Cargas InternacionalJANEIROMSResolução ANTT 5462/053205Alínea b do Item 5 do Art. 31 Cargas InternacionalJANEIROMSResolução ANTT 5462/052204Alínea b do Item 4 do Art. 29 Cargas InternacionalJANEIROMSResolução ANTT 5462/054202Alínea b do Item 2 do Art. 426 Cargas InternacionalJANEIROMSResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 554 Cargas InternacionalJANEIROPRResolução ANTT 5462/052203Alínea b do Item 3 do Art. 21 PEFJANEIRODFResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).18 PEFJANEIROESResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).17 PEFJANEIROGOResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).6 PEFJANEIROMGResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).1 PEFJANEIROMGResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).86 PEFJANEIROMTResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).1 PEFJANEIROMTResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).38 PEFJANEIROPRResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3 PEFJANEIRORJResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).1 PEFJANEIRORJResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).30 PEFJANEIRORSResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).7 PEFJANEIROSCResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).1 PEFJANEIROSCResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).53 PEFJANEIROSPResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).21 Piso Mínimo de FreteJANEIRODFResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)2 Piso Mínimo de FreteJANEIROESResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)16 Piso Mínimo de FreteJANEIROGOResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)8 Piso Mínimo de FreteJANEIROMGResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)85 Piso Mínimo de FreteJANEIROMTResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)48 Piso Mínimo de FreteJANEIRORJResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)22 Piso Mínimo de FreteJANEIRORSResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)5 Piso Mínimo de FreteJANEIROSCResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)39 Piso Mínimo de FreteJANEIROSPResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)6 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/22267Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 202 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 222 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoJANEIROMGResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º4 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/222612Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em embalagens que não atendam às condições de uso, acondicionamento, inspeções e tempo de utilização, em desacordo ao parágrafo único do Art. 141 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/22267Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/222615Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação à programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/222631Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/22129Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 231 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/221215Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 171 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/22141Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º1 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/222616Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 152 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 232 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 154 Produto PerigosoJANEIRORRResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º4 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22274Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/221312Art. 43. Constituem Infrações, quando: conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do Art. 171 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22123Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22277Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/221218Art. 43. Constituem Infrações, quando: instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (por exemplo: fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do Art. 171 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22264Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22147Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22143Art. 43. Constituem Infrações, quando: utilizar a sinalização de que trata esta Resolução durante o transporte de produtos não classificados como perigosos, em desacordo ao §4º do Art. 6º1 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 202 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 202 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º5 Produto PerigosoJANEIROSPResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º9 RNTRCJANEIROBAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada20 RNTRCJANEIROBAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado58 RNTRCJANEIROBAResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC266 RNTRCJANEIRODFResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCJANEIRODFResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCJANEIROESResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCJANEIROESResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais1 RNTRCJANEIROESResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada5 RNTRCJANEIROESResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado8 RNTRCJANEIROESResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC14 RNTRCJANEIROGOResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais1 RNTRCJANEIROGOResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada2 RNTRCJANEIROGOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado2 RNTRCJANEIROGOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC13 RNTRCJANEIROMGResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais1 RNTRCJANEIROMGResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada13 RNTRCJANEIROMGResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado34 RNTRCJANEIROMGResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC81 RNTRCJANEIROMSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada6 RNTRCJANEIROMSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado9 RNTRCJANEIROMSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC21 RNTRCJANEIROMTResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada5 RNTRCJANEIROMTResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado31 RNTRCJANEIROMTResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC72 RNTRCJANEIROPAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCJANEIROPRResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada14 RNTRCJANEIROPRResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado35 RNTRCJANEIROPRResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC76 RNTRCJANEIRORJResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCJANEIRORJResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada19 RNTRCJANEIRORJResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado36 RNTRCJANEIRORJResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC196 RNTRCJANEIRORSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC7 RNTRCJANEIROSCResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada28 RNTRCJANEIROSCResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado54 RNTRCJANEIROSCResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC141 RNTRCJANEIROSPResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada30 RNTRCJANEIROSPResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado77 RNTRCJANEIROSPResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC175 RNTRCJANEIROTOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado2 RNTRCJANEIROTOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC3 Vale PedágioJANEIROSPResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino1 PEFFEVEREIRODFResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).5 PEFFEVEREIROESResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).9 PEFFEVEREIROGOResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).8 PEFFEVEREIROMGResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).3 PEFFEVEREIROMGResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).62 PEFFEVEREIROMTResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).28 PEFFEVEREIROPRResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).4 PEFFEVEREIRORJResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).42 PEFFEVEREIRORSResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).1 PEFFEVEREIRORSResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).7 PEFFEVEREIROSCResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).2 PEFFEVEREIROSCResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).23 PEFFEVEREIROSPResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).17 Piso Mínimo de FreteFEVEREIRODFResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)4 Piso Mínimo de FreteFEVEREIROESResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)12 Piso Mínimo de FreteFEVEREIROGOResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)7 Piso Mínimo de FreteFEVEREIROMGResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)52 Piso Mínimo de FreteFEVEREIROMTResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)26 Piso Mínimo de FreteFEVEREIROPRResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)3 Piso Mínimo de FreteFEVEREIRORJResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)32 Piso Mínimo de FreteFEVEREIRORSResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)16 Piso Mínimo de FreteFEVEREIROSCResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)34 Piso Mínimo de FreteFEVEREIROSPResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)10 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/22139Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/222711Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/222615Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação à programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/22147Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/221317Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 202 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/22148Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 152 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º4 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º5 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º6 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º7 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º10 Produto PerigosoFEVEREIROMGResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º11 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/22129Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 231 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/222628Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 231 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/22277Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoFEVEREIROPRResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/22143Art. 43. Constituem Infrações, quando: utilizar a sinalização de que trata esta Resolução durante o transporte de produtos não classificados como perigosos, em desacordo ao §4º do Art. 6º1 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/222616Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/221215Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 171 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/22138Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do Art. 171 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/221312Art. 43. Constituem Infrações, quando: conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do Art. 171 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/222619Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 171 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/22139Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 162 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 153 Produto PerigosoFEVEREIRORRResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoFEVEREIRORSResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoFEVEREIRORSResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoFEVEREIROSPResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoFEVEREIROSPResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoFEVEREIROSPResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoFEVEREIROSPResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 RNTRCFEVEREIROESResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada6 RNTRCFEVEREIROESResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado8 RNTRCFEVEREIROESResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC19 RNTRCFEVEREIROGOResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCFEVEREIROGOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado3 RNTRCFEVEREIROGOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC9 RNTRCFEVEREIROMGResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais1 RNTRCFEVEREIROMGResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""3 RNTRCFEVEREIROMGResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada14 RNTRCFEVEREIROMGResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado18 RNTRCFEVEREIROMGResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC27 RNTRCFEVEREIROMSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC2 RNTRCFEVEREIROMTResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada84 RNTRCFEVEREIROMTResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado226 RNTRCFEVEREIROMTResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC411 RNTRCFEVEREIROPRResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada2 RNTRCFEVEREIROPRResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado3 RNTRCFEVEREIROPRResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC9 RNTRCFEVEREIRORJResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCFEVEREIRORJResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada11 RNTRCFEVEREIRORJResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado16 RNTRCFEVEREIRORJResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC51 RNTRCFEVEREIRORSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada2 RNTRCFEVEREIRORSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado2 RNTRCFEVEREIRORSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC14 RNTRCFEVEREIROSCResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCFEVEREIROSCResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada7 RNTRCFEVEREIROSCResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado15 RNTRCFEVEREIROSCResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC50 RNTRCFEVEREIROSPResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado7 RNTRCFEVEREIROSPResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada9 RNTRCFEVEREIROSPResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC11 RNTRCFEVEREIROTOResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCFEVEREIROTOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado2 Vale PedágioFEVEREIROBAResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino55 Vale PedágioFEVEREIROESResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino1170 Vale PedágioFEVEREIROGOResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino742 Vale PedágioFEVEREIROMGResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino1031 Vale PedágioFEVEREIROMTResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino204 Vale PedágioFEVEREIROPRResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino504 Vale PedágioFEVEREIRORJResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino557 Vale PedágioFEVEREIRORSResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino321 Vale PedágioFEVEREIROSCResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino13 Vale PedágioFEVEREIROSPResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino594 Vale PedágioFEVEREIROTOResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino260 Cargas InternacionalMARÇOSCResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 51 PEFMARÇODFResolução ANTT 5862/19103Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mi4 PEFMARÇODFResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).10 PEFMARÇOESResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).10 PEFMARÇOGOResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).13 PEFMARÇOMAResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3 PEFMARÇOMGResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).66 PEFMARÇOMTResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).1 PEFMARÇOMTResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).32 PEFMARÇOPRResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).1 PEFMARÇOPRResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).4 PEFMARÇORJResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).36 PEFMARÇORSResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).2 PEFMARÇORSResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).13 PEFMARÇOSCResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).5 PEFMARÇOSCResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).36 PEFMARÇOSPResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).13 Piso Mínimo de FreteMARÇODFResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)1 Piso Mínimo de FreteMARÇOESResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)19 Piso Mínimo de FreteMARÇOGOResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)16 Piso Mínimo de FreteMARÇOMGResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)68 Piso Mínimo de FreteMARÇOMTResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)52 Piso Mínimo de FreteMARÇOPRResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)8 Piso Mínimo de FreteMARÇORJResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)53 Piso Mínimo de FreteMARÇORSResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)20 Piso Mínimo de FreteMARÇOSCResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)48 Piso Mínimo de FreteMARÇOSPResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)25 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22149Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou segregadas em desacordo ao Art. 191 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/221210Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 231 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22277Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22148Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22276Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de cargas que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/221312Art. 43. Constituem Infrações, quando: conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do Art. 171 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22267Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 232 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 162 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22127Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 232 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 203 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoMARÇODFResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º5 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22127Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 231 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/221210Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 231 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22148Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22124Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22276Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de cargas que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22147Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22143Art. 43. Constituem Infrações, quando: utilizar a sinalização de que trata esta Resolução durante o transporte de produtos não classificados como perigosos, em desacordo ao §4º do Art. 6º1 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22132Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22267Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/222710Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos utilizando cofre de carga inadequado, em desacordo ao Art. 181 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/222616Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/221315Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos utilizando cofre de carga inadequado, em desacordo ao Art. 181 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 222 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22264Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º2 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22272Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao Art. 7º2 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 233 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 203 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 203 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º4 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 235 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º5 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º6 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º7 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º7 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º7 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º9 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º9 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º10 Produto PerigosoMARÇOMGResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º13 Produto PerigosoMARÇOPRResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoMARÇOPRResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoMARÇOPRResolução ANTT 5998/222625Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em veículo não certificado pelo Inmetro, ou que não porte o CIV original ou disponibilize, no caso de utilização de documento eletrônico, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 231 Produto PerigosoMARÇOPRResolução ANTT 5998/22141Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º1 Produto PerigosoMARÇOPRResolução ANTT 5998/22263Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoMARÇOPRResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoMARÇOPRResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoMARÇOPRResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoMARÇOPRResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoMARÇOPRResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoMARÇOPRResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoMARÇOPRResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoMARÇOPRResolução ANTT 5998/22123Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoMARÇOPRResolução ANTT 5998/221319Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel sem portar o CIV original, em desacordo ao inciso I do Art. 231 Produto PerigosoMARÇORRResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoMARÇORRResolução ANTT 5998/222631Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoMARÇORRResolução ANTT 5998/221215Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 171 Produto PerigosoMARÇORRResolução ANTT 5998/222611Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em embalagens não permitidas, em desacordo ao Art. 141 Produto PerigosoMARÇORRResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoMARÇORRResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 152 Produto PerigosoMARÇORRResolução ANTT 5998/22138Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do Art. 172 Produto PerigosoMARÇORRResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 234 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/22141Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º1 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/221218Art. 43. Constituem Infrações, quando: instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (por exemplo: fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do Art. 172 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 232 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 232 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º3 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º4 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 204 Produto PerigosoMARÇOSPResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º6 RNTRCMARÇOBAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada49 RNTRCMARÇOBAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado106 RNTRCMARÇOBAResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC333 RNTRCMARÇOESResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCMARÇOESResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada5 RNTRCMARÇOESResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado12 RNTRCMARÇOESResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC42 RNTRCMARÇOGOResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada5 RNTRCMARÇOGOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado9 RNTRCMARÇOGOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC26 RNTRCMARÇOMAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCMARÇOMAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCMARÇOMGResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""3 RNTRCMARÇOMGResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada5 RNTRCMARÇOMGResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado21 RNTRCMARÇOMGResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC72 RNTRCMARÇOMTResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada34 RNTRCMARÇOMTResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado111 RNTRCMARÇOMTResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC190 RNTRCMARÇOPAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCMARÇOPEResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCMARÇOPRResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada27 RNTRCMARÇOPRResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado78 RNTRCMARÇOPRResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC178 RNTRCMARÇORJResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""4 RNTRCMARÇORJResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais5 RNTRCMARÇORJResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada16 RNTRCMARÇORJResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado37 RNTRCMARÇORJResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC171 RNTRCMARÇORSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada7 RNTRCMARÇORSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado19 RNTRCMARÇORSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC25 RNTRCMARÇOSCResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCMARÇOSCResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada11 RNTRCMARÇOSCResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado33 RNTRCMARÇOSCResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC93 RNTRCMARÇOSPResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCMARÇOSPResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada5 RNTRCMARÇOSPResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado6 RNTRCMARÇOSPResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC40 RNTRCMARÇOTOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado2 RNTRCMARÇOTOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC3 Vale PedágioMARÇOESResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino805 Vale PedágioMARÇOGOResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino465 Vale PedágioMARÇOMGResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino1751 Vale PedágioMARÇOMTResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino17 Vale PedágioMARÇOPRResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino419 Vale PedágioMARÇORJResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino428 Vale PedágioMARÇORSResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino374 Vale PedágioMARÇOSCResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino200 Vale PedágioMARÇOSPResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino1146 Vale PedágioMARÇOTOResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino121 Cargas InternacionalABRILMSResolução ANTT 5462/052204Alínea b do Item 4 do Art. 21 Cargas InternacionalABRILMSResolução ANTT 5462/052201Alínea b do Item 1 do Art. 22 Cargas InternacionalABRILMSResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 56 Cargas InternacionalABRILMSResolução ANTT 5462/054202Alínea b do Item 2 do Art. 49 Cargas InternacionalABRILSCResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 51 PEFABRILDFResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3 PEFABRILESResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).11 PEFABRILGOResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).26 PEFABRILMAResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).13 PEFABRILMGResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).1 PEFABRILMGResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).53 PEFABRILMTResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).21 PEFABRILPRResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).13 PEFABRILRJResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).2 PEFABRILRJResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).44 PEFABRILRSResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).2 PEFABRILRSResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).28 PEFABRILSCResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).3 PEFABRILSCResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).47 PEFABRILSPResolução ANTT 5862/19103Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mi3 PEFABRILSPResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).55 Piso Mínimo de FreteABRILALResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)1 Piso Mínimo de FreteABRILDFResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)314 Piso Mínimo de FreteABRILESResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)21 Piso Mínimo de FreteABRILGOResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)22 Piso Mínimo de FreteABRILMAResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)3 Piso Mínimo de FreteABRILMGResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)79 Piso Mínimo de FreteABRILMTResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)56 Piso Mínimo de FreteABRILPEResolução ANTT 5867/209030Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3 Piso Mínimo de FreteABRILPEResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)8 Piso Mínimo de FreteABRILPRResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)48 Piso Mínimo de FreteABRILRJResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)41 Piso Mínimo de FreteABRILRSResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)44 Piso Mínimo de FreteABRILSCResolução ANTT 5867/209030Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).6 Piso Mínimo de FreteABRILSCResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)68 Piso Mínimo de FreteABRILSPResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)37 Produto PerigosoABRILDFResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILDFResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoABRILDFResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoABRILDFResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoABRILDFResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILDFResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoABRILDFResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoABRILDFResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoABRILDFResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoABRILDFResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22274Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22129Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 231 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 202 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 232 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22143Art. 43. Constituem Infrações, quando: utilizar a sinalização de que trata esta Resolução durante o transporte de produtos não classificados como perigosos, em desacordo ao §4º do Art. 6º2 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º4 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 234 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º5 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º6 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º6 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º9 Produto PerigosoABRILMGResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º14 Produto PerigosoABRILMSResolução ANTT 5998/222711Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoABRILMSResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILMSResolução ANTT 5998/221317Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoABRILMSResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoABRILMSResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILPRResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoABRILPRResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoABRILPRResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILPRResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoABRILPRResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoABRILRJResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILRJResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILRJResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoABRILRJResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoABRILRRResolução ANTT 5998/222615Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação à programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoABRILRRResolução ANTT 5998/22132Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoABRILRRResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoABRILRRResolução ANTT 5998/22111Art. 43. Constituem Infrações, quando: impedir ou dificultar a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos1 Produto PerigosoABRILRRResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 202 Produto PerigosoABRILRRResolução ANTT 5998/22138Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do Art. 172 Produto PerigosoABRILRRResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoABRILRRResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoABRILRRResolução ANTT 5998/221215Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 173 Produto PerigosoABRILRRResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 233 Produto PerigosoABRILRRResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º3 Produto PerigosoABRILRSResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILRSResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILRSResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoABRILRSResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoABRILRSResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoABRILRSResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoABRILSCResolução ANTT 5998/22126Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em veículo não  inspecionado pelo Inmetro, em desacordo ao Art. 111 Produto PerigosoABRILSCResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoABRILSCResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILSCResolução ANTT 5998/22145Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência no compartimento de carga, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILSCResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILSCResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoABRILSCResolução ANTT 5998/22267Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoABRILSCResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoABRILSPResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILSPResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoABRILSPResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoABRILSPResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoABRILSPResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º3 RNTRCABRILALResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais1 RNTRCABRILALResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada2 RNTRCABRILALResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC3 RNTRCABRILALResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado4 RNTRCABRILBAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada18 RNTRCABRILBAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado34 RNTRCABRILBAResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC100 RNTRCABRILESResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada5 RNTRCABRILESResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado10 RNTRCABRILESResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC33 RNTRCABRILGOResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCABRILGOResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada4 RNTRCABRILGOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado4 RNTRCABRILGOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC15 RNTRCABRILMAResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCABRILMAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada2 RNTRCABRILMAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado5 RNTRCABRILMGResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCABRILMGResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada27 RNTRCABRILMGResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado51 RNTRCABRILMGResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC122 RNTRCABRILMSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada12 RNTRCABRILMSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado31 RNTRCABRILMSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC172 RNTRCABRILMTResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada6 RNTRCABRILMTResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC7 RNTRCABRILMTResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado9 RNTRCABRILPAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCABRILPAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado2 RNTRCABRILPAResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCABRILPRResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada19 RNTRCABRILPRResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado41 RNTRCABRILPRResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC109 RNTRCABRILRJResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""4 RNTRCABRILRJResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada35 RNTRCABRILRJResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado54 RNTRCABRILRJResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC361 RNTRCABRILRSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada5 RNTRCABRILRSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado7 RNTRCABRILRSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC12 RNTRCABRILSCResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCABRILSCResolução ANTT 5982/221302Art.19.Constituem infrações, quando: III - impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização1 RNTRCABRILSCResolução ANTT 5982/221202Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas2 RNTRCABRILSCResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada22 RNTRCABRILSCResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado48 RNTRCABRILSCResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC83 RNTRCABRILSPResolução ANTT 5982/221202Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas8 RNTRCABRILSPResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada54 RNTRCABRILSPResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado114 RNTRCABRILSPResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC360 RNTRCABRILTOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC4 Vale PedágioABRILDFResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino3 Vale PedágioABRILESResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino708 Vale PedágioABRILGOResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino704 Vale PedágioABRILMGResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino2513 Vale PedágioABRILMTResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino144 Vale PedágioABRILPRResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino1042 Vale PedágioABRILRJResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino698 Vale PedágioABRILRSResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino237 Vale PedágioABRILSCResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino120 Vale PedágioABRILSPResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino1627 Vale PedágioABRILTOResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino183 Cargas InternacionalMAIODFResolução ANTT 5462/052201Alínea b do Item 1 do Art. 215 Cargas InternacionalMAIOPRResolução ANTT 5462/053208Alínea b do Item 8 do Art. 31 Cargas InternacionalMAIOPRResolução ANTT 5462/053206Alínea b do Item 6 do Art. 31 Cargas InternacionalMAIOPRResolução ANTT 5462/052204Alínea b do Item 4 do Art. 21 Cargas InternacionalMAIOSCResolução ANTT 5462/053208Alínea b do Item 8 do Art. 31 Cargas InternacionalMAIOSCResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 54 PEFMAIOBAResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).29 PEFMAIODFResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).5 PEFMAIOESResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).6 PEFMAIOGOResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).1 PEFMAIOGOResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).6 PEFMAIOMAResolução ANTT 5862/19103Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mi1 PEFMAIOMAResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).7 PEFMAIOMGResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).70 PEFMAIOMTResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).17 PEFMAIOPRResolução ANTT 5862/19107Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que gerar, com intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete: multa de cem por cento do valor do piso mínimo de frete aplicável à Operação de Transporte, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cin1 PEFMAIOPRResolução ANTT 5862/19103Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mi1 PEFMAIOPRResolução ANTT 5862/19108Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)..12 PEFMAIOPRResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).21 PEFMAIORJResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).42 PEFMAIORSResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).2 PEFMAIORSResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).40 PEFMAIOSCResolução ANTT 5862/19201Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O contratado que permitir, por ação ou omissão, o uso dos meios de pagamento de frete de sua titularidade de forma irregular ou fraudulenta: multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e, em caso de reincidência, o cancelamento do RNTRC..1 PEFMAIOSCResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).1 PEFMAIOSCResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).61 PEFMAIOSPResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).1 PEFMAIOSPResolução ANTT 5862/19108Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)..2 PEFMAIOSPResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).110 Piso Mínimo de FreteMAIOBAResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)9 Piso Mínimo de FreteMAIODFResolução ANTT 5867/209030Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2 Piso Mínimo de FreteMAIODFResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)8820 Piso Mínimo de FreteMAIOESResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)14 Piso Mínimo de FreteMAIOGOResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)18 Piso Mínimo de FreteMAIOMGResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)50 Piso Mínimo de FreteMAIOMTResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)28 Piso Mínimo de FreteMAIOPAResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)15 Piso Mínimo de FreteMAIOPEResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)4 Piso Mínimo de FreteMAIOPRResolução ANTT 5867/259050Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).3 Piso Mínimo de FreteMAIOPRResolução ANTT 5867/209030Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).6 Piso Mínimo de FreteMAIOPRResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)150 Piso Mínimo de FreteMAIORJResolução ANTT 5867/209040Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - o contratante que contratar a Operação de Transporte de Alto Desempenho e não tiver ou não apresentar registros ou documentos que comprovem que a operação é compatível com o conceito do inciso XVI do art. 2º: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e2 Piso Mínimo de FreteMAIORJResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)30 Piso Mínimo de FreteMAIORSResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)25 Piso Mínimo de FreteMAIOSCResolução ANTT 5867/209030Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).8 Piso Mínimo de FreteMAIOSCResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)60 Piso Mínimo de FreteMAIOSPResolução ANTT 5867/259050Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).1 Piso Mínimo de FreteMAIOSPResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)57 Produto PerigosoMAIOPAResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoMAIOPAResolução ANTT 5998/22147Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoMAIOPAResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoMAIOPAResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoMAIOPAResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoMAIOPAResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoMAIOPAResolução ANTT 5998/221312Art. 43. Constituem Infrações, quando: conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do Art. 172 Produto PerigosoMAIOPAResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoMAIOPAResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoMAIORJResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoMAIORJResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoMAIORJResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoMAIORJResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º4 Produto PerigosoMAIORRResolução ANTT 5998/221216Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar, simultaneamente, animais e produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte, em desacordo ao inciso V do Art. 171 Produto PerigosoMAIORRResolução ANTT 5998/22138Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do Art. 171 Produto PerigosoMAIORRResolução ANTT 5998/22141Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º1 Produto PerigosoMAIORRResolução ANTT 5998/22123Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoMAIORRResolução ANTT 5998/221215Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 172 Produto PerigosoMAIORRResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoMAIORRResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º3 Produto PerigosoMAIORRResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 203 Produto PerigosoMAIORRResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoMAIORRResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 164 Produto PerigosoMAIORRResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 154 Produto PerigosoMAIORRResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 235 Produto PerigosoMAIOSCResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 202 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/221218Art. 43. Constituem Infrações, quando: instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (por exemplo: fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do Art. 171 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/222616Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/222615Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação à programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22267Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22141Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º1 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/222617Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 152 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22139Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 152 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22277Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 163 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoMAIOSPResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 164 Produtos Perigosos InternacionalMAIOscResolução ANTT 2866/9817306Alínea "f" do Inciso III do Art. 171 RNTRCMAIOBAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada10 RNTRCMAIOBAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado16 RNTRCMAIOBAResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC22 RNTRCMAIOESResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada3 RNTRCMAIOESResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado5 RNTRCMAIOESResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC17 RNTRCMAIOGOResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada2 RNTRCMAIOGOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado3 RNTRCMAIOGOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC10 RNTRCMAIOMAResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais2 RNTRCMAIOMAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado3 RNTRCMAIOMGResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada24 RNTRCMAIOMGResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado56 RNTRCMAIOMGResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC123 RNTRCMAIOMSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada10 RNTRCMAIOMSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado17 RNTRCMAIOMSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC59 RNTRCMAIOMTResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada4 RNTRCMAIOMTResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado5 RNTRCMAIOMTResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC5 RNTRCMAIOPAResolução ANTT 5982/221202Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas1 RNTRCMAIOPAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada3 RNTRCMAIOPAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado7 RNTRCMAIOPRResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCMAIOPRResolução ANTT 5982/221202Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas1 RNTRCMAIOPRResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCMAIOPRResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado10 RNTRCMAIOPRResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC24 RNTRCMAIORJResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCMAIORJResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada30 RNTRCMAIORJResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado49 RNTRCMAIORJResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC187 RNTRCMAIORSResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCMAIORSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada3 RNTRCMAIORSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado9 RNTRCMAIORSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC18 RNTRCMAIOSCResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais1 RNTRCMAIOSCResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""3 RNTRCMAIOSCResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada15 RNTRCMAIOSCResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado23 RNTRCMAIOSCResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC51 RNTRCMAIOSPResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais1 RNTRCMAIOSPResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCMAIOSPResolução ANTT 5982/221202Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas6 RNTRCMAIOSPResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada25 RNTRCMAIOSPResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado50 RNTRCMAIOSPResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC179 RNTRCMAIOTOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado2 RNTRCMAIOTOResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada2 RNTRCMAIOTOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC4 Vale PedágioMAIOMGResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino1 Vale PedágioMAIOSPResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino18 Cargas InternacionalJUNHODFResolução ANTT 5462/052201Alínea b do Item 1 do Art. 25 Cargas InternacionalJUNHOSCResolução ANTT 5462/053206Alínea b do Item 6 do Art. 31 Cargas InternacionalJUNHOSCResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 51 PEFJUNHOBAResolução ANTT 5862/19103Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mi1 PEFJUNHODFResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).7 PEFJUNHOGOResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3 PEFJUNHOMAResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).4 PEFJUNHOMGResolução ANTT 5862/19103Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mi1 PEFJUNHOMGResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).2 PEFJUNHOMGResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).56 PEFJUNHOMTResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).23 PEFJUNHOPAResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).1 PEFJUNHOPRResolução ANTT 5862/19108Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)..17 PEFJUNHOPRResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).22 PEFJUNHORJResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).1 PEFJUNHORJResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).38 PEFJUNHORSResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).21 PEFJUNHOSCResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).2 PEFJUNHOSCResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).40 PEFJUNHOSPResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).97 Piso Mínimo de FreteJUNHOBAResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)2 Piso Mínimo de FreteJUNHODFResolução ANTT 5867/209030Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3 Piso Mínimo de FreteJUNHODFResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)6773 Piso Mínimo de FreteJUNHOESResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)2 Piso Mínimo de FreteJUNHOGOResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)1 Piso Mínimo de FreteJUNHOMGResolução ANTT 5867/259050Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).1 Piso Mínimo de FreteJUNHOMGResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)83 Piso Mínimo de FreteJUNHOMTResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)45 Piso Mínimo de FreteJUNHOPAResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)12 Piso Mínimo de FreteJUNHOPRResolução ANTT 5867/209030Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).5 Piso Mínimo de FreteJUNHOPRResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)124 Piso Mínimo de FreteJUNHORJResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)34 Piso Mínimo de FreteJUNHORSResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)31 Piso Mínimo de FreteJUNHOSCResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)61 Piso Mínimo de FreteJUNHOSPResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)55 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/221312Art. 43. Constituem Infrações, quando: conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do Art. 172 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º4 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º5 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º5 Produto PerigosoJUNHOMGResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º7 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/221210Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 231 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22123Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/221315Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos utilizando cofre de carga inadequado, em desacordo ao Art. 181 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22127Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 231 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22111Art. 43. Constituem Infrações, quando: impedir ou dificultar a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos1 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22141Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º1 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22148Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22274Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 204 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º4 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º4 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º6 Produto PerigosoJUNHOPAResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º6 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/221223Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em motocicletas, motonetas e ciclomotores em desacordo com §3º do Art.12.1 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/222631Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/222624Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor esteja com o curso específico para o transporte de produtos perigosos vencido, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/221312Art. 43. Constituem Infrações, quando: conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do Art. 171 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/221215Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 171 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/222619Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 171 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/22125Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículos que não sejam classificados como de ?carga?, ?misto? ou ?especial?, em desacordo ao Art. 121 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/22267Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 163 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 156 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º8 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º9 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º9 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 209 Produto PerigosoJUNHORRResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 239 Produto PerigosoJUNHOSCResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoJUNHOSCResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJUNHOSCResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoJUNHOSCResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJUNHOSCResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22129Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 231 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/221220Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor esteja com o curso específico para o transporte de produtos perigosos vencido, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22267Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22123Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/222628Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 231 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/222624Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor esteja com o curso específico para o transporte de produtos perigosos vencido, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/222631Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22263Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/222616Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 152 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/222611Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em embalagens não permitidas, em desacordo ao Art. 142 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22147Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 223 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º4 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º4 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º4 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/221218Art. 43. Constituem Infrações, quando: instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (por exemplo: fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do Art. 174 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º4 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º5 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22274Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º5 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º5 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 235 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º5 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º6 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 236 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º6 Produto PerigosoJUNHOSPResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º8 RNTRCJUNHODFResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCJUNHOESResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCJUNHOESResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado2 RNTRCJUNHOESResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC12 RNTRCJUNHOGOResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada3 RNTRCJUNHOGOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado7 RNTRCJUNHOGOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC26 RNTRCJUNHOMAResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC2 RNTRCJUNHOMGResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCJUNHOMGResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada15 RNTRCJUNHOMGResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado24 RNTRCJUNHOMGResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC62 RNTRCJUNHOMSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCJUNHOMSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC10 RNTRCJUNHOMTResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCJUNHOMTResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada40 RNTRCJUNHOMTResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado69 RNTRCJUNHOMTResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC107 RNTRCJUNHOPAResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais1 RNTRCJUNHOPAResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC2 RNTRCJUNHOPAResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCJUNHOPAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado2 RNTRCJUNHOPAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada5 RNTRCJUNHOPRResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais3 RNTRCJUNHOPRResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada12 RNTRCJUNHOPRResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado18 RNTRCJUNHOPRResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC31 RNTRCJUNHORJResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais1 RNTRCJUNHORJResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCJUNHORJResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada26 RNTRCJUNHORJResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado49 RNTRCJUNHORJResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC194 RNTRCJUNHORSResolução ANTT 5982/221202Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas1 RNTRCJUNHORSResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCJUNHORSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada3 RNTRCJUNHORSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado5 RNTRCJUNHORSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC12 RNTRCJUNHOSCResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada6 RNTRCJUNHOSCResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado12 RNTRCJUNHOSCResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC26 RNTRCJUNHOSPResolução ANTT 5982/221302Art.19.Constituem infrações, quando: III - impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização1 RNTRCJUNHOSPResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCJUNHOSPResolução ANTT 5982/221202Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas7 RNTRCJUNHOSPResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada13 RNTRCJUNHOSPResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado32 RNTRCJUNHOSPResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC87 RNTRCJUNHOTOResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCJUNHOTOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCJUNHOTOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC5 Vale PedágioJUNHOMGResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino8 Vale PedágioJUNHOSPResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino11 Cargas InternacionalJULHODFResolução ANTT 5462/052201Alínea b do Item 1 do Art. 25 Cargas InternacionalJULHOPRResolução ANTT 5462/052201Alínea b do Item 1 do Art. 21 Cargas InternacionalJULHOPRResolução ANTT 5462/053206Alínea b do Item 6 do Art. 31 Cargas InternacionalJULHOPRResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 52 PEFJULHODFResolução ANTT 5862/19104Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (d1 PEFJULHODFResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).11 PEFJULHOESResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).7 PEFJULHOGOResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3 PEFJULHOMGResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).4 PEFJULHOMGResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).33 PEFJULHOMTResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).3 PEFJULHOMTResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).18 PEFJULHOPRResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).1 PEFJULHOPRResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).5 PEFJULHORJResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).28 PEFJULHORSResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).5 PEFJULHORSResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).19 PEFJULHOSCResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).6 PEFJULHOSCResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).25 PEFJULHOSPResolução ANTT 5862/19201Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O contratado que permitir, por ação ou omissão, o uso dos meios de pagamento de frete de sua titularidade de forma irregular ou fraudulenta: multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e, em caso de reincidência, o cancelamento do RNTRC..1 PEFJULHOSPResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).119 Piso Mínimo de FreteJULHODFResolução ANTT 5867/209030Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).1 Piso Mínimo de FreteJULHODFResolução ANTT 5867/209040Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - o contratante que contratar a Operação de Transporte de Alto Desempenho e não tiver ou não apresentar registros ou documentos que comprovem que a operação é compatível com o conceito do inciso XVI do art. 2º: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e1 Piso Mínimo de FreteJULHODFResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)6396 Piso Mínimo de FreteJULHOESResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)16 Piso Mínimo de FreteJULHOGOResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)1 Piso Mínimo de FreteJULHOMGResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)58 Piso Mínimo de FreteJULHOMTResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)24 