{"auto_infracao_passageiro":[
{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º,III,A-RES.233/03-ALT.P/ RES.579/04 - NÃO COMUNICAR A OCORR. DE ASSALTO OU ACIDENTE, DE QUE RESULTE MORTE OU LESÃO CORPORAL, MEDIANTE ENC. IMEDIATO, AO Ó. FISCALIZADOR, DO B.O. E DOS DADOS ORIUNDOS DO REG. GRÁFICO OU EQUIP. SIMILAR, INSTALADO NO VEÍC. ACIDENTADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"107","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, OS DADOS ESTATÍSTICOS E CONTABÉIS, TRIMESTRAIS E ANUAIS, EXIGIDOS PELA ANTT.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETER VIA DE BILHETE DE PASSAGEM, DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"106","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - VENDER BILHETE DE PASSAGEM POR INTERMÉDIO DE PESSOA DIVERSA DA TRANSPORTADORA OU DO AGENTE CREDENCIADO, OU EM LOCAL NÃO PERMITIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º,III,A-RES.233/03-ALT.P/ RES.579/04 - NÃO COMUNICAR A OCORR. DE ASSALTO OU ACIDENTE, DE QUE RESULTE MORTE OU LESÃO CORPORAL, MEDIANTE ENC. IMEDIATO, AO Ó. FISCALIZADOR, DO B.O. E DOS DADOS ORIUNDOS DO REG. GRÁFICO OU EQUIP. SIMILAR, INSTALADO NO VEÍC. ACIDENTADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETER VIA DE BILHETE DE PASSAGEM, DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETER VIA DE BILHETE DE PASSAGEM, DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º,III,A-RES.233/03-ALT.P/ RES.579/04 - NÃO COMUNICAR A OCORR. DE ASSALTO OU ACIDENTE, DE QUE RESULTE MORTE OU LESÃO CORPORAL, MEDIANTE ENC. IMEDIATO, AO Ó. FISCALIZADOR, DO B.O. E DOS DADOS ORIUNDOS DO REG. GRÁFICO OU EQUIP. SIMILAR, INSTALADO NO VEÍC. ACIDENTADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"M\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"613","descricao_infracao":"TRANSPORTAR ENCOMENDAS  FORA DOS  LOCAIS PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º,III,A-RES.233/03-ALT.P/ RES.579/04 - NÃO COMUNICAR A OCORR. DE ASSALTO OU ACIDENTE, DE QUE RESULTE MORTE OU LESÃO CORPORAL, MEDIANTE ENC. IMEDIATO, AO Ó. FISCALIZADOR, DO B.O. E DOS DADOS ORIUNDOS DO REG. GRÁFICO OU EQUIP. SIMILAR, INSTALADO NO VEÍC. ACIDENTADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JANEIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"--","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"107","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, OS DADOS ESTATÍSTICOS E CONTABÉIS, TRIMESTRAIS E ANUAIS, EXIGIDOS PELA ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º,III,A-RES.233/03-ALT.P/ RES.579/04 - NÃO COMUNICAR A OCORR. DE ASSALTO OU ACIDENTE, DE QUE RESULTE MORTE OU LESÃO CORPORAL, MEDIANTE ENC. IMEDIATO, AO Ó. FISCALIZADOR, DO B.O. E DOS DADOS ORIUNDOS DO REG. GRÁFICO OU EQUIP. SIMILAR, INSTALADO NO VEÍC. ACIDENTADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETER VIA DE BILHETE DE PASSAGEM, DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - VENDER BILHETE DE PASSAGEM POR INTERMÉDIO DE PESSOA DIVERSA DA TRANSPORTADORA OU DO AGENTE CREDENCIADO, OU EM LOCAL NÃO PERMITIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º,III,A-RES.233/03-ALT.P/ RES.579/04 - NÃO COMUNICAR A OCORR. DE ASSALTO OU ACIDENTE, DE QUE RESULTE MORTE OU LESÃO CORPORAL, MEDIANTE ENC. IMEDIATO, AO Ó. FISCALIZADOR, DO B.O. E DOS DADOS ORIUNDOS DO REG. GRÁFICO OU EQUIP. SIMILAR, INSTALADO NO VEÍC. ACIDENTADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"45"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º,III,A-RES.233/03-ALT.P/ RES.579/04 - NÃO COMUNICAR A OCORR. DE ASSALTO OU ACIDENTE, DE QUE RESULTE MORTE OU LESÃO CORPORAL, MEDIANTE ENC. IMEDIATO, AO Ó. FISCALIZADOR, DO B.O. E DOS DADOS ORIUNDOS DO REG. GRÁFICO OU EQUIP. SIMILAR, INSTALADO NO VEÍC. ACIDENTADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PROVIDENCIAR, NO CASO DE VENDA DE MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM, O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO PRETERIDO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"RS","amparo_legal":"ARTIGO 3º, ALÍNEA A, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"3105","descricao_infracao":"ARTIGO 3º - ALÍNEA A - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º,III,A-RES.233/03-ALT.P/ RES.579/04 - NÃO COMUNICAR A OCORR. DE ASSALTO OU ACIDENTE, DE QUE RESULTE MORTE OU LESÃO CORPORAL, MEDIANTE ENC. IMEDIATO, AO Ó. FISCALIZADOR, DO B.O. E DOS DADOS ORIUNDOS DO REG. GRÁFICO OU EQUIP. SIMILAR, INSTALADO NO VEÍC. ACIDENTADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"FEVEREIRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"113","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 - EMITIR \"BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO\", SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - VENDER BILHETE DE PASSAGEM POR INTERMÉDIO DE PESSOA DIVERSA DA TRANSPORTADORA OU DO AGENTE CREDENCIADO, OU EM LOCAL NÃO PERMITIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL  DA TRANSPORTADORA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 A 60 DO DECRETO Nº 2521/98.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 1383/2006 - NÃO PORTAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS E À FISCALIZAÇÃO, NO ÔNIBUS EM SERVIÇO, CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"TRANSPORTE DE  BAGAGEM FORA  DOS LOCAIS  PROPRIOS OU  EM CONDICOES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"31"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETER VIA DE BILHETE DE PASSAGEM, DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MARÇO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"107","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, OS DADOS ESTATÍSTICOS E CONTABÉIS, TRIMESTRAIS E ANUAIS, EXIGIDOS PELA ANTT.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"312","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO DAR PRIORIDADE AO TRANSPORTE DE BAGAGENS DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"ABRIL","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - VENDER BILHETE DE PASSAGEM POR INTERMÉDIO DE PESSOA DIVERSA DA TRANSPORTADORA OU DO AGENTE CREDENCIADO, OU EM LOCAL NÃO PERMITIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"52"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - VENDER BILHETE DE PASSAGEM POR INTERMÉDIO DE PESSOA DIVERSA DA TRANSPORTADORA OU DO AGENTE CREDENCIADO, OU EM LOCAL NÃO PERMITIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"MAIO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - VENDER BILHETE DE PASSAGEM POR INTERMÉDIO DE PESSOA DIVERSA DA TRANSPORTADORA OU DO AGENTE CREDENCIADO, OU EM LOCAL NÃO PERMITIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"107","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, OS DADOS ESTATÍSTICOS E CONTABÉIS, TRIMESTRAIS E