{"auto_infracao_passageiro":[
{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"VENDA DE MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA POLTRONA, NA MESMA 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RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS 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DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"SUPRESSAO DE VIAGEM, SEM PREVIA COMUNICACAO A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de 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2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"DESOBEDIENCIA OU OPOSICAO A ACAO DA FISCALIZACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"I\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"409","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DA SISTEMATICA DE CONTROLE TECNNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"FALTA, NO VEICULO EM SERVICO, DE EQUIPAMENTO OBRIGATORIO PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA 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Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de 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Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"DESOBEDIENCIA OU OPOSICAO A ACAO DA FISCALIZACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":[],"codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"NAO PRESTAR A FISCALIZACAO OS ESCLARECIMENTOS  SOLICITADOS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, 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APLICAVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 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2.521/1998","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"RETARDAMENTO, INJUSTIFICADO, NA PRESTACAO DE  TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 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2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"DESOBEDIENCIA OU OPOSICAO A ACAO DA FISCALIZACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"EXECUCAO DE SERVICO COM VEICULO DE  CARACTERISTICAS  E ESPECIFICACOES TECNICAS DIFERENTES  DAS ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM NUMERO SUPERIOR  A  LOTACAO AUTORIZADA PARA O VEICULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ATRASO  NO PAGAMENTO DA INDENIZACAO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM, POR MES DE ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"DESOBEDIENCIA OU OPOSICAO A ACAO DA FISCALIZACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ATRASO  NO PAGAMENTO DA INDENIZACAO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM, POR MES DE ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"502","descricao_infracao":"EXECUCAO  DE SERVICO  COM VEICULO  CUJAS CARACTERISTICAS NAO CORRESPONDAM A TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"RECUSA DE TRANSPORTE PARA AGENTE DO ORGAO  DE FISCALIZACAO, EM SERVICO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"610","descricao_infracao":"NAO PRESTAR ASSISTENCIA AOS PASSAGEIROS  E  AS  TRIPULACOES, EM CASO DE ACIDENTE OU DE AVARIA MECANICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"FALTA, NO VEICULO EM SERVICO, DE EQUIPAMENTO OBRIGATORIO PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM NUMERO SUPERIOR  A  LOTACAO AUTORIZADA PARA O VEICULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"EXECUCAO DE SERVICO COM VEICULO DE  CARACTERISTICAS  E ESPECIFICACOES TECNICAS DIFERENTES  DAS ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO CONTRATO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"M\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"613","descricao_infracao":"TRANSPORTAR ENCOMENDAS  FORA DOS  LOCAIS PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"EXECUCAO DE SERVICO COM VEICULO DE  CARACTERISTICAS  E ESPECIFICACOES TECNICAS DIFERENTES  DAS ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"I\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"409","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DA SISTEMATICA DE CONTROLE TECNNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"DESOBEDIENCIA OU OPOSICAO A ACAO DA FISCALIZACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"RETARDAMENTO, INJUSTIFICADO, NA PRESTACAO DE  TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"M\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"613","descricao_infracao":"TRANSPORTAR ENCOMENDAS  FORA DOS  LOCAIS PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"EMPREGO, NOS TERMINAIS E PONTOS DE  PARADA  E  DE APOIO, DE ELEMENTOS DE  DIVULG.,  CONTENDO INFORM.  QUE  POSSAM INDUZ. O PUB. EM ERRO SOB. CARACT. DOS SERV. A SEU CARGO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"EMPREGO, NOS TERMINAIS E PONTOS DE  PARADA  E  DE APOIO, DE ELEMENTOS DE  DIVULG.,  CONTENDO INFORM.  