_id escopo_autuacao mes uf amparo_legal codigo_infracao descricao_infracao quantidade_autos 1 Cargas Internacional JANEIRO PR Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 19 2 Cargas Internacional JANEIRO RS Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 10 3 Cargas Internacional JANEIRO SC Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 5 4 PEF JANEIRO GO Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4 5 PEF JANEIRO MG Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11 6 PEF JANEIRO MT Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8 7 PEF JANEIRO PR Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 8 PEF JANEIRO RS Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1 9 PEF JANEIRO SC Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8 10 PEF JANEIRO SP Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 35 11 Piso Mínimo de Frete JANEIRO DF Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 39822 12 Piso Mínimo de Frete JANEIRO GO Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 9 13 Piso Mínimo de Frete JANEIRO MG Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 28 14 Piso Mínimo de Frete JANEIRO MT Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 7 15 Piso Mínimo de Frete JANEIRO PR Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 7 16 Piso Mínimo de Frete JANEIRO RJ Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 8 17 Piso Mínimo de Frete JANEIRO RS Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 7 18 Piso Mínimo de Frete JANEIRO RS Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 9 19 Piso Mínimo de Frete JANEIRO SC Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 16 20 Piso Mínimo de Frete JANEIRO SP Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 3 21 Piso Mínimo de Frete JANEIRO SP Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 21 22 Produto Perigoso JANEIRO MG Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 23 Produto Perigoso JANEIRO MG Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 1 24 Produto Perigoso JANEIRO MG Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 25 Produto Perigoso JANEIRO MG Resolução ANTT 5998/22 271 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 2 26 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 27 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 28 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 261 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 1 29 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 274 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 30 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 267 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 31 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 1 32 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 33 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 34 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 35 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 265 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 36 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 268 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 1 37 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 1 38 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 2 39 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 2 40 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 2 41 Produto Perigoso JANEIRO PA Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 2 42 Produto Perigoso JANEIRO RR Resolução ANTT 5998/22 124 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º 1 43 Produto Perigoso JANEIRO RR Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 44 Produto Perigoso JANEIRO RR Resolução ANTT 5998/22 145 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência no compartimento de carga, em desacordo ao Art. 8º 1 45 Produto Perigoso JANEIRO RR Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 46 Produto Perigoso JANEIRO RR Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 47 Produto Perigoso JANEIRO RR Resolução ANTT 5998/22 264 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º 1 48 Produto Perigoso JANEIRO RR Resolução ANTT 5998/22 274 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 49 Produto Perigoso JANEIRO RR Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 2 50 Produto Perigoso JANEIRO RR Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 3 51 Produto Perigoso JANEIRO RR Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 4 52 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 145 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência no compartimento de carga, em desacordo ao Art. 8º 1 53 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 265 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 54 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 2615 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação à programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 15 1 55 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1218 Art. 43. Constituem Infrações, quando: instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (por exemplo: fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do Art. 17 1 56 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1220 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor esteja com o curso específico para o transporte de produtos perigosos vencido, em desacordo ao Art. 20 1 57 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1312 Art. 43. Constituem Infrações, quando: conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do Art. 17 1 58 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 1 59 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 1 60 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 2616 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15 1 61 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 62 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1221 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23 1 63 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1216 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar, simultaneamente, animais e produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte, em desacordo ao inciso V do Art. 17 1 64 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1310 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15 1 65 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 66 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 267 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 67 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 277 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 68 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 261 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 1 69 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 70 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 2621 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir, simultaneamente, animais e produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte, em desacordo ao inciso V do Art. 17 1 71 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 2 72 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 2 73 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 2619 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 17 2 74 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1215 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 17 2 75 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 3 76 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 3 77 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 271 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 3 78 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 6 79 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 6 80 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 6 81 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 7 82 Produto Perigoso JANEIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 8 83 RNTRC JANEIRO ES Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 8 84 RNTRC JANEIRO ES Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 21 85 RNTRC JANEIRO GO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 5 86 RNTRC JANEIRO GO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 22 87 RNTRC JANEIRO MG Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 88 RNTRC JANEIRO MG Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 36 89 RNTRC JANEIRO MG Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 50 90 RNTRC JANEIRO MS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 8 91 RNTRC JANEIRO MS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 31 92 RNTRC JANEIRO PA Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 1 93 RNTRC JANEIRO PA Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 94 RNTRC JANEIRO PR Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 2 95 RNTRC JANEIRO PR Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 3 96 RNTRC JANEIRO RJ Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 2 97 RNTRC JANEIRO RJ Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 10 98 RNTRC JANEIRO RJ Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 28 99 RNTRC JANEIRO RR Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 1 100 RNTRC JANEIRO RS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 3 101 RNTRC JANEIRO RS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 23 102 RNTRC JANEIRO SC Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 9 103 RNTRC JANEIRO SC Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 14 104 RNTRC JANEIRO SP Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 1 105 RNTRC JANEIRO SP Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 106 RNTRC JANEIRO SP Resolução ANTT 5982/22 1202 Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas 7 107 RNTRC JANEIRO SP Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 16 108 RNTRC JANEIRO SP Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 31 109 RNTRC JANEIRO TO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 3 110 Vale Pedágio JANEIRO ES Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 184 111 Vale Pedágio JANEIRO GO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 165 112 Vale Pedágio JANEIRO MG Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 266 113 Vale Pedágio JANEIRO MS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 29 114 Vale Pedágio JANEIRO PR Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 5 115 Vale Pedágio JANEIRO RJ Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 110 116 Vale Pedágio JANEIRO RS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 112 117 Vale Pedágio JANEIRO SC Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 33 118 Vale Pedágio JANEIRO SP Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 53 119 Vale Pedágio JANEIRO TO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 48 120 Cargas Internacional FEVEREIRO PR Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 5 121 Cargas Internacional FEVEREIRO SC Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 1 122 PEF FEVEREIRO DF Resolução ANTT 5862/19 500 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: V - Quem comercializar carta-frete ou outro meio de pagamento similar como forma de pagamento do valor do frete ao TAC ou TAC-equiparado: multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), por ocorrência.. 3 123 PEF FEVEREIRO DF Resolução ANTT 5862/19 103 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mi 4 124 PEF FEVEREIRO DF Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9 125 PEF FEVEREIRO MG Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 25 126 PEF FEVEREIRO MT Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 127 PEF FEVEREIRO PR Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 128 PEF FEVEREIRO RJ Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 13 129 PEF FEVEREIRO RS Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4 130 PEF FEVEREIRO SC Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 20 131 PEF FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 36 132 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO DF Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 26905 133 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO ES Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 3 134 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO ES Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 14 135 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO GO Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 2 136 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO MG Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 5 137 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO MG Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 30 138 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO MT Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 13 139 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO PR Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 3 140 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO PR Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 4 141 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO RJ Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 19 142 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO RS Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 13 143 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO SC Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 3 144 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO SC Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 14 145 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 5 146 Piso Mínimo de Frete FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 14 147 Produto Perigoso FEVEREIRO MG Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 148 Produto Perigoso FEVEREIRO MG Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 149 Produto Perigoso FEVEREIRO PA Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 150 Produto Perigoso FEVEREIRO PA Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 151 Produto Perigoso FEVEREIRO PA Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 152 Produto Perigoso FEVEREIRO PA Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 153 Produto Perigoso FEVEREIRO PA Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 154 Produto Perigoso FEVEREIRO PA Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 155 Produto Perigoso FEVEREIRO PA Resolução ANTT 5998/22 268 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 1 156 Produto Perigoso FEVEREIRO PA Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 1 157 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 158 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 159 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 274 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 160 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 161 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 162 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 163 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 1312 Art. 43. Constituem Infrações, quando: conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do Art. 17 2 164 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 1215 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 17 2 165 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 1411 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do Art. 23. 