Penalidades

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Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Criada pela Lei nº 10.233, a Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o... les mer

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Penalidades

Histórico de Processos de Fiscalização no âmbito da Superintendência de Transporte Ferroviário – SUFER com autos de infração aplicados, bem como acompanhamento da situação processual.

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"Dicionário de Dados do recurso ""Penalidades_Dados_Abertos""."
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Felt	Verdi
Forfatter	ANTT/SUFER
Sist oppdatert	4. mars 2026, 14:54 (-03)
Opprettet	15. august 2019, 16:26 (-03)
Categorias no VCGE	Transporte Rodoviário [http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#infraestrutura-transporte-ferroviario]
Cobertura temporal	Anual
Frequência de atualização	Bianual
Granularidade geográfica	Nacional