QUE  POSSAM INDUZ. O PUB. EM ERRO SOB. CARACT. DOS SERV. A SEU CARGO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"M\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"613","descricao_infracao":"TRANSPORTAR ENCOMENDAS  FORA DOS  LOCAIS PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA 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VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS 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2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"DESOBEDIENCIA OU OPOSICAO A ACAO DA FISCALIZACAO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"FALTA, NO VEICULO EM SERVICO, DE EQUIPAMENTO OBRIGATORIO PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"SUPRESSAO DE VIAGEM, SEM PREVIA COMUNICACAO A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"RETARDAMENTO, INJUSTIFICADO, NA PRESTACAO DE  TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"EXECUCAO DE SERVICO COM VEICULO DE  CARACTERISTICAS  E ESPECIFICACOES TECNICAS DIFERENTES  DAS ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"505","descricao_infracao":"ADULTERACAO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 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DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 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QUE  POSSAM INDUZ. O PUB. EM ERRO SOB. CARACT. DOS SERV. 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DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"SUPRESSAO DE VIAGEM, SEM PREVIA COMUNICACAO A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇAO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOB AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"409","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - COBRAR TARIFA SUPERIOR À ESTABELECIDA PELA ANTT OU COBRAR, A QUALQUER TITULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU PERMITIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - COMERCIALIZAR QUALQUER SERVIÇO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇAO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ATRASO  NO PAGAMENTO DA INDENIZACAO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM, POR MES DE ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"SUPRESSAO DE VIAGEM, SEM PREVIA COMUNICACAO A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"PARECER/ANTT/PRG/CAH/Nº 0079-3.8.4.3/2006 - ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"106","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇAO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇAO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOB AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇAO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - COBRAR TARIFA SUPERIOR À ESTABELECIDA PELA ANTT OU COBRAR, A QUALQUER TITULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU PERMITIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - COMERCIALIZAR QUALQUER SERVIÇO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"503","descricao_infracao":"EXECUCAO DE SERVICO COM VEICULO DE  CARACTERISTICAS  E ESPECIFICACOES TECNICAS DIFERENTES  DAS ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - COBRAR TARIFA SUPERIOR À ESTABELECIDA PELA ANTT OU COBRAR, A QUALQUER TITULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU PERMITIDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - COMERCIALIZAR QUALQUER SERVIÇO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"RETARDAMENTO, INJUSTIFICADO, NA PRESTACAO DE  TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"RETARDAMENTO, INJUSTIFICADO, NA PRESTACAO DE  TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"SUPRESSAO DE VIAGEM, SEM PREVIA COMUNICACAO A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES 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DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS 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83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"FALTA, NO VEICULO EM SERVICO, DE EQUIPAMENTO OBRIGATORIO PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 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DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de 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2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"605","descricao_infracao":"O MOTORISTA DIRIGIR O VEICULO PONDO EM RISCO A SEGURANCA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"DESOBEDIENCIA OU OPOSICAO A ACAO DA FISCALIZACAO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"RETARDAMENTO, INJUSTIFICADO, NA PRESTACAO DE  TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte 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APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"FALTA, NO VEICULO EM SERVICO, DE EQUIPAMENTO OBRIGATORIO PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA 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Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS 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CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"56"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"610","descricao_infracao":"NAO PRESTAR ASSISTENCIA AOS PASSAGEIROS  E  AS  TRIPULACOES, EM CASO DE ACIDENTE OU DE AVARIA MECANICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"NAO COMUNICACAO DE OCORRENCIA DE ACIDENTE, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO DECRETO Nº2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS 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PASSAGEM PARA UMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA 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Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"RETARDAMENTO, INJUSTIFICADO, NA PRESTACAO DE  TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS 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CORRESPONDAM A TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"EMPREGO, NOS TERMINAIS E PONTOS DE  PARADA  E  DE APOIO, DE ELEMENTOS DE  DIVULG.,  CONTENDO INFORM.  QUE  POSSAM INDUZ. O PUB. EM ERRO SOB. CARACT. DOS SERV. A SEU CARGO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"501","descricao_infracao":"NAO COMUNICACAO DE OCORRENCIA DE ACIDENTE, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO DECRETO Nº2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"SUPRESSAO DE VIAGEM, SEM PREVIA COMUNICACAO A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"VENDA DE MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"610","descricao_infracao":"NAO PRESTAR ASSISTENCIA AOS PASSAGEIROS  E  AS  TRIPULACOES, EM CASO DE ACIDENTE OU DE AVARIA MECANICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ATRASO  NO PAGAMENTO DA INDENIZACAO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM, POR MES DE ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"RETARDAMENTO, INJUSTIFICADO, NA PRESTACAO DE  TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM NUMERO SUPERIOR  A  LOTACAO AUTORIZADA PARA O VEICULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"SUPRESSAO DE VIAGEM, SEM PREVIA COMUNICACAO A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"FALTA, NO VEICULO EM SERVICO, DE EQUIPAMENTO OBRIGATORIO PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"DESOBEDIENCIA OU OPOSICAO A ACAO DA FISCALIZACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"48"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"610","descricao_infracao":"NAO PRESTAR ASSISTENCIA AOS PASSAGEIROS  E  AS  TRIPULACOES, EM CASO DE ACIDENTE OU DE AVARIA MECANICA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"610","descricao_infracao":"NAO PRESTAR ASSISTENCIA AOS PASSAGEIROS  E  AS  TRIPULACOES, EM CASO DE ACIDENTE OU DE AVARIA MECANICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"RETARDAMENTO, INJUSTIFICADO, NA PRESTACAO DE  TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"502","descricao_infracao":"EXECUCAO  DE SERVICO  COM VEICULO  CUJAS CARACTERISTICAS NAO CORRESPONDAM A TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"SUPRESSAO DE VIAGEM, SEM PREVIA COMUNICACAO A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM NUMERO SUPERIOR  A  LOTACAO AUTORIZADA PARA O VEICULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"39"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ATRASO  NO PAGAMENTO DA INDENIZACAO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM, POR MES DE ATRASO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"EMPREGO, NOS TERMINAIS E PONTOS DE  PARADA  E  DE APOIO, DE ELEMENTOS DE  DIVULG.,  CONTENDO INFORM.  QUE  POSSAM INDUZ. O PUB. EM ERRO SOB. CARACT. DOS SERV. A SEU CARGO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"FALTA, NO VEICULO EM SERVICO, DE EQUIPAMENTO OBRIGATORIO PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"DESOBEDIENCIA OU OPOSICAO A ACAO DA FISCALIZACAO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"49"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"NAO PROPORCIONAR OS SEGUROS  PREVISTOS NO  INCISO XV  DO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 64 A 69 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"COBRANCA, A QUALQUER TITULO, DE IMPORTANCIA NAO PREVISTA OU PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICAVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"VENDA DE MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"AUSENCIA EM LOCAL VISIVEL, NO  VEICULO  EM  SERVICO,  DO QUADRO DE PRECOS DE PASSAGENS OU DA RELACAO DOS NUMEROS DE TELEFONE DO ORGAO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"RETARDAMENTO, INJUSTIFICADO, NA PRESTACAO DE  TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"DESOBEDIENCIA OU OPOSICAO A ACAO DA FISCALIZACAO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 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Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"NAO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO DESPACHO  DA  BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO V, ALÍNEA \"D\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"504","descricao_infracao":"ALTERACAO, SEM PREVIA COMUNICACAO, DO ESQUEMA OPERACIONAL.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de 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Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"APRESENTACAO DE SANITARIO SEM  CONDICOES DE  UTILIZACAO, QUANDO NO  INICIO DA  VIAGEM E NAS SAIDAS DE  PONTOS  DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"NAO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS P/MT OU FISCALIZACAO, OBJETIVANDO A IDENTIFICACAO DOS PASSAGEIROS NO  EMBARQUE E ARQUIVAMENTO, POR 90 DIAS, DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO 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