3 166 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 3 167 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 3 168 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 1310 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15 3 169 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 4 170 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 4 171 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 5 172 Produto Perigoso FEVEREIRO RR Resolução ANTT 5998/22 1221 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23 7 173 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 2614 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do Art. 17 1 174 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 175 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 176 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 138 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do Art. 17 1 177 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 265 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 178 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1410 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22 1 179 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 141 Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º 1 180 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 2625 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em veículo não certificado pelo Inmetro, ou que não porte o CIV original ou disponibilize, no caso de utilização de documento eletrônico, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 23 1 181 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1319 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel sem portar o CIV original, em desacordo ao inciso I do Art. 23 1 182 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 111 Art. 43. Constituem Infrações, quando: impedir ou dificultar a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos 1 183 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 184 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 149 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou segregadas em desacordo ao Art. 19 1 185 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 267 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 186 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 187 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 2 188 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 2 189 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 2 190 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 277 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 2 191 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 147 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º 2 192 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 274 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 3 193 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 3 194 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 139 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 15 3 195 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 3 196 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 3 197 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 3 198 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 3 199 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 261 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 3 200 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 2617 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 15 3 201 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 4 202 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 6 203 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 7 204 Produto Perigoso FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 7 205 RNTRC FEVEREIRO ES Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 206 RNTRC FEVEREIRO ES Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 13 207 RNTRC FEVEREIRO ES Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 32 208 RNTRC FEVEREIRO GO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 13 209 RNTRC FEVEREIRO GO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 29 210 RNTRC FEVEREIRO MG Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 211 RNTRC FEVEREIRO MG Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 55 212 RNTRC FEVEREIRO MG Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 142 213 RNTRC FEVEREIRO MS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 23 214 RNTRC FEVEREIRO MS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 26 215 RNTRC FEVEREIRO MT Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 216 RNTRC FEVEREIRO MT Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 13 217 RNTRC FEVEREIRO MT Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 14 218 RNTRC FEVEREIRO PA Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 3 219 RNTRC FEVEREIRO PR Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 1 220 RNTRC FEVEREIRO PR Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 2 221 RNTRC FEVEREIRO PR Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 3 222 RNTRC FEVEREIRO PR Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 19 223 RNTRC FEVEREIRO RJ Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 1 224 RNTRC FEVEREIRO RJ Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 225 RNTRC FEVEREIRO RJ Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 31 226 RNTRC FEVEREIRO RJ Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 93 227 RNTRC FEVEREIRO RS Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 2 228 RNTRC FEVEREIRO RS Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 2 229 RNTRC FEVEREIRO RS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 13 230 RNTRC FEVEREIRO RS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 38 231 RNTRC FEVEREIRO SC Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 232 RNTRC FEVEREIRO SC Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 11 233 RNTRC FEVEREIRO SC Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 38 234 RNTRC FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 1 235 RNTRC FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 3 236 RNTRC FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5982/22 1202 Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas 3 237 RNTRC FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 18 238 RNTRC FEVEREIRO SP Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 82 239 RNTRC FEVEREIRO TO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 1 240 RNTRC FEVEREIRO TO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 8 241 Vale Pedágio FEVEREIRO ES Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 973 242 Vale Pedágio FEVEREIRO GO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 825 243 Vale Pedágio FEVEREIRO MG Resolução ANTT 6024/23 2323 INCISO II DO ART.23° C/C 23: Deixar de repassar ao transportador ou à 244 concessionária de rodovias o valor do pedágio antecipado pelo contratante 1 245 Vale Pedágio FEVEREIRO MG Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1566 246 Vale Pedágio FEVEREIRO MS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 406 247 Vale Pedágio FEVEREIRO MT Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 4 248 Vale Pedágio FEVEREIRO PR Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 165 249 Vale Pedágio FEVEREIRO RJ Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 631 250 Vale Pedágio FEVEREIRO RS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 819 251 Vale Pedágio FEVEREIRO SC Resolução ANTT 6024/23 2323 INCISO II DO ART.23° C/C 23: Deixar de repassar ao transportador ou à 252 concessionária de rodovias o valor do pedágio antecipado pelo contratante 1 253 Vale Pedágio FEVEREIRO SC Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 487 254 Vale Pedágio FEVEREIRO SP Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 262 255 Vale Pedágio FEVEREIRO TO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 231 256 Cargas Internacional MARÇO PR Resolução ANTT 5462/05 4202 Alínea b do Item 2 do Art. 4 2 257 Cargas Internacional MARÇO PR Resolução ANTT 5462/05 2204 Alínea b do Item 4 do Art. 2 7 258 Cargas Internacional MARÇO PR Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 22 259 Cargas Internacional MARÇO SC Resolução ANTT 5462/05 3205 Alínea b do Item 5 do Art. 3 1 260 Cargas Internacional MARÇO SC Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 2 261 PEF MARÇO BA Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10 262 PEF MARÇO DF Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11 263 PEF MARÇO MG Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 26 264 PEF MARÇO PR Resolução ANTT 5862/19 103 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mi 1 265 PEF MARÇO PR Resolução ANTT 5862/19 108 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).. 6 266 PEF MARÇO PR Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 19 267 PEF MARÇO RJ Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8 268 PEF MARÇO RS Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 269 PEF MARÇO SC Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9 270 PEF MARÇO SP Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 42 271 Piso Mínimo de Frete MARÇO BA Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 4 272 Piso Mínimo de Frete MARÇO DF Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 39789 273 Piso Mínimo de Frete MARÇO ES Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 8 274 Piso Mínimo de Frete MARÇO GO Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 1 275 Piso Mínimo de Frete MARÇO MA Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 2 276 Piso Mínimo de Frete MARÇO MG Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 23 277 Piso Mínimo de Frete MARÇO MT Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 2 278 Piso Mínimo de Frete MARÇO PA Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 1 279 Piso Mínimo de Frete MARÇO PE Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 6 280 Piso Mínimo de Frete MARÇO PR Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 3 281 Piso Mínimo de Frete MARÇO PR Resolução ANTT 5867/20 9030 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4 282 Piso Mínimo de Frete MARÇO PR Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 93 283 Piso Mínimo de Frete MARÇO RJ Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 1 284 Piso Mínimo de Frete MARÇO RN Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 2 285 Piso Mínimo de Frete MARÇO RS Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 3 286 Piso Mínimo de Frete MARÇO RS Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 9 287 Piso Mínimo de Frete MARÇO SC Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 38 288 Piso Mínimo de Frete MARÇO SE Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 1 289 Piso Mínimo de Frete MARÇO SP Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 3 290 Piso Mínimo de Frete MARÇO SP Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 14 291 Produto Perigoso MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 292 Produto Perigoso MARÇO MG Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 293 Produto Perigoso MARÇO MG Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 294 Produto Perigoso MARÇO MG Resolução ANTT 5998/22 2628 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 23 1 295 Produto Perigoso MARÇO MG Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 296 Produto Perigoso MARÇO MG Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 1 297 Produto Perigoso MARÇO MG Resolução ANTT 5998/22 129 Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 23 1 298 Produto Perigoso MARÇO MG Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 2 299 Produto Perigoso MARÇO MG Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 3 300 Produto Perigoso MARÇO MG Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 3 301 Produto Perigoso MARÇO PA Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 302 Produto Perigoso MARÇO PA Resolução ANTT 5998/22 268 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 1 303 Produto Perigoso MARÇO PA Resolução ANTT 5998/22 265 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 304 Produto Perigoso MARÇO PA Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 305 Produto Perigoso MARÇO PA Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 2 306 Produto Perigoso MARÇO PA Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 2 307 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 3665/11 94820 "Alínea ""e"" do Inciso II do Art. 53" 1 308 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 1 309 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 2616 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15 1 310 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 3665/11 96013 "Alínea ""d"" do Inciso III do Art. 53" 1 311 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 277 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 312 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 1 313 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 3665/11 95121 "Alínea ""h"" do Inciso II do Art. 53" 1 314 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 271 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 315 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 3665/11 94400 "Alínea ""a"" do Inciso II do Art. 53" 1 316 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 317 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 138 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do Art. 17 1 318 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 319 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 2 320 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 2 321 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 1410 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22 2 322 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 2 323 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 1215 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 17 2 324 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 2631 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do Art. 23 3 325 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 3 326 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 3 327 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 3 328 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 129 Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 23 4 329 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 2628 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 23 4 330 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 267 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 4 331 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 265 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 5 332 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 1221 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23 6 333 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 1310 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15 6 334 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 6 335 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 7 336 Produto Perigoso MARÇO