Sobre o Portal de Dados Abertos da ANTT
O que é a Política Pública de Dados Abertos?
A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto n° 8.777, de 11 de maio de 2016, tem o objetivo de aprimorar a cultura de transparência pública ao estabelecer regras para publicação, em formato aberto, de dados produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Portanto, a exemplo de outras iniciativas de transparência pública, preconiza-se o acesso à informação como um direito dos cidadãos.
O que são dados abertos?
Os dados abertos têm as seguintes características:
- Públicos: não estão protegidos por restrições de acesso (sigilo, por exemplo).
- Primários: os dados são publicados em seu formato original, sem modificações e com o maior detalhamento possível.
- Atuais: os dados são disponibilizados tempestivamente, pois só geram valor se ainda forem relevantes para os que o utilizam.
- Acessíveis: os dados são disponibilizados para o público mais amplo possível e para os propósitos mais variados possíveis.
- Processáveis por máquina: os dados são razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado.
- Acesso não discriminatório: os dados estão disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro.
- Formatos não proprietários: os dados estão disponíveis em um formato sobre o qual nenhum ente tenha controle exclusivo.
- Livres de licenças: os dados não estão sujeitos a regulação de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial. Restrições razoáveis de privacidade, segurança e controle de acesso podem ser permitidas na forma da lei e regulamentos.
O que é o Plano de Dados Abertos?
O Plano de Dados Abertos é o instrumento de planejamento e coordenação das ações de disponibilização de dados, em formato aberto, com vigência de dois anos, a contar de sua publicação. Trata-se, portanto, do documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, obedecidos requisitos de qualidade e com vistas à facilidade de entendimento e a reutilização das informações. O Plano de Dados Abertos vigente entre 2023-2025 está disponível no site da ANTT, acessível pelo link: https://www.gov.br/antt/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos
O que é o Portal de Dados Abertos?
O Portal de Dados Abertos da ANTT é a ferramenta disponibilizada pela ANTT para facilitar a localização e utilização dos dados públicos, com previsão de abertura nos Plano de Dados Abertos. Ele é um serviço simplificado que organiza e padroniza o acesso aos dados públicos, primando pelo reuso desses dados e o uso de tecnologias modernas. Em síntese, funciona como um grande catálogo que facilita a busca e uso de dados publicados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, permitindo sua reutilização em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.
Quais dados serão disponibilizados no Portal de Dados Abertos?
O Portal contém os dados públicos previstos para abertura nos Planos de Dados Abertos. Ao longo da vigência do PDA 2023-2025, serão disponibilizados os seguintes dados, conforme cronograma abaixo:
*Os dados públicos destas bases já estão disponibilizados. Será realizado aprimoramento na extração dos dados relacionado à fonte de origem.
**Somente alteração de nomenclatura e descrição da base de dados "Projetos Autorizados", já disponível no Portal de Dados Abertos.
O Portal passará por um processo evolutivo constante para que o volume de dados públicos abertos seja crescente a cada biênio, à medida que novos Planos de Dados forem aprovados pela Diretoria e publicados pela ANTT.
NOTA INFORMATIVA: a ANTT comunica a necessidade excepcional de exclusão das bases de dados “Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros (SisHAB) – cronotacógrafo” e “Empresa de Transporte Rodoviário de Passageiros (SisHAB)” do PDA 2023-2025, em razão da necessidade de conclusão da implantação do novo sistema. A Nota explicativa está publicada no menu Dados Abertos do sítio eletrônico da Agência.