULO DE  CARACTERISTICAS  E ESPECIFICACOES TECNICAS DIFERENTES  DAS ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"505","descricao_infracao":"ADULTERACAO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de 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DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"505","descricao_infracao":"ADULTERACAO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM NUMERO SUPERIOR  A  LOTACAO AUTORIZADA PARA O VEICULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"RETARDAMENTO, INJUSTIFICADO, NA PRESTACAO DE  TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"FALTA, NO VEICULO EM SERVICO, DE EQUIPAMENTO OBRIGATORIO PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"EXECUCAO DE SERVICO COM VEICULO DE  CARACTERISTICAS  E ESPECIFICACOES TECNICAS DIFERENTES  DAS ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"610","descricao_infracao":"NAO PRESTAR ASSISTENCIA AOS PASSAGEIROS  E  AS  TRIPULACOES, EM CASO DE ACIDENTE OU DE AVARIA MECANICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA 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