RR Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 10 337 Produto Perigoso MARÇO SC Resolução ANTT 5998/22 143 Art. 43. Constituem Infrações, quando: utilizar a sinalização de que trata esta Resolução durante o transporte de produtos não classificados como perigosos, em desacordo ao §4º do Art. 6º 1 338 Produto Perigoso MARÇO SC Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 339 Produto Perigoso MARÇO SC Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 340 Produto Perigoso MARÇO SC Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 341 Produto Perigoso MARÇO SC Resolução ANTT 5998/22 1221 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23 1 342 Produto Perigoso MARÇO SP Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 343 Produto Perigoso MARÇO SP Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 344 Produto Perigoso MARÇO SP Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 345 Produto Perigoso MARÇO SP Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 346 Produto Perigoso MARÇO SP Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 347 Produto Perigoso MARÇO SP Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 348 Produto Perigoso MARÇO SP Resolução ANTT 5998/22 141 Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º 1 349 Produto Perigoso MARÇO SP Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 4 350 Produto Perigoso MARÇO SP Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 5 351 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 1221 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23 1 352 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 261 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 1 353 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 1317 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao Art. 23 1 354 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 355 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 274 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 356 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 1 357 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 358 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 1 359 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 277 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 360 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 1410 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22 1 361 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 362 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 363 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 364 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 2 365 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 2 366 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 3 367 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 3 368 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 6 369 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 7 370 Produtos Perigosos Internacional MARÇO AC Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 10 371 Produtos Perigosos Internacional MARÇO PR Resolução ANTT */26 112110 "Alínea """"j"""" do Inciso I do Art. 112º" 1 372 Produtos Perigosos Internacional MARÇO pr Resolução ANTT */26 112109 "Alínea """"i"""" do Inciso I do Art. 112º" 2 373 Produtos Perigosos Internacional MARÇO PR Resolução ANTT */26 110314 "Alínea """"n"""" do Inciso III do Art. 110º" 3 374 RNTRC MARÇO BA Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 375 RNTRC MARÇO BA Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 1 376 RNTRC MARÇO BA Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 3 377 RNTRC MARÇO ES Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 16 378 RNTRC MARÇO ES Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 56 379 RNTRC MARÇO GO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 43 380 RNTRC MARÇO GO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 59 381 RNTRC MARÇO MG Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 73 382 RNTRC MARÇO MG Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 127 383 RNTRC MARÇO MS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 49 384 RNTRC MARÇO MS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 64 385 RNTRC MARÇO MT Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 21 386 RNTRC MARÇO MT Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 31 387 RNTRC MARÇO PA Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 1 388 RNTRC MARÇO PE Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 1 389 RNTRC MARÇO PE Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 390 RNTRC MARÇO PR Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 27 391 RNTRC MARÇO PR Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 38 392 RNTRC MARÇO RJ Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 393 RNTRC MARÇO RJ Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 2 394 RNTRC MARÇO RJ Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 51 395 RNTRC MARÇO RJ Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 88 396 RNTRC MARÇO RN Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 1 397 RNTRC MARÇO RN Resolução ANTT 5982/22 1202 Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas 1 398 RNTRC MARÇO RS Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 399 RNTRC MARÇO RS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 13 400 RNTRC MARÇO RS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 67 401 RNTRC MARÇO SC Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 4 402 RNTRC MARÇO SC Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 35 403 RNTRC MARÇO SC Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 97 404 RNTRC MARÇO SP Resolução ANTT 4799/15 101 Art. 36. Constituem Infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) 1 405 RNTRC MARÇO SP Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 2 406 RNTRC MARÇO SP Resolução ANTT 5982/22 1202 Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas 9 407 RNTRC MARÇO SP Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 29 408 RNTRC MARÇO SP Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 58 409 RNTRC MARÇO TO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 8 410 RNTRC MARÇO TO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 15 411 Vale Pedágio MARÇO DF Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1 412 Vale Pedágio MARÇO ES Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1890 413 Vale Pedágio MARÇO GO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1880 414 Vale Pedágio MARÇO MG Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 3993 415 Vale Pedágio MARÇO MS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1484 416 Vale Pedágio MARÇO MT Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 94 417 Vale Pedágio MARÇO PR Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 457 418 Vale Pedágio MARÇO RJ Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1429 419 Vale Pedágio MARÇO RS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1389 420 Vale Pedágio MARÇO SC Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1251 421 Vale Pedágio MARÇO SP Resolução ANTT 6024/23 2321 INCISO II DO ART.23° C/C 21: Não registrar e comunicar o fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório 1 422 Vale Pedágio MARÇO SP Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 596 423 Vale Pedágio MARÇO TO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 473 424 Cargas Internacional ABRIL PR Resolução ANTT 5462/05 3208 Alínea b do Item 8 do Art. 3 3 425 Cargas Internacional ABRIL PR Resolução ANTT 5462/05 4202 Alínea b do Item 2 do Art. 4 4 426 Cargas Internacional ABRIL PR Resolução ANTT 5462/05 2204 Alínea b do Item 4 do Art. 2 8 427 Cargas Internacional ABRIL PR Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 32 428 Cargas Internacional ABRIL RS Resolução ANTT 5462/05 2204 Alínea b do Item 4 do Art. 2 1 429 Cargas Internacional ABRIL RS Resolução ANTT 5462/05 4202 Alínea b do Item 2 do Art. 4 2 430 Cargas Internacional ABRIL RS Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 9 431 PEF ABRIL BA Resolução ANTT 5862/19 107 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que gerar, com intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete: multa de cem por cento do valor do piso mínimo de frete aplicável à Operação de Transporte, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cin 1 432 PEF ABRIL BA Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 26 433 PEF ABRIL CE Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1 434 PEF ABRIL CE Resolução ANTT 5862/19 108 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).. 3 435 PEF ABRIL DF Resolução ANTT 5862/19 103 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mi 1 436 PEF ABRIL DF Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 29 437 PEF ABRIL ES Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 438 PEF ABRIL MG Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 18 439 PEF ABRIL MS Resolução ANTT 3658/11 106 Art. 29. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que agir em desacordo com o art. 24, inciso IX, e parágrafos desta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). 1 440 PEF ABRIL PE Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1 441 PEF ABRIL PR Resolução ANTT 5862/19 108 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).. 6 442 PEF ABRIL PR Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 40 443 PEF ABRIL RJ Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14 444 PEF ABRIL RS Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6 445 PEF ABRIL SC Resolução ANTT 3658/11 106 Art. 29. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que agir em desacordo com o art. 24, inciso IX, e parágrafos desta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). 1 446 PEF ABRIL SC Resolução ANTT 5862/19 108 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).. 4 447 PEF ABRIL SC Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 36 448 PEF ABRIL SP Resolução ANTT 5862/19 104 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (d 1 449 PEF ABRIL SP Resolução ANTT 5862/19 108 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).. 1 450 PEF ABRIL SP Resolução ANTT 3658/11 106 Art. 29. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que agir em desacordo com o art. 24, inciso IX, e parágrafos desta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). 1 451 PEF ABRIL SP Resolução ANTT 5862/19 107 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que gerar, com intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete: multa de cem por cento do valor do piso mínimo de frete aplicável à Operação de Transporte, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cin 2 452 PEF ABRIL SP Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 46 453 Piso Mínimo de Frete ABRIL BA Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 5 454 Piso Mínimo de Frete ABRIL CE Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 1 455 Piso Mínimo de Frete ABRIL DF Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 2 456 Piso Mínimo de Frete ABRIL DF Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 56369 457 Piso Mínimo de Frete ABRIL ES Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 1 458 Piso Mínimo de Frete ABRIL ES Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 11 459 Piso Mínimo de Frete ABRIL MG Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 13 460 Piso Mínimo de Frete ABRIL MG Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 41 461 Piso Mínimo de Frete ABRIL PA Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 1 462 Piso Mínimo de Frete ABRIL PE Resolução ANTT 5867/20 9030 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 463 Piso Mínimo de Frete ABRIL PE Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 8 464 Piso Mínimo de Frete ABRIL PR Resolução ANTT 5867/20 9030 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 465 Piso Mínimo de Frete ABRIL PR Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 5 466 Piso Mínimo de Frete ABRIL PR Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 191 467 Piso Mínimo de Frete ABRIL RJ Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 6 468 Piso Mínimo de Frete ABRIL RS Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 5 469 Piso Mínimo de Frete ABRIL RS Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 7 470 Piso Mínimo de Frete ABRIL SC Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 10 471 Piso Mínimo de Frete ABRIL SC Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 109 472 Piso Mínimo de Frete ABRIL SE Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 1 473 Piso Mínimo de Frete ABRIL SP Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 57 474 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 1 475 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 1 476 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 477 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 141 Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º 1 478 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 2622 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou segregadas em desacordo ao Art. 19 1 479 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 480 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 481 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 482 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 265 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 483 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 149 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou segregadas em desacordo ao Art. 19 1 484 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 2 485 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 2 486 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 2 487 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 271 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 2 488 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 3 489 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 3 490 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 3 491 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 3 492 Produto Perigoso ABRIL MG Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 4 493 Produto Perigoso ABRIL MT Resolução ANTT 5998/22 1410 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22 1 494 Produto Perigoso ABRIL MT Resolução ANTT 5998/22 1310 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15 1 495 Produto Perigoso ABRIL MT Resolução ANTT 5998/22 267 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 496 Produto Perigoso ABRIL MT Resolução ANTT 5998/22 265 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 497 Produto Perigoso ABRIL MT Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 498 Produto Perigoso ABRIL MT Resolução ANTT 5998/22 261 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 1 499 Produto Perigoso ABRIL MT Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 500 Produto Perigoso ABRIL MT Resolução ANTT 5998/22 1210 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 23 1 501 Produto Perigoso ABRIL MT Resolução ANTT 5998/22 1221 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23 1 502 Produto Perigoso ABRIL MT Resolução ANTT 5998/22 1411 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do Art. 23. 