Piso Mínimo de FreteJULHOPRResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)7 Piso Mínimo de FreteJULHORJResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)22 Piso Mínimo de FreteJULHORSResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)29 Piso Mínimo de FreteJULHOSCResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)53 Piso Mínimo de FreteJULHOSPResolução ANTT 5867/209030Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).1 Piso Mínimo de FreteJULHOSPResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)89 Produto PerigosoJULHOMAResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoJULHOMAResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJULHOMAResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJULHOMAResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoJULHOMAResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoJULHOMAResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoJULHOMAResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoJULHOMAResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoJULHOMAResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º4 Produto PerigosoJULHOMAResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º4 Produto PerigosoJULHOMAResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º4 Produto PerigosoJULHOMAResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º6 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22129Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 231 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22138Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do Art. 171 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/221211Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja preenchido incorretamente ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22132Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao Art. 7º2 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º3 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º5 Produto PerigosoJULHOPAResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º5 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/222631Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/221312Art. 43. Constituem Infrações, quando: conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do Art. 171 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22274Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22132Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/222619Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 171 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22142Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar no veículo sinalização não relacionada aos produtos perigosos transportados, em desacordo aos §3º e §5º do Art. 6º1 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22141Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º1 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22129Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 231 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 232 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 152 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22267Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/221411Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do Art. 23.2 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 162 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/221215Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 173 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 204 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º5 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º6 Produto PerigosoJULHORRResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º6 Produto PerigosoJULHOSCResolução ANTT 5998/22141Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º1 Produto PerigosoJULHOSCResolução ANTT 5998/22143Art. 43. Constituem Infrações, quando: utilizar a sinalização de que trata esta Resolução durante o transporte de produtos não classificados como perigosos, em desacordo ao §4º do Art. 6º1 Produto PerigosoJULHOSCResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoJULHOSCResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoJULHOSPResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoJULHOSPResolução ANTT 5998/22263Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoJULHOSPResolução ANTT 5998/22123Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoJULHOSPResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoJULHOSPResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoJULHOSPResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoJULHOSPResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoJULHOSPResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 204 Produto PerigosoJULHOSPResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º4 Produto PerigosoJULHOSPResolução ANTT 5998/22277Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 164 Produto PerigosoJULHOSPResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º6 Produto PerigosoJULHOSPResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º7 Produto PerigosoJULHOSPResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 238 Produto PerigosoJULHOSPResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 238 RNTRCJULHOBAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCJULHOBAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado2 RNTRCJULHOBAResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC13 RNTRCJULHOESResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado2 RNTRCJULHOESResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC25 RNTRCJULHOGOResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada2 RNTRCJULHOGOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado5 RNTRCJULHOGOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC20 RNTRCJULHOMGResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada10 RNTRCJULHOMGResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado20 RNTRCJULHOMGResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC64 RNTRCJULHOMSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada4 RNTRCJULHOMSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado6 RNTRCJULHOMSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC18 RNTRCJULHOMTResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada2 RNTRCJULHOMTResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado3 RNTRCJULHOMTResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC8 RNTRCJULHOPAResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC1 RNTRCJULHOPAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCJULHOPRResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada20 RNTRCJULHOPRResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado51 RNTRCJULHOPRResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC130 RNTRCJULHORJResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada10 RNTRCJULHORJResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado21 RNTRCJULHORJResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC81 RNTRCJULHORSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada7 RNTRCJULHORSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC7 RNTRCJULHORSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado10 RNTRCJULHOSCResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCJULHOSCResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada7 RNTRCJULHOSCResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado23 RNTRCJULHOSCResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC65 RNTRCJULHOSPResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCJULHOSPResolução ANTT 5982/221202Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas13 RNTRCJULHOSPResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada14 RNTRCJULHOSPResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado27 RNTRCJULHOSPResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC65 RNTRCJULHOTOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCJULHOTOResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCJULHOTOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC6 Vale PedágioJULHODFResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino4 Vale PedágioJULHOESResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino360 Vale PedágioJULHOGOResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino308 Vale PedágioJULHOMGResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino785 Vale PedágioJULHOPRResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino442 Vale PedágioJULHORJResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino169 Vale PedágioJULHORSResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino117 Vale PedágioJULHOSCResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino81 Vale PedágioJULHOSPResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino86 Vale PedágioJULHOTOResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino79 Cargas InternacionalAGOSTODFResolução ANTT 5462/052201Alínea b do Item 1 do Art. 21 Cargas InternacionalAGOSTOPRResolução ANTT 5462/053206Alínea b do Item 6 do Art. 31 Cargas InternacionalAGOSTOPRResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 51 Cargas InternacionalAGOSTORSResolução ANTT 5462/053208Alínea b do Item 8 do Art. 31 Cargas InternacionalAGOSTORSResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 516 PEFAGOSTOBAResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).6 PEFAGOSTODFResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3 PEFAGOSTOESResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).5 PEFAGOSTOGOResolução ANTT 3658/11106Art. 29. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que agir em desacordo com o art. 24, inciso IX, e parágrafos desta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).1 PEFAGOSTOMGResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).30 PEFAGOSTOMTResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).20 PEFAGOSTOPAResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).1 PEFAGOSTOPRResolução ANTT 3658/11106Art. 29. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que agir em desacordo com o art. 24, inciso IX, e parágrafos desta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).1 PEFAGOSTOPRResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).9 PEFAGOSTORJResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).26 PEFAGOSTORSResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).24 PEFAGOSTOSCResolução ANTT 5862/19102Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais).1 PEFAGOSTOSCResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).29 PEFAGOSTOSPResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).85 Piso Mínimo de FreteAGOSTODFResolução ANTT 5867/209030Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).1 Piso Mínimo de FreteAGOSTODFResolução ANTT 5867/209040Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - o contratante que contratar a Operação de Transporte de Alto Desempenho e não tiver ou não apresentar registros ou documentos que comprovem que a operação é compatível com o conceito do inciso XVI do art. 2º: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e1 Piso Mínimo de FreteAGOSTODFResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)6426 Piso Mínimo de FreteAGOSTOESResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)22 Piso Mínimo de FreteAGOSTOGOResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)1 Piso Mínimo de FreteAGOSTOMGResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)71 Piso Mínimo de FreteAGOSTOMTResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)26 Piso Mínimo de FreteAGOSTOPRResolução ANTT 5867/209030Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2 Piso Mínimo de FreteAGOSTOPRResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)8 Piso Mínimo de FreteAGOSTORJResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)30 Piso Mínimo de FreteAGOSTORSResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)28 Piso Mínimo de FreteAGOSTOSCResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)30 Piso Mínimo de FreteAGOSTOSPResolução ANTT 5867/259050Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).10 Piso Mínimo de FreteAGOSTOSPResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)25 Produto PerigosoAGOSTOMGResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoAGOSTOMGResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoAGOSTOMGResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoAGOSTOMGResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoAGOSTOMGResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoAGOSTOMGResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoAGOSTOMGResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoAGOSTOMGResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoAGOSTOPAResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoAGOSTOPAResolução ANTT 5998/221312Art. 43. Constituem Infrações, quando: conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do Art. 171 Produto PerigosoAGOSTOPAResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoAGOSTOPAResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoAGOSTOPAResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoAGOSTOPAResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoAGOSTOPAResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 232 Produto PerigosoAGOSTOPAResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoAGOSTOPAResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 202 Produto PerigosoAGOSTOPAResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoAGOSTOPAResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoAGOSTOPAResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoAGOSTOPAResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoAGOSTORRResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoAGOSTOSCResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22263Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22142Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar no veículo sinalização não relacionada aos produtos perigosos transportados, em desacordo aos §3º e §5º do Art. 6º1 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22267Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22123Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22147Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/221218Art. 43. Constituem Infrações, quando: instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (por exemplo: fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do Art. 171 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 202 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 204 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º4 Produto PerigosoAGOSTOSPResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º6 Produtos Perigosos InternacionalAGOSTOPRResolução ANTT 2866/9819011Alínea "k" do Art. 191 Produtos Perigosos InternacionalAGOSTOPRResolução ANTT 2866/9817201Alínea "a" do Inciso II do Art. 171 Produtos Perigosos InternacionalAGOSTOPRResolução ANTT 2866/9819010Alínea "j" do Art. 191 Produtos Perigosos InternacionalAGOSTOPRResolução ANTT 2866/9819004Alínea "d" do Art. 191 Produtos Perigosos InternacionalAGOSTOPRResolução ANTT 2866/9817214Alínea "n" do Inciso II do Art. 171 Produtos Perigosos InternacionalAGOSTOPRResolução ANTT 2866/9817204Alínea "d" do Inciso II do Art. 171 Produtos Perigosos InternacionalAGOSTOPRResolução ANTT 2866/9819012Alínea "l" do Art. 191 Produtos Perigosos InternacionalAGOSTOPRResolução ANTT 2866/9817305Alínea "e" do Inciso III do Art. 172 Produtos Perigosos InternacionalAGOSTORSResolução ANTT 2866/9817305Alínea "e" do Inciso III do Art. 171 RNTRCAGOSTOBAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado3 RNTRCAGOSTOBAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada3 RNTRCAGOSTOESResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCAGOSTOESResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada5 RNTRCAGOSTOESResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado6 RNTRCAGOSTOESResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC10 RNTRCAGOSTOGOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado44 RNTRCAGOSTOGOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC124 RNTRCAGOSTOMGResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCAGOSTOMGResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado61 RNTRCAGOSTOMGResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC206 RNTRCAGOSTOMSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado7 RNTRCAGOSTOMSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC10 RNTRCAGOSTOMTResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC1 RNTRCAGOSTOMTResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCAGOSTOMTResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada2 RNTRCAGOSTOMTResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado3 RNTRCAGOSTOPAResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""3 RNTRCAGOSTOPAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada3 RNTRCAGOSTOPRResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCAGOSTOPRResolução ANTT 5982/222001Art.20.Constituem infrações, quando: - o expedidor ou o destinatário que deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências dos respectivos estabelecimentos, será punido com multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da carga, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), sendo aplicável o valor máximo da multa prevista quando não apresentado documento fiscal hábil a comprovar o valor da carga.2 RNTRCAGOSTOPRResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado13 RNTRCAGOSTOPRResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC14 RNTRCAGOSTORJResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada6 RNTRCAGOSTORJResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado53 RNTRCAGOSTORJResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC279 RNTRCAGOSTORSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado4 RNTRCAGOSTORSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada4 RNTRCAGOSTORSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC5 RNTRCAGOSTOSCResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCAGOSTOSCResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada3 RNTRCAGOSTOSCResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado11 RNTRCAGOSTOSCResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC30 RNTRCAGOSTOSPResolução ANTT 5982/221202Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas4 RNTRCAGOSTOSPResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""4 RNTRCAGOSTOSPResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada11 RNTRCAGOSTOSPResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado38 RNTRCAGOSTOSPResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC83 RNTRCAGOSTOTOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCAGOSTOTOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC2 Vale PedágioAGOSTODFResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino2 Vale PedágioAGOSTOESResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino353 Vale PedágioAGOSTOGOResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino715 Vale PedágioAGOSTOMGResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino723 Vale PedágioAGOSTOMSResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino5 Vale PedágioAGOSTOMTResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino2 Vale PedágioAGOSTOPRResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino293 Vale PedágioAGOSTORJResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino279 Vale PedágioAGOSTORSResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino97 Vale PedágioAGOSTOSCResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino68 Vale PedágioAGOSTOSPResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino65 Vale PedágioAGOSTOTOResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino76 Cargas InternacionalSETEMBROPRResolução ANTT 5462/053208Alínea b do Item 8 do Art. 31 Cargas InternacionalSETEMBROPRResolução ANTT 5462/054202Alínea b do Item 2 do Art. 41 Cargas InternacionalSETEMBROPRResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 515 Cargas InternacionalSETEMBRORSResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 59 PEFSETEMBROBAResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).26 PEFSETEMBRODFResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).11 PEFSETEMBROESResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).11 PEFSETEMBROGOResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2 PEFSETEMBROMGResolução ANTT 5862/19108Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)..1 PEFSETEMBROMGResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).48 PEFSETEMBROMTResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).12 PEFSETEMBROPRResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).4 PEFSETEMBRORJResolução ANTT 5862/19108Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)..1 PEFSETEMBRORJResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).34 PEFSETEMBRORSResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).18 PEFSETEMBROSCResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).23 PEFSETEMBROSPResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).148 Piso Mínimo de FreteSETEMBROBAResolução ANTT 5867/259050Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).3 Piso Mínimo de FreteSETEMBRODFResolução ANTT 5867/259050Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).1 Piso Mínimo de FreteSETEMBRODFResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)5913 Piso Mínimo de FreteSETEMBROESResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)4 Piso Mínimo de FreteSETEMBROGOResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)4 Piso Mínimo de FreteSETEMBROMGResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)54 Piso Mínimo de FreteSETEMBROMTResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)33 Piso Mínimo de FreteSETEMBROPRResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)9 Piso Mínimo de FreteSETEMBRORJResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)16 Piso Mínimo de FreteSETEMBRORSResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)29 Piso Mínimo de FreteSETEMBROSCResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)29 Piso Mínimo de FreteSETEMBROSPResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)70 Produto PerigosoSETEMBROMAResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoSETEMBROMAResolução ANTT 5998/22129Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 232 Produto PerigosoSETEMBROMAResolução ANTT 5998/222628Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 232 Produto PerigosoSETEMBROMAResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoSETEMBROMAResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoSETEMBROMAResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/221218Art. 43. Constituem Infrações, quando: instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (por exemplo: fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do Art. 171 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/221317Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/222615Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação à programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/222631Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22277Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/222711Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/221215Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 171 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22272Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22132Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/222616Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22149Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou segregadas em desacordo ao Art. 191 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/222619Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 171 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 222 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 232 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 233 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 203 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 234 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º4 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º4 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22274Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º4 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º5 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 205 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º5 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º5 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º6 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º6 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º10 Produto PerigosoSETEMBROMGResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º12 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/22129Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 231 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/22274Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/222628Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 231 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/22126Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em veículo não  inspecionado pelo Inmetro, em desacordo ao Art. 111 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/222625Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em veículo não certificado pelo Inmetro, ou que não porte o CIV original ou disponibilize, no caso de utilização de documento eletrônico, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 231 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 232 Produto PerigosoSETEMBROPAResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoSETEMBROPRResolução ANTT 5998/22127Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 231 Produto PerigosoSETEMBROPRResolução ANTT 5998/222629Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 231 Produto PerigosoSETEMBROPRResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoSETEMBROPRResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoSETEMBROPRResolução ANTT 5998/222626Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 231 Produto PerigosoSETEMBROPRResolução ANTT 5998/221210Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 231 Produto PerigosoSETEMBROPRResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoSETEMBROPRResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoSETEMBRORJResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoSETEMBRORJResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoSETEMBRORJResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoSETEMBRORRResolução ANTT 5998/221215Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 173 Produto PerigosoSETEMBRORRResolução ANTT 5998/221411Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do Art. 23.4 Produto PerigosoSETEMBRORRResolução ANTT 5998/221312Art. 43. Constituem Infrações, quando: conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do Art. 174 Produto PerigosoSETEMBRORRResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 164 Produto PerigosoSETEMBRORRResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 235 Produto PerigosoSETEMBRORRResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 206 Produto PerigosoSETEMBRORRResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º6 Produto PerigosoSETEMBRORRResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º6 Produto PerigosoSETEMBRORRResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 157 Produto PerigosoSETEMBRORRResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º7 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22123Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22263Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22277Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22132Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º8 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 238 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 208 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 208 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º9 Produto PerigosoSETEMBROSPResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 2310 RNTRCSETEMBROBAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada3 RNTRCSETEMBROBAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado7 RNTRCSETEMBROBAResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC17 RNTRCSETEMBROESResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado2 RNTRCSETEMBROESResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC13 RNTRCSETEMBROGOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado28 RNTRCSETEMBROGOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC59 RNTRCSETEMBROMAResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais1 RNTRCSETEMBROMAResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC2 RNTRCSETEMBROMGResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais1 RNTRCSETEMBROMGResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCSETEMBROMGResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada10 RNTRCSETEMBROMGResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado54 RNTRCSETEMBROMGResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC96 RNTRCSETEMBROMSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado5 RNTRCSETEMBROMSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC16 RNTRCSETEMBROMTResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCSETEMBROMTResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada2 RNTRCSETEMBROMTResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado14 RNTRCSETEMBROMTResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC21 RNTRCSETEMBROPAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCSETEMBROPAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCSETEMBROPRResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCSETEMBROPRResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado18 RNTRCSETEMBROPRResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC38 RNTRCSETEMBRORJResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCSETEMBRORJResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada2 RNTRCSETEMBRORJResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado54 RNTRCSETEMBRORJResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC233 RNTRCSETEMBRORSResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCSETEMBRORSResolução ANTT 5982/221202Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas1 RNTRCSETEMBRORSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada3 RNTRCSETEMBRORSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado8 RNTRCSETEMBRORSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC20 RNTRCSETEMBROSCResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado49 RNTRCSETEMBROSCResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC89 RNTRCSETEMBROSPResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais1 RNTRCSETEMBROSPResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCSETEMBROSPResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada12 RNTRCSETEMBROSPResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado15 RNTRCSETEMBROSPResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC17 RNTRCSETEMBROSPResolução ANTT 5982/221202Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas48 Vale PedágioSETEMBRODFResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino1 Vale PedágioSETEMBROESResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino225 Vale PedágioSETEMBROGOResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino523 Vale PedágioSETEMBROMGResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino378 Vale PedágioSETEMBROMSResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino6 Vale PedágioSETEMBROMTResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino2 Vale PedágioSETEMBROPRResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino137 Vale PedágioSETEMBRORJResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino137 Vale PedágioSETEMBRORSResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino83 Vale PedágioSETEMBROSCResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino18 Vale PedágioSETEMBROSPResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino163 Vale PedágioSETEMBROTOResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino46 Cargas InternacionalOUTUBROPRResolução ANTT 5462/052202Alínea b do Item 2 do Art. 21 Cargas InternacionalOUTUBROPRResolução ANTT 5462/053204Alínea b do Item 4 do Art. 31 Cargas InternacionalOUTUBROPRResolução ANTT 5462/054202Alínea b do Item 2 do Art. 44 Cargas InternacionalOUTUBROPRResolução ANTT 5462/053208Alínea b do Item 8 do Art. 35 Cargas InternacionalOUTUBROPRResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 542 Cargas InternacionalOUTUBRORSResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 51 Cargas InternacionalOUTUBROSCResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 51 Cargas InternacionalOUTUBROSCResolução ANTT 5462/053204Alínea b do Item 4 do Art. 32 PEFOUTUBROBAResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).9 PEFOUTUBROCEResolução ANTT 5862/19108Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)..1 PEFOUTUBRODFResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2 PEFOUTUBROESResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).13 PEFOUTUBROGOResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).10 PEFOUTUBROMGResolução ANTT 5862/19108Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)..1 PEFOUTUBROMGResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).58 PEFOUTUBROMTResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).17 PEFOUTUBROPRResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3 PEFOUTUBRORJResolução ANTT 5862/19108Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)..1 PEFOUTUBRORJResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).48 PEFOUTUBRORSResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).27 PEFOUTUBROSCResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).34 PEFOUTUBROSPResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).108 Piso Mínimo de FreteOUTUBROBAResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)1 Piso Mínimo de FreteOUTUBRODFResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)5278 Piso Mínimo de FreteOUTUBROESResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)12 Piso Mínimo de FreteOUTUBROGOResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)5 Piso Mínimo de FreteOUTUBROMGResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)73 Piso Mínimo de FreteOUTUBROMTResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)31 Piso Mínimo de FreteOUTUBROPRResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)6 Piso Mínimo de FreteOUTUBRORJResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)38 Piso Mínimo de FreteOUTUBRORSResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)35 Piso Mínimo de FreteOUTUBROSCResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)33 Piso Mínimo de FreteOUTUBROSPResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)55 Produto PerigosoOUTUBROMAResolução ANTT 5998/22129Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 231 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22123Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/221411Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do Art. 23.1 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22263Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º4 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º4 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º4 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º5 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º5 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º6 Produto PerigosoOUTUBROPAResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º8 Produto PerigosoOUTUBROPRResolução ANTT 5998/22124Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoOUTUBROPRResolução ANTT 5998/22264Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoOUTUBRORJResolução ANTT 5998/22148Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoOUTUBRORJResolução ANTT 5998/222614Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do Art. 171 Produto PerigosoOUTUBRORJResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoOUTUBRORJResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoOUTUBRORJResolução ANTT 5998/22263Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoOUTUBRORJResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoOUTUBRORJResolução ANTT 5998/22123Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoOUTUBRORJResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoOUTUBRORJResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoOUTUBRORJResolução ANTT 5998/222615Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação à programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoOUTUBRORJResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 232 Produto PerigosoOUTUBRORJResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/22277Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/222616Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/22145Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência no compartimento de carga, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/221312Art. 43. Constituem Infrações, quando: conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do Art. 171 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/22148Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 232 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 152 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 162 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/22129Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 232 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 203 Produto PerigosoOUTUBRORRResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º4 Produto PerigosoOUTUBROSCResolução ANTT 5998/22147Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoOUTUBROSCResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoOUTUBROSCResolução ANTT 5998/22267Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoOUTUBROSCResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoOUTUBROSCResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoOUTUBROSCResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoOUTUBROSCResolução ANTT 5998/221319Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel sem portar o CIV original, em desacordo ao inciso I do Art. 231 Produto PerigosoOUTUBROSCResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoOUTUBROSCResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 202 Produto PerigosoOUTUBROSCResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoOUTUBROSCResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º4 Produto PerigosoOUTUBROSCResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º5 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/22274Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/22143Art. 43. Constituem Infrações, quando: utilizar a sinalização de que trata esta Resolução durante o transporte de produtos não classificados como perigosos, em desacordo ao §4º do Art. 6º1 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/22263Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/22123Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/22141Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º2 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 222 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/22129Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 232 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 235 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º5 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 235 Produto PerigosoOUTUBROSPResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º6 RNTRCOUTUBROBAResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC2 RNTRCOUTUBROESResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCOUTUBROESResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada3 RNTRCOUTUBROESResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado6 RNTRCOUTUBROESResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC14 RNTRCOUTUBROGOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado52 RNTRCOUTUBROGOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC94 RNTRCOUTUBROMGResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCOUTUBROMGResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada3 RNTRCOUTUBROMGResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado55 RNTRCOUTUBROMGResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC111 RNTRCOUTUBROMSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC18 RNTRCOUTUBROMSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado25 RNTRCOUTUBROMTResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCOUTUBROMTResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado51 RNTRCOUTUBROMTResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC56 RNTRCOUTUBROPAResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC2 RNTRCOUTUBROPAResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado4 RNTRCOUTUBROPAResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""4 RNTRCOUTUBROPAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada6 RNTRCOUTUBROPRResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCOUTUBROPRResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCOUTUBROPRResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado44 RNTRCOUTUBROPRResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC70 RNTRCOUTUBRORJResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCOUTUBRORJResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada11 RNTRCOUTUBRORJResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado28 RNTRCOUTUBRORJResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC94 RNTRCOUTUBRORSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCOUTUBRORSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado4 RNTRCOUTUBRORSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC14 RNTRCOUTUBROSCResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada2 RNTRCOUTUBROSCResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado31 RNTRCOUTUBROSCResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC48 RNTRCOUTUBROSPResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCOUTUBROSPResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada9 RNTRCOUTUBROSPResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado27 RNTRCOUTUBROSPResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC43 RNTRCOUTUBROSPResolução ANTT 5982/221202Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas48 RNTRCOUTUBROTOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC6 RNTRCOUTUBROTOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado7 Vale PedágioOUTUBROESResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino2 Vale PedágioOUTUBROGOResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino4 Vale PedágioOUTUBROMGResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino43 Vale PedágioOUTUBROPRResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino34 Vale PedágioOUTUBRORJResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino27 Vale PedágioOUTUBRORSResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino3 Vale PedágioOUTUBROSCResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino5 Vale PedágioOUTUBROSPResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino63 Vale PedágioOUTUBROTOResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino1 Cargas InternacionalNOVEMBROPRResolução ANTT 5462/052204Alínea b do Item 4 do Art. 21 Cargas InternacionalNOVEMBROPRResolução ANTT 5462/054202Alínea b do Item 2 do Art. 42 Cargas InternacionalNOVEMBROPRResolução ANTT 5462/053206Alínea b do Item 6 do Art. 32 Cargas InternacionalNOVEMBROPRResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 55 Cargas InternacionalNOVEMBRORJResolução ANTT 5462/053204Alínea b do Item 4 do Art. 31 Cargas InternacionalNOVEMBRORSResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 59 PEFNOVEMBROBAResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3 PEFNOVEMBRODFResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).15 PEFNOVEMBROGOResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).9 PEFNOVEMBROMGResolução ANTT 5862/19103Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mi1 PEFNOVEMBROMGResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).48 PEFNOVEMBROMTResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).14 PEFNOVEMBROPRResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).6 PEFNOVEMBRORJResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).31 PEFNOVEMBRORSResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).16 PEFNOVEMBROSCResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).41 PEFNOVEMBROSPResolução ANTT 5862/19201Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O contratado que permitir, por ação ou omissão, o uso dos meios de pagamento de frete de sua titularidade de forma irregular ou fraudulenta: multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e, em caso de reincidência, o cancelamento do RNTRC..1 PEFNOVEMBROSPResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).105 Piso Mínimo de FreteNOVEMBROBAResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)3 Piso Mínimo de FreteNOVEMBRODFResolução ANTT 5867/259050Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).11 Piso Mínimo de FreteNOVEMBRODFResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)6663 Piso Mínimo de FreteNOVEMBROGOResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)15 Piso Mínimo de FreteNOVEMBROMGResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)69 Piso Mínimo de FreteNOVEMBROMTResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)16 Piso Mínimo de FreteNOVEMBROPRResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)4 Piso Mínimo de FreteNOVEMBRORJResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)16 Piso Mínimo de FreteNOVEMBRORSResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)17 Piso Mínimo de FreteNOVEMBROSCResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)45 Piso Mínimo de FreteNOVEMBROSPResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)45 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/221411Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do Art. 23.1 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/222631Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/22147Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/22277Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/221215Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 171 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 232 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/221312Art. 43. Constituem Infrações, quando: conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do Art. 172 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 152 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 202 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 232 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoNOVEMBROPAResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/221215Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 171 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/22127Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 231 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/22123Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/22126Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em veículo não  inspecionado pelo Inmetro, em desacordo ao Art. 111 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/22263Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º1 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/22149Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou segregadas em desacordo ao Art. 191 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/22132Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao Art. 7º2 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/22129Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 232 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º3 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º3 Produto PerigosoNOVEMBROPRResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º4 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/221211Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja preenchido incorretamente ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/222615Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação à programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22111Art. 43. Constituem Infrações, quando: impedir ou dificultar a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos1 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/222624Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor esteja com o curso específico para o transporte de produtos perigosos vencido, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/222631Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/221319Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel sem portar o CIV original, em desacordo ao inciso I do Art. 231 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/221214Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 171 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/222622Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou segregadas em desacordo ao Art. 191 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22274Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/222616Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/222630Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja preenchido incorretamente ou ilegível, em desacordo ao Art. 231 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/222611Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em embalagens não permitidas, em desacordo ao Art. 141 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22138Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do Art. 171 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/222625Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em veículo não certificado pelo Inmetro, ou que não porte o CIV original ou disponibilize, no caso de utilização de documento eletrônico, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 231 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/222614Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do