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  • Seguro de Responsabilidade Civil

    Apólices de seguro de responsabilidade civil emitidas para o ramo 0623 – Responsabilidade Civil Transporte Interestadual e Internacional – e registradas no Sistema de Seguro de...

  • Taxa de Fiscalização

    Valor total de taxa de fiscalização apurado, por ano, por transportadora, nos controles da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

  • Veículos Habilitados

    Veículos habilitados para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sob regime de autorização e fretamento.
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