1 503 Produto Perigoso ABRIL MT Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 2 504 Produto Perigoso ABRIL MT Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 2 505 Produto Perigoso ABRIL MT Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 2 506 Produto Perigoso ABRIL MT Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 3 507 Produto Perigoso ABRIL RR Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 508 Produto Perigoso ABRIL RR Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 1 509 Produto Perigoso ABRIL RR Resolução ANTT 5998/22 1411 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do Art. 23. 1 510 Produto Perigoso ABRIL RR Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 511 Produto Perigoso ABRIL RR Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 512 Produto Perigoso ABRIL RR Resolução ANTT 5998/22 1215 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 17 1 513 Produto Perigoso ABRIL SC Resolução ANTT 5998/22 141 Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º 1 514 Produto Perigoso ABRIL SP Resolução ANTT 5998/22 141 Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º 1 515 Produto Perigoso ABRIL SP Resolução ANTT 5998/22 1410 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22 1 516 Produto Perigoso ABRIL SP Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 517 Produto Perigoso ABRIL SP Resolução ANTT 5998/22 147 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º 1 518 Produto Perigoso ABRIL SP Resolução ANTT 5998/22 1218 Art. 43. Constituem Infrações, quando: instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (por exemplo: fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do Art. 17 1 519 Produto Perigoso ABRIL SP Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 520 Produto Perigoso ABRIL SP Resolução ANTT 5998/22 129 Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 23 1 521 Produto Perigoso ABRIL SP Resolução ANTT 5998/22 2628 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 23 1 522 Produto Perigoso ABRIL SP Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 2 523 Produto Perigoso ABRIL SP Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 3 524 Produto Perigoso ABRIL SP Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 5 525 Produto Perigoso ABRIL SP Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 7 526 Produto Perigoso ABRIL SP Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 7 527 Produtos Perigosos Internacional ABRIL AC Resolução ANTT 5998/22 277 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 528 Produtos Perigosos Internacional ABRIL AC Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 529 Produtos Perigosos Internacional ABRIL AC Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 530 Produtos Perigosos Internacional ABRIL AC Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 531 Produtos Perigosos Internacional ABRIL AC Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 532 Produtos Perigosos Internacional ABRIL AC Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 2 533 Produtos Perigosos Internacional ABRIL AC Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 2 534 Produtos Perigosos Internacional ABRIL AC Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 2 535 Produtos Perigosos Internacional ABRIL AC Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 3 536 RNTRC ABRIL BA Resolução ANTT 5982/22 1202 Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas 1 537 RNTRC ABRIL BA Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 2 538 RNTRC ABRIL CE Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 1 539 RNTRC ABRIL ES Resolução ANTT 5982/22 1301 Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais 1 540 RNTRC ABRIL ES Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 1 541 RNTRC ABRIL ES Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 2 542 RNTRC ABRIL ES Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 10 543 RNTRC ABRIL GO Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 5 544 RNTRC ABRIL GO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 16 545 RNTRC ABRIL GO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 35 546 RNTRC ABRIL MG Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 26 547 RNTRC ABRIL MG Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 66 548 RNTRC ABRIL MG Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 133 549 RNTRC ABRIL MS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 16 550 RNTRC ABRIL MS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 17 551 RNTRC ABRIL MT Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 552 RNTRC ABRIL MT Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 6 553 RNTRC ABRIL MT Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 11 554 RNTRC ABRIL PA Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 555 RNTRC ABRIL PA Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 1 556 RNTRC ABRIL PE Resolução ANTT 5982/22 1302 Art.19.Constituem infrações, quando: III - impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização 1 557 RNTRC ABRIL PR Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 6 558 RNTRC ABRIL PR Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 32 559 RNTRC ABRIL PR Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 42 560 RNTRC ABRIL RJ Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 13 561 RNTRC ABRIL RJ Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 40 562 RNTRC ABRIL RJ Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 83 563 RNTRC ABRIL RO Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 43 564 RNTRC ABRIL RO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 74 565 RNTRC ABRIL RO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 93 566 RNTRC ABRIL RS Resolução ANTT 5982/22 2001 Art.20.Constituem infrações, quando: - o expedidor ou o destinatário que deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências dos respectivos estabelecimentos, será punido com multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da carga, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), sendo aplicável o valor máximo da multa prevista quando não apresentado documento fiscal hábil a comprovar o valor da carga. 1 567 RNTRC ABRIL RS Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 7 568 RNTRC ABRIL RS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 16 569 RNTRC ABRIL RS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 31 570 RNTRC ABRIL SC Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 15 571 RNTRC ABRIL SC Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 43 572 RNTRC ABRIL SC Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 62 573 RNTRC ABRIL SP Resolução ANTT 5982/22 1202 Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas 4 574 RNTRC ABRIL SP Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 22 575 RNTRC ABRIL SP Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 75 576 RNTRC ABRIL SP Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 138 577 RNTRC ABRIL TO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 2 578 RNTRC ABRIL TO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 3 579 Vale Pedágio ABRIL DF Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 10 580 Vale Pedágio ABRIL ES Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1758 581 Vale Pedágio ABRIL GO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 2137 582 Vale Pedágio ABRIL MG Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 5314 583 Vale Pedágio ABRIL MS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1440 584 Vale Pedágio ABRIL MT Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 87 585 Vale Pedágio ABRIL PR Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1167 586 Vale Pedágio ABRIL RJ Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 2470 587 Vale Pedágio ABRIL RS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 503 588 Vale Pedágio ABRIL SC Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 2268 589 Vale Pedágio ABRIL SP Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 3286 590 Vale Pedágio ABRIL TO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 589 591 Cargas Internacional MAIO PR Resolução ANTT 5462/05 3208 Alínea b do Item 8 do Art. 3 1 592 Cargas Internacional MAIO PR Resolução ANTT 5462/05 2203 Alínea b do Item 3 do Art. 2 1 593 Cargas Internacional MAIO PR Resolução ANTT 5462/05 4202 Alínea b do Item 2 do Art. 4 2 594 Cargas Internacional MAIO PR Resolução ANTT 5462/05 2204 Alínea b do Item 4 do Art. 2 2 595 Cargas Internacional MAIO PR Resolução ANTT 5462/05 3206 Alínea b do Item 6 do Art. 3 2 596 Cargas Internacional MAIO PR Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 33 597 PEF MAIO BA Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 39 598 PEF MAIO DF Resolução ANTT 5862/19 104 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (d 1 599 PEF MAIO DF Resolução ANTT 5862/19 103 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mi 2 600 PEF MAIO DF Resolução ANTT 5862/19 107 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que gerar, com intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete: multa de cem por cento do valor do piso mínimo de frete aplicável à Operação de Transporte, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cin 2 601 PEF MAIO DF Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 15 602 PEF MAIO ES Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6 603 PEF MAIO GO Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6 604 PEF MAIO MA Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1 605 PEF MAIO MG Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 27 606 PEF MAIO MT Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 607 PEF MAIO PR Resolução ANTT 5862/19 108 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).. 1 608 PEF MAIO PR Resolução ANTT 5862/19 103 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mi 1 609 PEF MAIO PR Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 19 610 PEF MAIO RJ Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 611 PEF MAIO RS Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12 612 PEF MAIO SC Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 27 613 PEF MAIO SP Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 42 614 Piso Mínimo de Frete MAIO AL Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 10 615 Piso Mínimo de Frete MAIO BA Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 9 616 Piso Mínimo de Frete MAIO DF Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 62162 617 Piso Mínimo de Frete MAIO ES Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 4 618 Piso Mínimo de Frete MAIO GO Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 3 619 Piso Mínimo de Frete MAIO MG Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 7 620 Piso Mínimo de Frete MAIO MG Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 29 621 Piso Mínimo de Frete MAIO MT Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 1 622 Piso Mínimo de Frete MAIO PA Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 2 623 Piso Mínimo de Frete MAIO PE Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 2 624 Piso Mínimo de Frete MAIO PE Resolução ANTT 5867/20 9030 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11 625 Piso Mínimo de Frete MAIO PE Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 17 626 Piso Mínimo de Frete MAIO PR Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 13 627 Piso Mínimo de Frete MAIO PR Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 21 628 Piso Mínimo de Frete MAIO RJ Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 9 629 Piso Mínimo de Frete MAIO RS Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 2 630 Piso Mínimo de Frete MAIO RS Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 14 631 Piso Mínimo de Frete MAIO SC Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 9 632 Piso Mínimo de Frete MAIO SC Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 59 633 Piso Mínimo de Frete MAIO SE Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 3 634 Piso Mínimo de Frete MAIO SP Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 1 635 Piso Mínimo de Frete MAIO SP Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 54 636 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 123 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º 1 637 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 638 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 1310 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15 1 639 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 143 Art. 43. Constituem Infrações, quando: utilizar a sinalização de que trata esta Resolução durante o transporte de produtos não classificados como perigosos, em desacordo ao §4º do Art. 6º 1 640 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 641 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 263 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º 1 642 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 147 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º 1 643 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 272 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao Art. 7º 1 644 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 645 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 1410 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22 1 646 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 132 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao Art. 7º 1 647 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 648 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 141 Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º 1 649 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 139 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 15 1 650 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 148 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 15 1 651 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 1313 Art. 43. Constituem Infrações, quando: o condutor ou auxiliar fumarem durante as etapas da operação de transporte, em desacordo ao inciso VI do Art. 17 1 652 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 2 653 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 2 654 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 2 655 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 3 656 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 271 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 4 657 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 5 658 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 7 659 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 8 660 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 10 661 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 10 662 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 11 663 Produto Perigoso MAIO MG Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 14 664 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 2612 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em embalagens que não atendam às condições de uso, acondicionamento, inspeções e tempo de utilização, em desacordo ao parágrafo único do Art. 14 1 665 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 1221 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23 1 666 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 148 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 15 1 667 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 125 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículos que não sejam classificados como de ?carga?, ?misto? ou ?especial?, em desacordo ao Art. 12 1 668 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 141 Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º 1 669 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 261 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 2 670 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 265 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 2 671 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 277 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 2 672 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 2 673 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 2 674 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 267 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 2 675 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 1215 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 17 3 676 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 3 677 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 4 678 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 4 679 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 4 680 Produto Perigoso MAIO MT Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 4 681 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 271 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 682 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 683 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 2626 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 23 1 684 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 127 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 23 1 685 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 686 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 267 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 687 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 274 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 688 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 689 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 268 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 2 690 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 2 691 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 2 692 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 2 693 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 3 694 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 3 695 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 265 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 3 696 Produto Perigoso MAIO PA Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 4 697 Produto Perigoso MAIO RR Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 1 698 Produto Perigoso MAIO RR Resolução ANTT 5998/22 1221 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23 1 699 Produto Perigoso MAIO RR Resolução ANTT 5998/22 261 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 1 700 Produto Perigoso MAIO RR Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 701 Produto Perigoso MAIO RR Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 702 Produto Perigoso MAIO RR Resolução ANTT 5998/22 1310 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15 1 703 Produto Perigoso MAIO RR Resolução ANTT 5998/22 265 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 704 Produto Perigoso MAIO RS Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 705 Produto Perigoso MAIO RS Resolução ANTT 5998/22 1313 Art. 43. Constituem Infrações, quando: o condutor ou auxiliar fumarem durante as etapas da operação de transporte, em desacordo ao inciso VI do Art. 17 1 706 Produto Perigoso MAIO RS Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 3 707 Produto Perigoso MAIO SC Resolução ANTT 5998/22 148 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 15 1 708 Produto Perigoso MAIO SC Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 709 Produto Perigoso MAIO SC Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 710 Produto Perigoso MAIO SC Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 711 Produto Perigoso MAIO SC Resolução ANTT 5998/22 147 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º 1 712 Produto Perigoso MAIO SC Resolução ANTT 5998/22 1221 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23 1 713 Produto Perigoso MAIO SC Resolução ANTT 5998/22 1313 Art. 43. Constituem Infrações, quando: o condutor ou auxiliar fumarem durante as etapas da operação de transporte, em desacordo ao inciso VI do Art. 17 1 714 Produto Perigoso MAIO SC Resolução ANTT 5998/22 145 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência no compartimento de carga, em desacordo ao Art. 8º 1 715 Produto Perigoso MAIO SC Resolução ANTT 5998/22 1410 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22 1 716 Produto Perigoso MAIO SC Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 2 717 Produto Perigoso MAIO SC Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 2 718 Produto Perigoso MAIO SC Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 3 719 Produto Perigoso MAIO SP Resolução ANTT 5998/22 141 Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º 1 720 Produto Perigoso MAIO SP Resolução ANTT 5998/22 1313 Art. 43. Constituem Infrações, quando: o condutor ou auxiliar fumarem durante as etapas da operação de transporte, em desacordo ao inciso VI do Art. 17 1 721 Produto Perigoso MAIO SP Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 2 722 Produto Perigoso MAIO SP Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 2 723 Produto Perigoso MAIO SP Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 2 724 Produto Perigoso MAIO SP Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 3 725 Produto Perigoso MAIO SP Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 3 726 Produto Perigoso MAIO SP Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 3 727 Produto Perigoso MAIO SP Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 4 728 Produto Perigoso MAIO SP Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 6 729 RNTRC MAIO AL Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 730 RNTRC MAIO AL Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 1 731 RNTRC MAIO BA Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 1 732 RNTRC MAIO ES Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 10 733 RNTRC MAIO ES Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 13 734 RNTRC MAIO ES Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 24 735 RNTRC MAIO GO Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 32 736 RNTRC MAIO GO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 58 737 RNTRC MAIO GO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 94 738 RNTRC MAIO MG Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 126 739 RNTRC MAIO MG Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 165 740 RNTRC MAIO MG Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 230 741 RNTRC MAIO MS Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 5 742 RNTRC MAIO MS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 12 743 RNTRC MAIO MS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 12 744 RNTRC MAIO MT Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 5 745 RNTRC MAIO MT Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 9 746 RNTRC MAIO MT Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 14 747 RNTRC MAIO PA Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 1 748 RNTRC MAIO PA Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 2 749 RNTRC MAIO PA Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 3 750 RNTRC MAIO PE Resolução ANTT 5982/22 1301 Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais 1 751 RNTRC MAIO PE Resolução ANTT 5982/22 1202 Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas 1 752 RNTRC MAIO PR Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 82 753 RNTRC MAIO PR Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 104 754 RNTRC MAIO PR Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 142 755 RNTRC MAIO RJ Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 38 756 RNTRC MAIO RJ Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 49 757 RNTRC MAIO RJ Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 104 758 RNTRC MAIO RS Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 19 759 RNTRC MAIO RS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 23 760 RNTRC MAIO RS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 105 761 RNTRC MAIO SC Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 69 762 RNTRC MAIO SC Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 83 763 RNTRC MAIO SC Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 146 764 RNTRC MAIO SP Resolução ANTT 5982/22 1202 Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas 1 765 RNTRC MAIO SP Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 87 766 RNTRC MAIO SP Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 113 767 RNTRC MAIO SP Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 161 768 RNTRC MAIO TO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 6 769 RNTRC MAIO TO Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 8 770 RNTRC MAIO TO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 8 771 Vale Pedágio MAIO DF Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 7 772 Vale Pedágio MAIO ES Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 797 773 Vale Pedágio MAIO GO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 888 774 Vale Pedágio MAIO MG Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 4966 775 Vale Pedágio MAIO MS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 59 776 Vale Pedágio MAIO MT Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 153 777 Vale Pedágio MAIO PR Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 2849 778 Vale Pedágio MAIO RJ Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 2482 779 Vale Pedágio MAIO RS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 798 780 Vale Pedágio MAIO SC Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 2270 781 Vale Pedágio MAIO SP Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 5257 782 Vale Pedágio MAIO TO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 235 783 Cargas Internacional JUNHO PR Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 18 784 Cargas Internacional JUNHO RS Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 2 785 Cargas Internacional JUNHO SC Resolução ANTT 5462/05 2204 Alínea b do Item 4 do Art. 2 1 786 Cargas Internacional JUNHO SC Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 13 787 PEF JUNHO AL Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8 788 PEF JUNHO BA Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8 789 PEF JUNHO DF Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 1 790 PEF JUNHO DF Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10 791 PEF JUNHO MG Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 1 792 PEF JUNHO MG Resolução ANTT 5862/19 601 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 1 793 PEF JUNHO MG Resolução ANTT 5862/19 108 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).. 1 794 PEF JUNHO MG Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 18 795 PEF JUNHO MT Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 796 PEF JUNHO PR Resolução ANTT 5862/19 108 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).. 1 797 PEF JUNHO PR Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10 798 PEF JUNHO RJ Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 19 799 PEF JUNHO SC Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8 800 PEF JUNHO SP Resolução ANTT 5862/19 201 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - O contratado que permitir, por ação ou omissão, o uso dos meios de pagamento de frete de sua titularidade de forma irregular ou fraudulenta: multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e, em caso de reincidência, o cancelamento do RNTRC.. 2 801 PEF JUNHO SP Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 5 802 PEF JUNHO SP Resolução ANTT 5862/19 601 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 6 803 PEF JUNHO SP Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 23 804 Piso Mínimo de Frete JUNHO AL Resolução ANTT 5867/20 9030 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1 805 Piso Mínimo de Frete JUNHO AL Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 4 806 Piso Mínimo de Frete JUNHO BA Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 1 807 Piso Mínimo de Frete JUNHO CE Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 1 808 Piso Mínimo de Frete JUNHO DF Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 1 809 Piso Mínimo de Frete JUNHO DF Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 46801 810 Piso Mínimo de Frete JUNHO MG Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 20 811 Piso Mínimo de Frete JUNHO MT Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 11 812 Piso Mínimo de Frete JUNHO PE Resolução ANTT 5867/20 9040 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: II - o contratante que contratar a Operação de Transporte de Alto Desempenho e não tiver ou não apresentar registros ou documentos que comprovem que a operação é compatível com o conceito do inciso XVI do art. 2º: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e 1 813 Piso Mínimo de Frete JUNHO PE Resolução ANTT 5867/20 9030 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: III - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11 814 Piso Mínimo de Frete JUNHO PE Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 22 815 Piso Mínimo de Frete JUNHO PR Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 2 816 Piso Mínimo de Frete JUNHO PR Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 8 817 Piso Mínimo de Frete JUNHO RJ Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 15 818 Piso Mínimo de Frete JUNHO SC Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 8 819 Piso Mínimo de Frete JUNHO SE Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 2 820 Piso Mínimo de Frete JUNHO SP Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 42 821 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 822 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 1310 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15 1 823 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 1 824 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 1314 Art. 43. Constituem Infrações, quando: o condutor ou auxiliar adentrarem as áreas de carga do veículo ou equipamentos de transporte com dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, durante as etapas da operação de transporte, em desacordo ao inciso VI do Art. 17 1 825 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 147 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º 1 826 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 827 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 139 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 15 1 828 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 2 829 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 2 830 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 2 831 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 143 Art. 43. Constituem Infrações, quando: utilizar a sinalização de que trata esta Resolução durante o transporte de produtos não classificados como perigosos, em desacordo ao §4º do Art. 6º 2 832 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 3 833 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 4 834 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 268 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 4 835 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 4 836 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 4 837 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 5 838 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 6 839 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 6 840 Produto Perigoso JUNHO MG Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 11 841 Produto Perigoso JUNHO PA Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 842 Produto Perigoso JUNHO PA Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 843 Produto Perigoso JUNHO PA Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 844 Produto Perigoso JUNHO PA Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 845 Produto Perigoso JUNHO PA Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 846 Produto Perigoso JUNHO PA Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 847 Produto Perigoso JUNHO PA Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 1 848 Produto Perigoso JUNHO PA Resolução ANTT 5998/22 145 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência no compartimento de carga, em desacordo ao Art. 8º 2 849 Produto Perigoso JUNHO RJ Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 850 Produto Perigoso JUNHO RJ Resolução ANTT 5998/22 267 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 851 Produto Perigoso JUNHO RJ Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 852 Produto Perigoso JUNHO RJ Resolução ANTT 5998/22 265 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 853 Produto Perigoso JUNHO RJ Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 2 854 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 267 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 855 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 856 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 2619 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 17 1 857 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 261 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 1 858 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 2631 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do Art. 23 1 859 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 277 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 860 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 138 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do Art. 17 1 861 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 1215 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do Art. 17 2 862 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 2 863 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 2 864 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 2 865 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 2 866 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 2 867 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 1221 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23 3 868 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 265 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 3 869 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 2616 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15 3 870 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 3 871 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 1310 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15 4 872 Produto Perigoso JUNHO RR Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 5 873 Produto Perigoso JUNHO RS Resolução ANTT 5998/22 142 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar no veículo sinalização não relacionada aos produtos perigosos transportados, em desacordo aos §3º e §5º do Art. 6º 1 874 Produto Perigoso JUNHO SC Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 875 Produto Perigoso JUNHO SC Resolução ANTT 5998/22 145 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência no compartimento de carga, em desacordo ao Art. 8º 1 876 Produto Perigoso JUNHO SC Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 877 Produto Perigoso JUNHO SC Resolução ANTT 5998/22 277 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 878 Produto Perigoso JUNHO SC Resolução ANTT 5998/22 1317 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao Art. 23 1 879 Produto Perigoso JUNHO SC Resolução ANTT 5998/22 2711 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao Art. 23 1 880 Produto Perigoso JUNHO SC Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 2 881 Produto Perigoso JUNHO SC Resolução ANTT 5998/22 147 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º 2 882 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 1313 Art. 43. Constituem Infrações, quando: o condutor ou auxiliar fumarem durante as etapas da operação de transporte, em desacordo ao inciso VI do Art. 17 1 883 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 268 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 1 884 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 148 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 15 1 885 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 147 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º 1 886 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 887 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 271 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 888 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 889 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 276 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de cargas que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 15 1 890 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 891 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 892 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 1 893 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 274 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 2 894 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 1410 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22 2 895 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 141 Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º 2 896 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 2 897 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 3 898 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 3 899 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 4 900 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 1218 Art. 43. Constituem Infrações, quando: instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (por exemplo: fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do Art. 17 4 901 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 5 902 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 5 903 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 6 904 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 6 905 Produto Perigoso JUNHO SP Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 9 906 RNTRC JUNHO AL Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 1 907 RNTRC JUNHO BA Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 2 908 RNTRC JUNHO BA Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 2 909 RNTRC JUNHO ES Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 5 910 RNTRC JUNHO ES Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 5 911 RNTRC JUNHO ES Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 12 912 RNTRC JUNHO GO Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 20 913 RNTRC JUNHO GO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 23 914 RNTRC JUNHO GO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 33 915 RNTRC JUNHO MG Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 92 916 RNTRC JUNHO MG Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 99 917 RNTRC JUNHO MG Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 132 918 RNTRC JUNHO MS Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 5 919 RNTRC JUNHO MS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 6 920 RNTRC JUNHO MS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 11 921 RNTRC JUNHO MT Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 7 922 RNTRC JUNHO MT Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 12 923 RNTRC JUNHO MT Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 13 924 RNTRC JUNHO PA Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 1 925 RNTRC JUNHO PA Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 2 926 RNTRC JUNHO PA Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 2 927 RNTRC JUNHO PA Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 3 928 RNTRC JUNHO PE Resolução ANTT 5982/22 1302 Art.19.Constituem infrações, quando: III - impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização 1 929 RNTRC JUNHO PE Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 1 930 RNTRC JUNHO PE Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 1 931 RNTRC JUNHO PE Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 932 RNTRC JUNHO PR Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 59 933 RNTRC JUNHO PR Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 66 934 RNTRC JUNHO PR Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 81 935 RNTRC JUNHO RJ Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 25 936 RNTRC JUNHO RJ Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 28 937 RNTRC JUNHO RJ Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 60 938 RNTRC JUNHO RO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 33 939 RNTRC JUNHO RO Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 48 940 RNTRC JUNHO RO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 49 941 RNTRC JUNHO RS Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 12 942 RNTRC JUNHO RS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 13 943 RNTRC JUNHO RS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 36 944 RNTRC JUNHO SC Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 48 945 RNTRC JUNHO SC Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 52 946 RNTRC JUNHO SC Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 72 947 RNTRC JUNHO SP Resolução ANTT 5982/22 1202 Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas 5 948 RNTRC JUNHO SP Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 63 949 RNTRC JUNHO SP Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 70 950 RNTRC JUNHO SP Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 118 951 RNTRC JUNHO TO Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 952 RNTRC JUNHO TO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 2 953 RNTRC JUNHO TO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 3 954 Vale Pedágio JUNHO AL Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1 955 Vale Pedágio JUNHO DF Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1 956 Vale Pedágio JUNHO ES Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1177 957 Vale Pedágio JUNHO GO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1598 958 Vale Pedágio JUNHO MG Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 3410 959 Vale Pedágio JUNHO MS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 54 960 Vale Pedágio JUNHO MT Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 341 961 Vale Pedágio JUNHO PR Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 2160 962 Vale Pedágio JUNHO RJ Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1304 963 Vale Pedágio JUNHO RS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 599 964 Vale Pedágio JUNHO SC Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 401 965 Vale Pedágio JUNHO SP Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 2571 966 Vale Pedágio JUNHO TO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 421 967 Cargas Internacional JULHO MT Resolução ANTT 5462/05 3204 Alínea b do Item 4 do Art. 3 1 968 Cargas Internacional JULHO PR Resolução ANTT 5462/05 2202 Alínea b do Item 2 do Art. 2 1 969 Cargas Internacional JULHO PR Resolução ANTT 5462/05 4202 Alínea b do Item 2 do Art. 4 2 970 Cargas Internacional JULHO PR Resolução ANTT 5462/05 2204 Alínea b do Item 4 do Art. 2 2 971 Cargas Internacional JULHO PR Resolução ANTT 5462/05 3206 Alínea b do Item 6 do Art. 3 2 972 Cargas Internacional JULHO PR Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 31 973 Cargas Internacional JULHO RS Resolução ANTT 5462/05 4202 Alínea b do Item 2 do Art. 4 1 974 Cargas Internacional JULHO RS Resolução ANTT 5462/05 2201 Alínea b do Item 1 do Art. 2 2 975 Cargas Internacional JULHO RS Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 32 976 Cargas Internacional JULHO SC Resolução ANTT 5462/05 4202 Alínea b do Item 2 do Art. 4 1 977 Cargas Internacional JULHO SC Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 16 978 PEF JULHO BA Resolução ANTT 5862/19 108 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais). 1 979 PEF JULHO BA Resolução ANTT 5862/19 602 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que gerar, com intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete: multa R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) e 1 980 PEF JULHO BA Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1 981 PEF JULHO BA Resolução ANTT 5862/19 603 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais). 9 982 PEF JULHO BA Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 14 983 PEF JULHO BA Resolução ANTT 5862/19 601 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 19 984 PEF JULHO DF Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 17 985 PEF JULHO ES Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6 986 PEF JULHO MG Resolução ANTT 5862/19 601 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 1 987 PEF JULHO MG Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 3 988 PEF JULHO MG Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9 989 PEF JULHO MT Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 990 PEF JULHO PR Resolução ANTT 5862/19 603 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais). 1 991 PEF JULHO PR Resolução ANTT 5862/19 107 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que gerar, com intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete: multa R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) e 1 992 PEF JULHO PR Resolução ANTT 5862/19 108 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais). 1 993 PEF JULHO PR Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 2 994 PEF JULHO PR Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 19 995 PEF JULHO RJ Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 18 996 PEF JULHO RS Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 997 PEF JULHO SC Resolução ANTT 5862/19 602 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que gerar, com intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete: multa R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) e 1 998 PEF JULHO SC Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 1 999 PEF JULHO SC Resolução ANTT 5862/19 601 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 2 1000 PEF JULHO SC Resolução ANTT 5862/19 108 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais). 4 1001 PEF JULHO SC Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 19 1002 PEF JULHO SP Resolução ANTT 5862/19 603 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais). 1 1003 PEF JULHO SP Resolução ANTT 5862/19 107 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que gerar, com intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete: multa R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) e 1 1004 PEF JULHO SP Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 1005 PEF JULHO SP Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 16 1006 PEF JULHO SP Resolução ANTT 5862/19 601 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 38 1007 Piso Mínimo de Frete JULHO BA Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 5 1008 Piso Mínimo de Frete JULHO DF Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 57537 1009 Piso Mínimo de Frete JULHO ES Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 2 1010 Piso Mínimo de Frete JULHO MG Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 8 1011 Piso Mínimo de Frete JULHO PR Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 20 1012 Piso Mínimo de Frete JULHO RJ Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 16 1013 Piso Mínimo de Frete JULHO SC Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 95 1014 Piso Mínimo de Frete JULHO SE Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 10 1015 Piso Mínimo de Frete JULHO SP Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 50 1016 Produto Perigoso JULHO MG Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 1017 Produto Perigoso JULHO MG Resolução ANTT 5998/22 2628 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 23 1 1018 Produto Perigoso JULHO MG Resolução ANTT 5998/22 1319 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel sem portar o CIV original, em desacordo ao inciso I do Art. 23 1 1019 Produto Perigoso JULHO MG Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 1020 Produto Perigoso JULHO MG Resolução ANTT 5998/22 2625 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em veículo não certificado pelo Inmetro, ou que não porte o CIV original ou disponibilize, no caso de utilização de documento eletrônico, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 23 1 1021 Produto Perigoso JULHO MG Resolução ANTT 5998/22 2711 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao Art. 23 1 1022 Produto Perigoso JULHO MG Resolução ANTT 5998/22 271 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 1023 Produto Perigoso JULHO MG Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 2 1024 Produto Perigoso JULHO MG Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 2 1025 Produto Perigoso JULHO MG Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 2 1026 Produto Perigoso JULHO MG Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 4 1027 Produto Perigoso JULHO PA Resolução ANTT 5998/22 274 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 1028 Produto Perigoso JULHO PA Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 1029 Produto Perigoso JULHO PA Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 1030 Produto Perigoso JULHO PA Resolução ANTT 5998/22 1410 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22 1 1031 Produto Perigoso JULHO PA Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 2 1032 Produto Perigoso JULHO PA Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 2 1033 Produto Perigoso JULHO SC Resolução ANTT 5998/22 271 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 1034 Produto Perigoso JULHO SC Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 1035 Produto Perigoso JULHO SC Resolução ANTT 5998/22 135 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º 1 1036 Produto Perigoso JULHO SC Resolução ANTT 5998/22 123 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º 1 1037 Produto Perigoso JULHO SC Resolução ANTT 5998/22 263 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º 1 1038 Produto Perigoso JULHO SC Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 1039 Produto Perigoso JULHO SC Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 2 1040 Produto Perigoso JULHO SC Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 2 1041 Produto Perigoso JULHO SC Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 2 1042 Produto Perigoso JULHO SC Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 2 1043 Produto Perigoso JULHO SC Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 2 1044 Produto Perigoso JULHO SC Resolução ANTT 5998/22 274 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 3 1045 Produto Perigoso JULHO SC Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 3 1046 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 2616 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15 1 1047 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 1048 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 1210 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 23 1 1049 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 1050 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 1051 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 1052 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 277 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 1053 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 139 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 15 1 1054 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 276 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de cargas que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 15 1 1055 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 1310 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15 1 1056 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 264 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º 1 1057 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 1411 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do Art. 23. 1 1058 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 2633 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do art. 23 1 1059 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 124 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º 1 1060 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 2629 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 23 1 1061 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 265 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 1062 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 1063 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 2617 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 15 1 1064 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 148 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 15 1 1065 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 1218 Art. 43. Constituem Infrações, quando: instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (por exemplo: fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do Art. 17 2 1066 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 271 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 3 1067 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 3 1068 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 4 1069 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 4 1070 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 4 1071 Produto Perigoso JULHO SP Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 5 1072 RNTRC JULHO BA Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 1073 RNTRC JULHO BA Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 1 1074 RNTRC JULHO BA Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 1 1075 RNTRC JULHO ES Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 7 1076 RNTRC JULHO ES Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 8 1077 RNTRC JULHO ES Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 14 1078 RNTRC JULHO GO Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 35 1079 RNTRC JULHO GO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 39 1080 RNTRC JULHO GO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 40 1081 RNTRC JULHO MG Resolução ANTT 5982/22 1301 Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais 1 1082 RNTRC JULHO MG Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 160 1083 RNTRC JULHO MG Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 180 1084 RNTRC JULHO MG Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 216 1085 RNTRC JULHO MS Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 17 1086 RNTRC JULHO MS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 24 1087 RNTRC JULHO MS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 26 1088 RNTRC JULHO MT Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 24 1089 RNTRC JULHO MT Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 24 1090 RNTRC JULHO MT Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 27 1091 RNTRC JULHO PA Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 2 1092 RNTRC JULHO PA Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 2 1093 RNTRC JULHO PA Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 3 1094 RNTRC JULHO PR Resolução ANTT 5982/22 1301 Art.19.Constituem infrações, quando: III - deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais 2 1095 RNTRC JULHO PR Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 2 1096 RNTRC JULHO PR Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 104 1097 RNTRC JULHO PR Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 120 1098 RNTRC JULHO PR Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 134 1099 RNTRC JULHO RJ Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 48 1100 RNTRC JULHO RJ Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 60 1101 RNTRC JULHO RJ Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 117 1102 RNTRC JULHO RO Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 33 1103 RNTRC JULHO RO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 40 1104 RNTRC JULHO RO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 40 1105 RNTRC JULHO RS Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 8 1106 RNTRC JULHO RS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 11 1107 RNTRC JULHO RS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 17 1108 RNTRC JULHO SC Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 1 1109 RNTRC JULHO SC Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 46 1110 RNTRC JULHO SC Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 56 1111 RNTRC JULHO SC Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 81 1112 RNTRC JULHO SP Resolução ANTT 5982/22 1202 Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas 1 1113 RNTRC JULHO SP Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 1 1114 RNTRC JULHO SP Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 114 1115 RNTRC JULHO SP Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 142 1116 RNTRC JULHO SP Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 220 1117 RNTRC JULHO TO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 1 1118 RNTRC JULHO TO Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 5 1119 RNTRC JULHO TO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 5 1120 Vale Pedágio JULHO ES Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1054 1121 Vale Pedágio JULHO GO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1742 1122 Vale Pedágio JULHO MG Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 4961 1123 Vale Pedágio JULHO MS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 108 1124 Vale Pedágio JULHO MT Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 363 1125 Vale Pedágio JULHO PR Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 3083 1126 Vale Pedágio JULHO RJ Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1574 1127 Vale Pedágio JULHO RS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 54 1128 Vale Pedágio JULHO SC Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1113 1129 Vale Pedágio JULHO SP Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 3646 1130 Vale Pedágio JULHO TO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 443 1131 Cargas Internacional AGOSTO DF Resolução ANTT 5462/05 2201 Alínea b do Item 1 do Art. 2 1 1132 Cargas Internacional AGOSTO MS Resolução ANTT 5462/05 4202 Alínea b do Item 2 do Art. 4 1 1133 Cargas Internacional AGOSTO MS Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 4 1134 Cargas Internacional AGOSTO PR Resolução ANTT 5462/05 4202 Alínea b do Item 2 do Art. 4 3 1135 Cargas Internacional AGOSTO PR Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 20 1136 Cargas Internacional AGOSTO RS Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 4 1137 Cargas Internacional AGOSTO SC Resolução ANTT 5462/05 5203 Alínea b do Item 3 do Art. 5 1 1138 PEF AGOSTO BA Resolução ANTT 5862/19 603 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais). 2 1139 PEF AGOSTO BA Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 6 1140 PEF AGOSTO BA Resolução ANTT 5862/19 601 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 12 1141 PEF AGOSTO DF Resolução ANTT 5862/19 104 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (d 2 1142 PEF AGOSTO DF Resolução ANTT 5862/19 107 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que gerar, com intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete: multa R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) e 3 1143 PEF AGOSTO DF Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 19 1144 PEF AGOSTO ES Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 1145 PEF AGOSTO MG Resolução ANTT 5862/19 603 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais). 1 1146 PEF AGOSTO MG Resolução ANTT 5862/19 108 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais). 2 1147 PEF AGOSTO MG Resolução ANTT 5862/19 601 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 9 1148 PEF AGOSTO MG Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 15 1149 PEF AGOSTO MG Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 43 1150 PEF AGOSTO MT Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10 1151 PEF AGOSTO PA Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 61 1152 PEF AGOSTO PE Resolução ANTT 5862/19 603 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais). 1 1153 PEF AGOSTO PE Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 1154 PEF AGOSTO PE Resolução ANTT 5862/19 601 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 3 1155 PEF AGOSTO PE Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 14 1156 PEF AGOSTO PR Resolução ANTT 5862/19 601 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 1 1157 PEF AGOSTO PR Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11 1158 PEF AGOSTO RJ Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 16 1159 PEF AGOSTO RS Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 1160 PEF AGOSTO SC Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 1 1161 PEF AGOSTO SC Resolução ANTT 5862/19 603 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais). 1 1162 PEF AGOSTO SC Resolução ANTT 5862/19 108 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais). 