Art. 171 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22149Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou segregadas em desacordo ao Art. 191 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 232 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/222618Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 172 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 152 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/221215Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 173 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/222619Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 173 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 203 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22267Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º3 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º4 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 204 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º4 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22277Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 164 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 164 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º5 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º5 Produto PerigosoNOVEMBRORRResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º7 Produto PerigosoNOVEMBROSPResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoNOVEMBROSPResolução ANTT 5998/22141Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º1 Produto PerigosoNOVEMBROSPResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoNOVEMBROSPResolução ANTT 5998/222628Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 231 Produto PerigosoNOVEMBROSPResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoNOVEMBROSPResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoNOVEMBROSPResolução ANTT 5998/22143Art. 43. Constituem Infrações, quando: utilizar a sinalização de que trata esta Resolução durante o transporte de produtos não classificados como perigosos, em desacordo ao §4º do Art. 6º2 Produto PerigosoNOVEMBROSPResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoNOVEMBROSPResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 233 Produto PerigosoNOVEMBROSPResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 233 Produto PerigosoNOVEMBROSPResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º5 Produto PerigosoNOVEMBROSPResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º7 Produtos Perigosos InternacionalNOVEMBRORSResolução ANTT 2866/9819007Alínea "g" do Art. 191 Produtos Perigosos InternacionalNOVEMBRORSResolução ANTT 2866/9817204Alínea "d" do Inciso II do Art. 171 Produtos Perigosos InternacionalNOVEMBRORSResolução ANTT 2866/9819011Alínea "k" do Art. 191 Produtos Perigosos InternacionalNOVEMBRORSResolução ANTT 2866/9817214Alínea "n" do Inciso II do Art. 171 Produtos Perigosos InternacionalNOVEMBRORSResolução ANTT 2866/9819004Alínea "d" do Art. 191 Produtos Perigosos InternacionalNOVEMBRORSResolução ANTT 2866/9817310Alínea "k" do Inciso III do Art. 172 Produtos Perigosos InternacionalNOVEMBROSPResolução ANTT 2866/9817305Alínea "e" do Inciso III do Art. 171 Produtos Perigosos InternacionalNOVEMBROSPResolução ANTT 2866/9819010Alínea "j" do Art. 191 RNTRCNOVEMBROBAResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""1 RNTRCNOVEMBROBAResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCNOVEMBROESResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC1 RNTRCNOVEMBROGOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC3 RNTRCNOVEMBROGOResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado5 RNTRCNOVEMBROMGResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCNOVEMBROMGResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada5 RNTRCNOVEMBROMGResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC8 RNTRCNOVEMBROMGResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado12 RNTRCNOVEMBROMSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC2 RNTRCNOVEMBROMTResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCNOVEMBROMTResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada3 RNTRCNOVEMBROPRResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado2 RNTRCNOVEMBRORJResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada3 RNTRCNOVEMBRORJResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC4 RNTRCNOVEMBRORJResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado10 RNTRCNOVEMBRORRResolução ANTT 5982/221301Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais2 RNTRCNOVEMBRORSResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC2 RNTRCNOVEMBRORSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada2 RNTRCNOVEMBRORSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado5 RNTRCNOVEMBROSCResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCNOVEMBROSCResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC4 RNTRCNOVEMBROSCResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado5 RNTRCNOVEMBROSPResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCNOVEMBROSPResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada4 RNTRCNOVEMBROSPResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado4 RNTRCNOVEMBROSPResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC8 RNTRCNOVEMBROSPResolução ANTT 5982/221202Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas39 RNTRCNOVEMBROTOResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC1 Vale PedágioNOVEMBRODFResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino2 Vale PedágioNOVEMBROSPResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino41 Cargas InternacionalDEZEMBROMTResolução ANTT 5462/053204Alínea b do Item 4 do Art. 31 Cargas InternacionalDEZEMBROPRResolução ANTT 5462/053209Alínea b do Item 9 do Art. 31 Cargas InternacionalDEZEMBROPRResolução ANTT 5462/052204Alínea b do Item 4 do Art. 21 Cargas InternacionalDEZEMBROPRResolução ANTT 5462/053208Alínea b do Item 8 do Art. 32 Cargas InternacionalDEZEMBROPRResolução ANTT 5462/054202Alínea b do Item 2 do Art. 48 Cargas InternacionalDEZEMBROPRResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 540 Cargas InternacionalDEZEMBRORSResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 513 Cargas InternacionalDEZEMBROSCResolução ANTT 5462/055203Alínea b do Item 3 do Art. 56 PEFDEZEMBRODFResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).10 PEFDEZEMBROESResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2 PEFDEZEMBROMGResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).12 PEFDEZEMBROMTResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).6 PEFDEZEMBROPRResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).5 PEFDEZEMBRORJResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).13 PEFDEZEMBRORSResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).9 PEFDEZEMBROSCResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).13 PEFDEZEMBROSPResolução ANTT 5862/19201Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O contratado que permitir, por ação ou omissão, o uso dos meios de pagamento de frete de sua titularidade de forma irregular ou fraudulenta: multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e, em caso de reincidência, o cancelamento do RNTRC..3 PEFDEZEMBROSPResolução ANTT 5862/19106Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).74 Piso Mínimo de FreteDEZEMBRODFResolução ANTT 5867/209030Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).1 Piso Mínimo de FreteDEZEMBRODFResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)13996 Piso Mínimo de FreteDEZEMBROESResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)1 Piso Mínimo de FreteDEZEMBROMGResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)19 Piso Mínimo de FreteDEZEMBROMTResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)2 Piso Mínimo de FreteDEZEMBROPRResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)85 Piso Mínimo de FreteDEZEMBRORJResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)11 Piso Mínimo de FreteDEZEMBRORSResolução ANTT 5867/259050Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).3 Piso Mínimo de FreteDEZEMBRORSResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)11 Piso Mínimo de FreteDEZEMBROSCResolução ANTT 5867/259050Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).2 Piso Mínimo de FreteDEZEMBROSCResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)8 Piso Mínimo de FreteDEZEMBROSPResolução ANTT 5867/259050Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).2 Piso Mínimo de FreteDEZEMBROSPResolução ANTT 5867/209010Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)41 Produto PerigosoDEZEMBROMGResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoDEZEMBROMGResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoDEZEMBROMGResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoDEZEMBROMGResolução ANTT 5998/221315Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos utilizando cofre de carga inadequado, em desacordo ao Art. 181 Produto PerigosoDEZEMBROMGResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoDEZEMBROMGResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoDEZEMBROMGResolução ANTT 5998/22277Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoDEZEMBROMGResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoDEZEMBROMGResolução ANTT 5998/222710Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos utilizando cofre de carga inadequado, em desacordo ao Art. 181 Produto PerigosoDEZEMBROMGResolução ANTT 5998/22274Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoDEZEMBROMGResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoDEZEMBROMGResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º4 Produto PerigosoDEZEMBROPAResolução ANTT 5998/221221Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 231 Produto PerigosoDEZEMBROPAResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoDEZEMBROPAResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoDEZEMBROPAResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoDEZEMBROPAResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 152 Produto PerigosoDEZEMBROPAResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º3 Produto PerigosoDEZEMBROPAResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º7 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/221215Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 171 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22277Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22129Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 231 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22276Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de cargas que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/222619Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 171 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22148Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 201 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 232 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22274Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22141Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º2 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 232 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 222 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoDEZEMBROPRResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º6 Produto PerigosoDEZEMBRORRResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoDEZEMBRORRResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoDEZEMBRORRResolução ANTT 5998/22135Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoDEZEMBRORRResolução ANTT 5998/22111Art. 43. Constituem Infrações, quando: impedir ou dificultar a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos1 Produto PerigosoDEZEMBRORRResolução ANTT 5998/22274Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22133Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/221310Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22146Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22274Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º1 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/222615Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação à programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22265Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º1 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22143Art. 43. Constituem Infrações, quando: utilizar a sinalização de que trata esta Resolução durante o transporte de produtos não classificados como perigosos, em desacordo ao §4º do Art. 6º1 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/221218Art. 43. Constituem Infrações, quando: instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (por exemplo: fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do Art. 171 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22148Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/221410Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 221 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22262Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22277Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 161 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/222617Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 151 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22122Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º1 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22129Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 231 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22131Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22271Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22268Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/221219Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 202 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22139Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 152 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22273Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º2 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22261Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/221311Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 162 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/222623Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 202 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22136Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º2 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22121Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º2 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22144Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º3 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22266Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º4 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/22134Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º7 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/222632Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 238 Produto PerigosoDEZEMBROSPResolução ANTT 5998/221316Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 239 Produtos Perigosos InternacionalDEZEMBROPRResolução ANTT 2866/9819011Alínea "k" do Art. 191 Produtos Perigosos InternacionalDEZEMBROPRResolução ANTT 2866/9817204Alínea "d" do Inciso II do Art. 172 RNTRCDEZEMBRODFResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCDEZEMBRODFResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCDEZEMBROESResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC1 RNTRCDEZEMBROPRResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCDEZEMBROPRResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC1 RNTRCDEZEMBRORJResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""2 RNTRCDEZEMBRORJResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado3 RNTRCDEZEMBRORJResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada4 RNTRCDEZEMBRORSResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado1 RNTRCDEZEMBRORSResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada1 RNTRCDEZEMBROSCResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado2 RNTRCDEZEMBROSPResolução ANTT 5982/221401Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC3 RNTRCDEZEMBROSPResolução ANTT 5982/221201Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria ""particular""3 RNTRCDEZEMBROSPResolução ANTT 5982/221402Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado3 RNTRCDEZEMBROSPResolução ANTT 5982/221101Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada6 RNTRCDEZEMBROSPResolução ANTT 5982/221202Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas19 Vale PedágioDEZEMBRODFResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino7 Vale PedágioDEZEMBROPRResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino10 Vale PedágioDEZEMBROSPResolução ANTT 6024/23231Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino18