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1	Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros	JULHO	PR	ARTIGO 5º, ALÍNEA A, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005	5103	ARTIGO 5º - ALÍNEA A - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO	1