2 1163 PEF AGOSTO SC Resolução ANTT 5862/19 601 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 3 1164 PEF AGOSTO SC Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 28 1165 PEF AGOSTO SP Resolução ANTT 5862/19 602 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que gerar, com intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete: multa R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) e 1 1166 PEF AGOSTO SP Resolução ANTT 5862/19 601 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: VI - A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 4 1167 PEF AGOSTO SP Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais) 4 1168 PEF AGOSTO SP Resolução ANTT 5862/19 106 Art. 19. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - O contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 1169 Piso Mínimo de Frete AGOSTO BA Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 1 1170 Piso Mínimo de Frete AGOSTO DF Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 50141 1171 Piso Mínimo de Frete AGOSTO ES Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 3 1172 Piso Mínimo de Frete AGOSTO MG Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 1 1173 Piso Mínimo de Frete AGOSTO MG Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 32 1174 Piso Mínimo de Frete AGOSTO MT Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 13 1175 Piso Mínimo de Frete AGOSTO PR Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 6 1176 Piso Mínimo de Frete AGOSTO RJ Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 9 1177 Piso Mínimo de Frete AGOSTO RS Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 1 1178 Piso Mínimo de Frete AGOSTO RS Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 3 1179 Piso Mínimo de Frete AGOSTO SC Resolução ANTT 5867/25 9050 Art.9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 1 1180 Piso Mínimo de Frete AGOSTO SC Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 88 1181 Piso Mínimo de Frete AGOSTO SE Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 6 1182 Piso Mínimo de Frete AGOSTO SP Resolução ANTT 5867/20 9010 Art. 9. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 20 1183 Produto Perigoso AGOSTO BA Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 1184 Produto Perigoso AGOSTO BA Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 1 1185 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 2625 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em veículo não certificado pelo Inmetro, ou que não porte o CIV original ou disponibilize, no caso de utilização de documento eletrônico, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 23 1 1186 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 1187 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 277 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 1 1188 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 1 1189 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 139 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 15 1 1190 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 271 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 1191 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 1192 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 2615 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação à programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 15 1 1193 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 1194 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 2628 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 23 1 1195 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 1 1196 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 1197 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 1319 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel sem portar o CIV original, em desacordo ao inciso I do Art. 23 1 1198 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 149 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou segregadas em desacordo ao Art. 19 1 1199 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 121 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º 1 1200 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 129 Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 23 2 1201 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 2 1202 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 2 1203 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 268 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 2 1204 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 1311 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao Art. 16 3 1205 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 3 1206 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 3 1207 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 3 1208 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 5 1209 Produto Perigoso AGOSTO MG Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 9 1210 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 129 Art. 43. Constituem Infrações, quando: Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 23 1 1211 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 1 1212 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 1221 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23 1 1213 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 1319 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel sem portar o CIV original, em desacordo ao inciso I do Art. 23 1 1214 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 262 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 1215 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 1216 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 1312 Art. 43. Constituem Infrações, quando: conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do Art. 17 1 1217 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 2 1218 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 274 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 2 1219 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 141 Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º 3 1220 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 265 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 3 1221 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 146 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º 4 1222 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 133 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º 5 1223 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 5 1224 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 268 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 8 1225 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 9 1226 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 273 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 11 1227 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 12 1228 Produto Perigoso AGOSTO PA Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 14 1229 Produto Perigoso AGOSTO PE Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 1230 Produto Perigoso AGOSTO RJ Resolução ANTT 5998/22 127 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 23 1 1231 Produto Perigoso AGOSTO RS Resolução ANTT 5998/22 141 Art. 43. Constituem Infrações, quando: não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º 1 1232 Produto Perigoso AGOSTO SC Resolução ANTT 5998/22 266 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 1233 Produto Perigoso AGOSTO SC Resolução ANTT 5998/22 1310 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15 1 1234 Produto Perigoso AGOSTO SC Resolução ANTT 5998/22 147 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º 1 1235 Produto Perigoso AGOSTO SC Resolução ANTT 5998/22 127 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 23 1 1236 Produto Perigoso AGOSTO SC Resolução ANTT 5998/22 1411 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do Art. 23. 1 1237 Produto Perigoso AGOSTO SC Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 1238 Produto Perigoso AGOSTO SC Resolução ANTT 5998/22 122 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com  sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao Art. 6º 1 1239 Produto Perigoso AGOSTO SC Resolução ANTT 5998/22 134 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º 1 1240 Produto Perigoso AGOSTO SC Resolução ANTT 5998/22 145 Art. 43. Constituem Infrações, quando: portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência no compartimento de carga, em desacordo ao Art. 8º 1 1241 Produto Perigoso AGOSTO SC Resolução ANTT 5998/22 268 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 1 1242 Produto Perigoso AGOSTO SC Resolução ANTT 5998/22 136 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º 3 1243 Produto Perigoso AGOSTO SP Resolução ANTT 5998/22 2623 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 1244 Produto Perigoso AGOSTO SP Resolução ANTT 5998/22 1221 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23 1 1245 Produto Perigoso AGOSTO SP Resolução ANTT 5998/22 148 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 15 1 1246 Produto Perigoso AGOSTO SP Resolução ANTT 5998/22 1316 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos ilegível ou incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23 1 1247 Produto Perigoso AGOSTO SP Resolução ANTT 5998/22 2632 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido ou ilegível, em desacordo ao Art. 23 1 1248 Produto Perigoso AGOSTO SP Resolução ANTT 5998/22 1219 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20 1 1249 Produto Perigoso AGOSTO SP Resolução ANTT 5998/22 2615 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação à programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 15 1 1250 Produto Perigoso AGOSTO SP Resolução ANTT 5998/22 2631 Art. 43. Constituem Infrações, quando: expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do Art. 23 1 1251 Produto Perigoso AGOSTO SP Resolução ANTT 5998/22 144 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º 1 1252 Produtos Perigosos Internacional AGOSTO pe Resolução ANTT 5998/22 131 Art. 43. Constituem Infrações, quando: transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º 1 1253 RNTRC AGOSTO BA Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 4 1254 RNTRC AGOSTO BA Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 4 1255 RNTRC AGOSTO ES Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 2 1256 RNTRC AGOSTO ES Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 3 1257 RNTRC AGOSTO GO Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 8 1258 RNTRC AGOSTO GO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 19 1259 RNTRC AGOSTO GO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 21 1260 RNTRC AGOSTO MG Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 1 1261 RNTRC AGOSTO MG Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 30 1262 RNTRC AGOSTO MG Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 54 1263 RNTRC AGOSTO MG Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 59 1264 RNTRC AGOSTO MS Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 2 1265 RNTRC AGOSTO MS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 8 1266 RNTRC AGOSTO MS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 18 1267 RNTRC AGOSTO MT Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 2 1268 RNTRC AGOSTO MT Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 6 1269 RNTRC AGOSTO MT Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 11 1270 RNTRC AGOSTO PA Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 3 1271 RNTRC AGOSTO PA Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 5 1272 RNTRC AGOSTO PA Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 6 1273 RNTRC AGOSTO PA Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 11 1274 RNTRC AGOSTO PE Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 1 1275 RNTRC AGOSTO PE Resolução ANTT 5982/22 1302 Art.19.Constituem infrações, quando: III - impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização 1 1276 RNTRC AGOSTO PE Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 1 1277 RNTRC AGOSTO PE Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 4 1278 RNTRC AGOSTO PE Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 7 1279 RNTRC AGOSTO PR Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 9 1280 RNTRC AGOSTO PR Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 15 1281 RNTRC AGOSTO PR Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 22 1282 RNTRC AGOSTO RJ Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 1 1283 RNTRC AGOSTO RJ Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 17 1284 RNTRC AGOSTO RJ Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 26 1285 RNTRC AGOSTO RJ Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 55 1286 RNTRC AGOSTO RO Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 8 1287 RNTRC AGOSTO RO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 17 1288 RNTRC AGOSTO RO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 25 1289 RNTRC AGOSTO RS Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 1290 RNTRC AGOSTO RS Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 2 1291 RNTRC AGOSTO RS Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 2 1292 RNTRC AGOSTO SC Resolução ANTT 5982/22 1201 "Art.19.Constituem infrações, quando: II - O Transportador efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria """"particular""""" 2 1293 RNTRC AGOSTO SC Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 5 1294 RNTRC AGOSTO SC Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 5 1295 RNTRC AGOSTO SC Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 8 1296 RNTRC AGOSTO SP Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 19 1297 RNTRC AGOSTO SP Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 43 1298 RNTRC AGOSTO SP Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 65 1299 RNTRC AGOSTO TO Resolução ANTT 5982/22 1101 Art.19.Constituem infrações, quando: I - O contratante contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada 1 1300 RNTRC AGOSTO TO Resolução ANTT 5982/22 1402 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado 3 1301 RNTRC AGOSTO TO Resolução ANTT 5982/22 1401 Art.19.Constituem infrações, quando: IV - Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC 3 1302 Vale Pedágio AGOSTO DF Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1 1303 Vale Pedágio AGOSTO ES Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 75 1304 Vale Pedágio AGOSTO GO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1885 1305 Vale Pedágio AGOSTO MG Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 7917 1306 Vale Pedágio AGOSTO MS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1620 1307 Vale Pedágio AGOSTO MT Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 357 1308 Vale Pedágio AGOSTO PR Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 2780 1309 Vale Pedágio AGOSTO RJ Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 1833 1310 Vale Pedágio AGOSTO RS Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 154 1311 Vale Pedágio AGOSTO SC Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 965 1312 Vale Pedágio AGOSTO SP Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 4739 1313 Vale Pedágio AGOSTO TO Resolução ANTT 6024/23 231 Inciso I do Art.23° c/c 31: Não adquirir e disponibilizar ao transportador rodoviário de carga, até o momento do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino 410