ANUAIS, EXIGIDOS PELA ANTT.","quantidade_autos":"42"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"408","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INGERIR, O MOTORISTA DE VEÍCULO EM SERVIÇO, BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIA TÓXICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"40"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"106","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"75"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETER VIA DE BILHETE DE PASSAGEM, DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"65"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"B\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"602","descricao_infracao":"INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE  ADMISSAO E  CONTROLE DE SAUDE E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JUNHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"53"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"406","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO CUJA RETIRADA DE TRÁFEGO HAJA SIDO EXIGIDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"39"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - VENDER BILHETE DE PASSAGEM POR INTERMÉDIO DE PESSOA DIVERSA DA TRANSPORTADORA OU DO AGENTE CREDENCIADO, OU EM LOCAL NÃO PERMITIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"33"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"A\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"601","descricao_infracao":"EXECUCAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DECRETO  Nº2521/98, SEM PREVIA DELEGACAO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"306","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PROVIDENCIAR, NO CASO DE VENDA DE MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM, O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO PRETERIDO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - VENDER BILHETE DE PASSAGEM POR INTERMÉDIO DE PESSOA DIVERSA DA TRANSPORTADORA OU DO AGENTE CREDENCIADO, OU EM LOCAL NÃO PERMITIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"JULHO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"91"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"87"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"104","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - VENDER BILHETE DE PASSAGEM POR INTERMÉDIO DE PESSOA DIVERSA DA TRANSPORTADORA OU DO AGENTE CREDENCIADO, OU EM LOCAL NÃO PERMITIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"46"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"34"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"20"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"51"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"312","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO DAR PRIORIDADE AO TRANSPORTE DE BAGAGENS DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"105","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA INÍCIO DA VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"46"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"106","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"AGOSTO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"107","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, OS DADOS ESTATÍSTICOS E CONTABÉIS, TRIMESTRAIS E ANUAIS, EXIGIDOS PELA ANTT.","quantidade_autos":"91"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"38"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"166"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"312","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO DAR PRIORIDADE AO TRANSPORTE DE BAGAGENS DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETER VIA DE BILHETE DE PASSAGEM, DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"SETEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"107","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, OS DADOS ESTATÍSTICOS E CONTABÉIS, TRIMESTRAIS E ANUAIS, EXIGIDOS PELA ANTT.","quantidade_autos":"137"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"215","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - APRESENTAR DADOS ESTATÍSTICOS E CONTABÉIS DE MANEIRA INCOMPLETA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"P\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"416","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"P\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EFETUAR OPERAÇÃO DE CARREGAMENTO OU DESCARREGAMENTO DE ENCOMENDAS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"312","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO DAR PRIORIDADE AO TRANSPORTE DE BAGAGENS DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NO VEICULO EM SERVICO, PREVISTO NO CONTRATO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"37"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"154"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETER VIA DE BILHETE DE PASSAGEM, DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA \"G\" DO DECRETO 2.521/1998","codigo_infracao":"607","descricao_infracao":"UTILIZACAO, NA DIRECAO DO VEICULO,  DURANTE A  PRESTACAO DO SERVICO, DE MOTORISTA SEM VINCULO EMPREGATICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"OUTUBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"AC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"107","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, OS DADOS ESTATÍSTICOS E CONTABÉIS, TRIMESTRAIS E ANUAIS, EXIGIDOS PELA ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"411","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETER VIA DE BILHETE DE PASSAGEM, DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"18"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"42"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"113","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 - EMITIR \"BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO\", SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"307","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III, \"G\", DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COMERCIALIZAR SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTES PESSOAIS OU QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO, EM CONJUNTO COM O BILHETE DE PASSAGEM, DE FORMA QUE POSSA INDUZIR A OBRIGATORIEDADE DE SUA AQUISIÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"150"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETER VIA DE BILHETE DE PASSAGEM, DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"311","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RECUSAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS PONTOS APROVADOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"NOVEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AL","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"AM","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"36"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"BA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"CE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"201","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA ANTT PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"107","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, OS DADOS ESTATÍSTICOS E CONTABÉIS, TRIMESTRAIS E ANUAIS, EXIGIDOS PELA ANTT.","quantidade_autos":"59"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"301","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, III,A- RES.ANTT 233/03 - ALT.P/ RES.653/04 - NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTO OU ACIDENTE, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"DF","amparo_legal":"ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005","codigo_infracao":"5101","descricao_infracao":"ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 1 - NÃO INFORMAR O TRANSPORTE EFETUADO DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DE CADA PAÍS","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"113","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 - EMITIR \"BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO\", SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"24"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"ES","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"GO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"103","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETER VIA DE BILHETE DE PASSAGEM, DESTINADA AO PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"203","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NAO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL DA TRANSPORTADORA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MG","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"313","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 - NÃO DISPONIBILIZAR OS ASSENTOS PREVISTOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS NA QUANTIDADE E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"26"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"211","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"K\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ATRASAR O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO OU EXTRAVIO DA BAGAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"MT","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PA","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"19"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"25"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PB","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"27"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"29"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"21"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"214","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL. \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS OU MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE OU NÃO ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"407","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PI","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"15"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"28"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"414","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"N\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - DIRIGIR, O MOTORISTA, O VEÍCULO PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"155"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"14"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"PR","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"106","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO DEVOLVER A IMPORTÂNCIA PAGA PELO USUÁRIO OU NÃO REVALIDAR O BILHETE DE PASSAGEM PARA OUTRO DIA E HORÁRIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"310","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA FORA DO LOCAL APROPRIADO PARA ESTE FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"415","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"O\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS E ÀS TRIPULAÇÕES, EM CASO DE ACIDENTE, ASSALTO OU DE AVARIA MECÂNICA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RJ","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"210","descricao_infracao":"ART.78-F,§1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, II, AL.\"J\", DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREGAR, NOS PONTOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA E DE APOIO, ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"109","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇAO AUTORIZADA PARA O VEÍCULO, SALVO EM CASO DE SOCORRO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"209","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"I\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"213","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"M\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE CONTROLE TÉCNICO-OPERACIONAL ESTABELECIDA PARA O TRANSPORTE DE ENCOMENDA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"212","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR BAGAGEM FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RN","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"10"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"22"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"9"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"417","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR ENCOMENDAS FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS OU EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS PARA TAL FIM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"RS","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"45"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SC","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"13"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"8"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"412","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMISSIONADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT, SALVO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"418","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"R\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.  PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR ATOS DE DESOBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SE","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"17"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"202","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"32"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"7"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"30"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"308","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - SUPRIMIR VIAGEM A QUE ESTEJA OBRIGADO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"101","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/04 - REALIZAR TRANSPORTE PERMISSIONADO DE PASSAGEIROS, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM, EXCETO NO CASO DE CRIANÇA DE COLO","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"11"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"206","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"F\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS PELA ANTT OU ÓRGÃO CONVENIADO, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO EMBARQUE E O ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"217","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"Q\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 643/2004 - NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"303","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"C\" DA RES. ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIFERENTES DAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA DELEGAÇÃO.","quantidade_autos":"12"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"3"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"111","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"K\"DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRAFEGAR COM VEICULO EM SERVIÇO, APRESENTANDO DEFEITO EM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.","quantidade_autos":"16"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"305","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA OU NAO PERMITIDA NAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS.","quantidade_autos":"23"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"42"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"403","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"C\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - PRATICAR A VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM E EMISSÃO DE PASSAGENS INDIVIDUAIS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"404","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - TRANSPORTAR PESSOA NÃO RELACIONADA NA LISTA DE PASSAGEIROS, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"6"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"SP","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"405","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOS PONTOS EXTREMOS E NO PERCURSO DA VIAGEM OBJETO DA DELEGAÇÃO, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE FRETAMENTO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"402","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, OU EMPREENDER VIAGEM COM A RESPECTIVA APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"410","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR-SE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO.","quantidade_autos":"1"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"207","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"G\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - UTILIZAR PESSOAS OU PREPOSTOS, NOS PONTOS TERMINAIS, PONTOS DE SEÇÃO E DE PARADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR PASSAGEIROS.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"205","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/01 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\" DA RES.ANTT Nº 233/03 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/04 - EMPREENDER VIAGEM COM VEÍC. EM COND. INADEQ. DE HIGIENE E/OU DEIXAR DE HIGIENIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, QUANDO DO INÍCIO DA VIAGEM E NAS SAÍDAS DE PONTOS DE PARADA OU DE APOIO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"110","descricao_infracao":"ART. 78-F, §1º-LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"J\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NO VEÍCULO EM SERVIÇO, O QUADRO DE PREÇOS DE PASSAGENS E/OU A RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O ÓRGÃO FISCALIZADOR.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"401","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"A\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL  OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"112","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"L\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 653/2004 -  TRAFEGAR COM VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, NÃO PREVISTO EM INFRAÇÃO ESPECÍFICA, NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.","quantidade_autos":"4"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"204","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO FORNECER COMPROVANTE DO DESPACHO DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"302","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EXECUTAR SERVIÇO COM VEÍCULO CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO CORRESPONDAM À TARIFA COBRADA.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"413","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO IV, ALÍNEA \"M\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO, DE CONTROLE DE SAÚDE, TREINAMENTO PROFISSIONAL E DO REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"102","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"B\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - EMITIR BILHETE DE PASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇOES.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"108","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT.PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - NÃO PORTAR NO VEÍCULO FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE DANOS OU EXTRAVIO DE BAGAGENS.","quantidade_autos":"5"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"208","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO II, ALÍNEA \"H\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - VENDER MAIS DE UM BILHETE DE PASSAGEM PARA UMA MESMA POLTRONA, NA MESMA VIAGEM.","quantidade_autos":"2"},{"escopo_autuacao":"Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros","mes":"DEZEMBRO","uf":"TO","amparo_legal":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003","codigo_infracao":"304","descricao_infracao":"ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO III, ALÍNEA \"D\" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 579/2004 - ALTERAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ANTT, O ESQUEMA OPERACIONAL DA LINHA.","quantidade_autos":"11"}
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