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Licenças de Viagens do Fretamento Eventual e Turístico
Licenças de viagem emitidas para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento. -
Seguro de Responsabilidade Civil
Apólices de seguro de responsabilidade civil emitidas para o ramo 0623 – Responsabilidade Civil Transporte Interestadual e Internacional – e registradas no Sistema de Seguro de... -
Licenças de Viagens do Fretamento Contínuo
Autorizações de viagem emitidas para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob regime de fretamento, na modalidade de fretamento contínuo. -
Taxa de Fiscalização
Valor total de taxa de fiscalização apurado, por ano, por transportadora, nos controles da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
You can also access this registry using the API (see API Dokumentáció).