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Formats: PDF Tags: Transporte de passageiros

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  • Seguro de Responsabilidade Civil

    Apólices de seguro de responsabilidade civil emitidas para o ramo 0623 – Responsabilidade Civil Transporte Interestadual e Internacional – e registradas no Sistema de Seguro de...

  • Licenças de Viagens do Fretamento Contínuo

    Autorizações de viagem emitidas para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob regime de fretamento, na modalidade de fretamento contínuo.

  • Taxa de Fiscalização

    Valor total de taxa de fiscalização apurado, por ano, por transportadora, nos controles da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
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