Sobre o Portal de Dados Abertos da ANTT


O que é a Política Pública de Dados Abertos?

A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto n° 8.777, de 11 de maio de 2016, tem o objetivo de aprimorar a cultura de transparência pública ao estabelecer regras para publicação, em formato aberto, de dados produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Portanto, a exemplo de outras iniciativas de transparência pública, preconiza-se o acesso à informação como um direito dos cidadãos.

O que são dados abertos?

Os dados abertos têm as seguintes características:

  • Públicos: não estão protegidos por restrições de acesso (sigilo, por exemplo).
  • Primários: os dados são publicados em seu formato original, sem modificações e com o maior detalhamento possível.
  • Atuais: os dados são disponibilizados tempestivamente, pois só geram valor se ainda forem relevantes para os que o utilizam.
  • Acessíveis: os dados são disponibilizados para o público mais amplo possível e para os propósitos mais variados possíveis.
  • Processáveis por máquina: os dados são razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado.
  • Acesso não discriminatório: os dados estão disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro.
  • Formatos não proprietários: os dados estão disponíveis em um formato sobre o qual nenhum ente tenha controle exclusivo.
  • Livres de licenças: os dados não estão sujeitos a regulação de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial. Restrições razoáveis de privacidade, segurança e controle de acesso podem ser permitidas na forma da lei e regulamentos.

O que é o Plano de Dados Abertos?

O Plano de Dados Abertos é o instrumento de planejamento e coordenação das ações de disponibilização de dados, em formato aberto, com vigência de dois anos, a contar de sua publicação. Trata-se, portanto, do documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, obedecidos requisitos de qualidade e com vistas à facilidade de entendimento e a reutilização das informações. O Plano de Dados Abertos vigente entre 2019-2021 está disponível no site da ANTT, acessível pelo link: http://www.antt.gov.br/textogeral/Plano_de_Dados_Abertos_.html

O que é o Portal de Dados Abertos?

O Portal de Dados Abertos da ANTT é a ferramenta disponibilizada pela ANTT para facilitar a localização e utilização dos dados públicos, com previsão de abertura no Plano de Dados Abertos no biênio 2019-2021. Ele é um serviço simplificado que organiza e padroniza o acesso aos dados públicos, primando pelo reuso desses dados e o uso de tecnologias modernas. Em síntese, funciona como um grande catálogo que facilita a busca e uso de dados publicados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, permitindo sua reutilização em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.

Quais dados serão disponibilizados no Portal de Dados Abertos?

Inicialmente, o Portal tem o objetivo de disponibilizar os dados públicos com abertura prevista no Plano de Dados Abertos vigente (2019-2021), conforme cronograma abaixo:

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O Portal passará por um processo evolutivo constante para que o volume de dados públicos abertos seja crescente a cada biênio, à medida que novos Planos de Dados forem aprovados pela Diretoria e publicados pela ANTT.